Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro

Nota: inclui as correções da Declaração de Retificação n.º 7/2013.

O número fiscal de contribuinte, bem como os procedimentos a adotar com vista à respetiva atribuição e gestão foram instituídos e regulados originariamente pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Finanças - Comunicação de alterações e suspenção/cancelamento de NIF

A experiência acumulada ao longo da vigência deste diploma determinou a reformulação de alguns daqueles procedimentos, a qual se traduziu nas alterações legislativas introduzidas pelos Decretos -Leis n.ºs 240/84, de 13 de julho, 266/91, de 6 de agosto, 19/97, de 21 de janeiro, pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e pelo Decreto -Lei n.º 81/2003, de 23 de abril.

Ademais, a implementação do regime atinente ao cartão do cidadão, por um lado, e do regime do cartão da empresa e do cartão de pessoa coletiva, por outro, veio alterar as regras de emissão do cartão de contribuinte, impondo- -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação.

Paralelamente, e associado à reformulação dos procedimentos adotados, o desenvolvimento das plataformas tecnológicas e a sua aplicação aos procedimentos de atribuição e gestão do atual número de identificação fiscal (NIF) tem vindo a tornar possível a prestação de determinados serviços por transmissão eletrónica de dados, designadamente no que concerne à alteração do domicílio fiscal e indicação do IBAN, permitindo assim a prestação de serviços mais rápidos e eficientes por parte da administração tributária e mais cómodos e eficazes para os contribuintes.

Doutra face, a realidade fiscal portuguesa tem vindo a justificar a necessidade premente da criação das figuras do cancelamento e suspensão do NIF. Tal relevância impõe -se, sobretudo, no âmbito da renúncia à representação fiscal por parte do representante, sempre que este tenha comprovadamente diligenciado junto do representado no sentido da sua substituição, e esta não tenha sido concretizada.

Com o presente diploma, pretende -se, assim, harmonizar a legislação atualmente em vigor, clarificando -se o conteú do e procedimentos da atribuição e gestão do NIF. Sem descurar a necessária segurança jurídica, visa -se promover, deste modo, a máxima simplificação das formalidades, facilitando a apreensão e aplicação das normas legais em questão pelos seus destinatários.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 171.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


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