Apoios sociais ao arrendamento

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Subsídio de Renda de Casa da Segurança Social

O subsídio de renda de casa é um apoio mensal pago em dinheiro para proteger os inquilinos economicamente desfavorecidos, sobretudo face ao Novo Regime de Arrendamento Urbano.

TEM DIREITO ao subsídio de renda de casa se:

  1. Tiver um contrato de arrendamento para habitação permanente anterior a 18 Novembro 1990.

  2. O senhorio quiser atualizar a renda ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

  3. Tiver menos de 65 anos e o seu agregado familiar tiver tido no ano anterior um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 3 x RMMG x 14 (em 2010, 19.950 Eur e em 2011, 20.370 Eur).

  4. Tiver 65 anos ou mais e o seu agregado familiar tiver tido no ano anterior um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 5 x RMMG x 14 (em 2010, 33.250 Eur e em 2011, 33.950 Eur).

NÃO TEM DIREITO ao subsídio de renda de casa quem:

  1. Tiver no mesmo concelho, ou nos concelhos vizinhos, um imóvel para habitação desocupado, adquirido após o início do contrato de arrendamento, excepto se tiver sido uma herança. Este imóvel pode pertencer ao inquilino, ao cônjuge ou à pessoa com quem vive em união de facto há mais de 2 anos.

  2. Tiver hóspedes ou subarrendar parte ou a totalidade da casa.

Acumulação de Prestações

Não se pode acumular o subsídio de renda de casa com outras prestações que se receba da Segurança Social.

Quem Faz o Pedido

O inquilino em cujo nome está o contrato de arrendamento.

Como Pedir

Formulários

  1. Modelo Único Simplificado - pedido de subsídio de renda e comunicações de alterações

  2. Anexo ao Modelo Único Simplificado - autorização para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana aceder a informação sobre os rendimentos dos membros do agregado familiar do arrendatário (obrigatório se viver com familiares).

Documentos

  1. Comunicação ou carta do senhorio, datada e assinada, com a identificação do senhorio e do imóvel arrendado, com o valor da renda antiga e da nova renda e o faseamento proposto para a actualização.

  2. Comprovativo da avaliação do imóvel arrendado, feita há menos de três anos.

  3. Comprovativo do nível de conservação do prédio que não pode ser inferior a 3, salvo as situações de dispensa do nível de conservação.

  4. Cópia dum documento de identificação válido do inquilino e, se existirem, dos membros do seu agregado familiar.

  5. Cópia do contrato de arrendamento.

Os formulários podem ser descarregados em www.portaldahabitacao.pt /pt/nrau/home > Formulários.

Se entregar o Modelo Único Simplificado pela Internet, o que só pode fazer se viver sozinho e não tiver de entregar o Anexo, tem de digitalizar os documentos.

Onde Pedir

Se viver sozinho, no site www.portaldahabitaçao.pt (tem de se registar e, para entrar, precisa da palavra-passe das Finanças; se ainda não tiver esta palavra-passe, pode pedi-la na página da internet das declarações electrónicas www.e-financas.pt) ou nos Serviços da Segurança Social.

Se viver com familiares e tiver de entregar o Anexo ao Modelo Único Simplificado, nos Serviços da Segurança Social.

Tempo de Resposta

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana comunica a sua decisão à pessoa que fez o pedido no prazo de 45 dias, a contar da data de apresentação do pedido, desde que contenha todas as informações necessárias.

A Partir de Quando se Recebe

A partir do mês seguinte ao da apresentação do pedido.

Durante Quanto Tempo se Recebe

O subsídio de renda de casa é pago por 12 meses e é automaticamente renovável por iguais períodos, caso se mantenham as condições que levaram à sua atribuição.

A Quem é Pago

O subsídio de renda de casa pode ser pago ao inquilino, aos seus representantes legais ou às pessoas/entidades que lhe prestem assistência, desde que sejam consideradas idóneas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, quando o inquilino for considerado incapaz ou estiver à espera que seja nomeado um representante legal ou não puder, temporária ou permanentemente, receber o subsídio por estar doente ou internado num estabelecimento de apoio social ou outro equiparado.

Quanto se Receve

O subsídio é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor da renda base (a renda que está dentro das possibilidades económicas da família – ver abaixo como é calculada). Em 2011 variou entre 24,25 Eur (valor abaixo do qual não é pago) e 485,00 Eur. Não se recebe subsídio se este for de valor inferior a 5% da RMMG em vigor nesse ano. Quando o valor da renda antiga for igual ou superior ao da renda base, o subsídio é igual à diferença entre a nova renda e a antiga.

Como é feito o Cálculo

  1. Calcula-se o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar.

  2. Usa-se esse valor para calcular a taxa de esforço (um valor entre 15% e 30%).

  3. Aplica-se a taxa de esforço ao RABC.

  4. Divide-se esse valor por 12 para encontrar a renda base.

  5. Subtrai-se o valor da renda base ao valor da nova renda para encontrar o valor do subsídio.

Ver detalhes na ṕagina 6 do Guia Prático em http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22727&m=PDF

Quem Paga

O pagamento é feito pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) através de transferência bancária.

IHRU Lisboa (sede)
Av. Columbano Bordalo Pinheiro 5, 1099-019 Lisboa
Tel: 217 231 500 / Fax : 217 260 729
Correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Atendimento Geral das 9h00 às 18h00
Tesouraria das 9h00 às 16h30

IHRU Porto
R. D. Manuel II 296 - 6.º Andar, 4050-344 Porto
Tel: 226 079 670 / Fax : 226 079 679
Correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Atendimento Geral das 09h30 às 12h00 e das 14h30 às 16h30

Declaração de Rendimentos - IRS

Para efeito de IRS não se declaram os valores recebidos da Segurança Social a título de subsídio de renda de casa.

Obrigações do Beneficiário

  1. Comunicar ao senhorio, no prazo de 15 dias a contar da data em que tem conhecimento, que lhe foi atribuído o subsídio de renda.

  2. Informar a Segurança Social no prazo de 15 dias se:

    • Os rendimentos do agregado familiar aumentarem 5% ou mais.

    • O agregado familiar se alterar.

    • Quaisquer alterações que modifiquem o valor do RABC.

    • Se o contrato passar para o nome de outra pessoa, caso em que o novo inquilino poderá vir a receber o subsídio se reunir as condições de atribuição indicadas acima.

Cessação de Atribuição de Subsídio

O subsídio de renda de casa termina se:

  1. O inquilino não comunicar à Segurança Social qualquer alteração que afecte o seu direito ao subsídio de renda.

  2. A pessoa que está a receber o subsídio morrer. Neste caso, se a pessoa para quem passa o contrato reunir as condições de atribuição e informar a Segurança Social, pode continuar a receber o subsídio.

Legislação Aplicável

Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro - Modelo Único Simplificado, através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades (Finanças, Segurança Social e às Comissões Arbitrais ou às Câmaras Municipais).
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto - Coeficiente de conservação.
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto - Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do subsídio de renda.
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto - Comissões Arbitrais Municipais.
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas.

Fonte: http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22727&m=PDF

A informação constante neste artigo é retirada e adaptada do GUIA PRÁTICO - SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA do INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P publicado em 05 de Dezembro de 2011, pelo que a sua leitura não deve invalidar a leitura integral do guia mencionado.

Mariana Cardoso Community Builder Avatar   28.03.2017 (19:30:56)
Arrendar casa Sim Não

Ola boa tarde, gostaria de saber que ajudas consigo obter para ir para uma casa, sou casada, eu e o meu marido estamos desempregados sem rendimentos apenas com o abono dos nossos filhos,vivo na casa dos meus pais e o meu pai é alcoolico e esta sempre a mandar o meu marido para a rua, temos dois filhos e eu estou gravida, agradecia resposta pois o meu caso é urgente. obrigada

 
 
       
 
Raquel Community Builder Avatar   01.03.2017 (03:47:05)
Procuro ajuda Sim Não

Ola. Boa noite gostaria de saber onde posso me derrigir para pedir ajuda encontro me desemprega não tenho direito ao desemprego nem ao social só tou com o ordenado mínimo do meu companheiro tenho 2 meninos menore e não tou a conseguir. Pagar todo. Simples mente a renda ninguém me pode dizer como posso ser ajudada. Onde possoe derrigir

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2017 (16:26:02)
Sim Não

Junta de Freguesia, Câmara Municipal, Segurança Social, IHRU (http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/programas_de_financiamento/index_programasfinanciamento.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lara pedro Community Builder Avatar   04.05.2017 (22:32:17)
rendas em atraso Sim Não

Necessito de ajuda pois o meu senhorio já entrou com uma quase ordem , de despejo.

 
 
       
 
Paulo Rui A Nascimento Community Builder Avatar   13.02.2017 (10:41:24)
Renda de casa Sim Não

Sou desempregado e a minha esposa reformada por invalidez pago renda de€350 o nosso rendimento mensal é de€750 - o que sobra tem que dar para a farmácia,água,luz,alimentação,enfim... Venho assim apelar para que me ajudem com subsídio ou habitação mais barata ,
Como podem calcular encontre-me desesperado espero que possam analisar a minha situação espero que possam dar qualquer resposta fico a aguardar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2017 (16:26:52)
Sim Não

Contacte a Junta de Freguesia, a Câmara Municipal, a Segurança Social ou o IHRU (em http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/programas_de_financiamento/index_programasfinanciamento.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sofia pereira Community Builder Avatar   05.05.2017 (09:55:42)
procurando casa Sim Não

cryOlá boa noite Você diz para ir a câmara a seguranca social eu já fiz isso já fui a câmara escrevi me na gaia hurb e nada tenho 5 filhos menores eu e o meu marido tamos desempregados tive que deixar a casa que estava com ordem de despejo vim morar com a minha sogra que habita numa casa social .estou a viver com ela a um ano e já a dois meses que a doutora da gaia hurb diz que tenho que deixar a casa da minha sogra que eu o meu marido e os meus filhos vamos ter uma ordem de despejo ,onde me diz quem tem casa que as segurem quem não tem que espere porque não a casas com tantas casas vazias agora diga me o que tenho que fazer mais para me ajudarem se faz favor

 
 
       
 
Dr smith Community Builder Avatar   02.01.2017 (10:11:14)
blank card Sim Não

Eu tenho o meu cartão de ATM já programado e em branco para
Retirar o máximo de US $ 50.000 por dia por um período máximo de 20
dias. Estou tão feliz por isso porque eu tenho o meu na semana passada
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Georgiana roxana pop Community Builder Avatar   22.11.2016 (07:27:04)
Arendamento Sim Não

sadsadola o meu nome e georgiana roxana pop estou com o marido e 3 filhas eu estou dezempregada e o meu marido esta a receber subsidio de dezemprego por favor ajudame obter uma habitacao nao concigo pagar a renda muito alta ajudeme por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.11.2016 (15:54:16)
Sim Não

Para obter mais informações sobre os programas de apoio ao arrendamento deverá contactar a Câmara Municipal ou a Seg. Social ou a Junta de Freguesia dá área geográfica onde reside.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Pereira Community Builder Avatar   20.11.2016 (15:04:23)
Sim Não

Tenho 18 anos tal como o meu namorado! De momento encontra mo nos os dois a viver na rua! Agradecia algum esclarecimento sobre como conseguir alguma ajuda!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:37:29)
Sim Não

Para obter mais informações sobre os programas de apoio ao arrendamento e "conseguir alguma ajuda" será necessário contactarem as entidades que têm programa de apoio ao arrendamento, como sejam as Juntas de Freguesia e Câmaras, Seg. Social, Programa Porta 65 Jovem, Portal da Habitaçã9 (http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/perguntas/index.html). No topo esquerdo deste artigo, na caixa verde, existem links para os programas de que temos conhecimento, mas vocês têm de contactar as entidades...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria joao Community Builder Avatar   10.11.2016 (19:22:45)
Arrendamento Sim Não

Boa noite
fui desalojada e agora estou sem casa para dormir com 2 filhos preciso de uma ajuda urgente para que possa alugar uma casa para meter os meus 2 filhos a dormir....não tenho possibilidades de suportar um valor muito alto e venho aqui para pedir ajuda,

Espero respostas

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:39:25)
Sim Não

Para obter mais informações sobre os programas de apoio ao arrendamento e obter uma solução à medida das suas possibilidades será necessário contactar as entidades que têm programas de apoio ao arrendamento, como sejam as Juntas de Freguesia e Câmaras, Seg. Social, Programa Porta 65 Jovem, Portal da Habitação (em http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/perguntas/index.html). No topo esquerdo deste artigo, na caixa verde, existem links para os programas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jose carlos pereira Community Builder Avatar   03.11.2016 (22:40:57)
apoio a renda Sim Não

ola boa noite , gostaria de saber se tenho apoio a renda se alugar uma casa , tenho uma reforma de 500 euros e sou deficiente com 68% motor

 
 
       
 
 

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