Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) - em https://bna.mj.pt/ - tem competência exclusiva para a constituição do processo para o Procedimento Especial de Despejo em todo o território nacional. Na prática o BNA recebe o requerimento de despejo do senhorio e comunica a ordem de despejo ao inquilino/arrendatário.

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O Decreto-Lei 1/2013 de 7 Janeiro do Ministério da Justiça procede à instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), assim como do Procedimento Especial de Despejo.

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) - em https://bna.mj.pt/ - tem competência exclusiva para a constituição do processo para o Procedimento Especial de Despejo em todo o território nacional. Na prática o BNA recebe o requerimento de despejo do senhorio e comunica a ordem de despejo ao inquilino/arrendatário.

O BNA é um organismo que vai funcionar de forma exclusivamente eletrónica e cuja competência se centra na tramitação do Procedimento Especial de Despejo. Sendo uma ferramenta fundamental da Lei das Rendas (Lei 31/2012), em vigor desde Novembro 2012, visa a celeridade dos processos de despejo em caso de incumprimento do contrato.

Este organismo serve para que o senhorio possa requerer o despejo de um inquilino/arrendatário. Para iniciar o processo de despejo basta preencher um formulário eletrónico no site do BNA, sendo que este fica encarregue de notificar o agente da execução (notário ou oficial de justiça) e o inquilino/arrendatário, emitindo um título de desocupação se não houver oposição ao despejo.

O senhorio é informado do resultado do seu requerimento no prazo de 10 dias e, caso não haja oposição ao despejo, para que o processo progrida terá de pagar a taxa de justiça: cerca de 100 Euros para ações até 30 mil euros; entre 25 e 60 Euros para ações acima de 30 mil euros. Caso o inquilino não acate voluntariamente o despejo, o processo segue para tribunal.

As Portarias 7/2013 e 9/2013 complementam o Decreto-Lei 1/2013: a Portaria 7/2013 define o mapa de pessoal do BNA e a Portaria 9/2013 regulamenta um conjunto de aspetos do Procedimento Especial de Despejo, previsto nos artigos 15 a 15-S da Lei 6/2006 de 27 Fevereiro e no Decreto-Lei 1/2013 de 7 Janeiro.

ALTERAÇÃO pela Portaria 30/2015 que entra em vigor a 13 Fevereiro 2015: Deixa de ser obrigatório anexar ao requerimento de despejo (em papel) a prova do pagamento do imposto do selo (pago quando se inicia um novo contrato de arrendamento que se comunica às finanças, mediante pagamento de 10% do valor da primeira renda cobrada). Em alternativa, para os casos em que seja impossível recuperar o comprovativo de pagamento de imposto de selo, pode anexar-se os comprovativos do pagamento do IRS ou IRC relativos aos últimos 4 anos ou, nos casos mais recentes, desde o início do contrato. 

NOTA: No site do Balcão Nacional do Arrendamento ( em https://bna.mj.pt/Faq.aspx ) está disponível um conjunto de perguntas frequentes, e as respetivas respostas, sobre o Procedimento Especial de Despejo e o funcionamento dos procedimentos associados.