Ordem dos Advogados - Gabinetes de Apoio Jurídico gratuito

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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.


Teresa martins Community Builder Avatar   17.05.2018 (18:03:12)
pedido de informação questão laboral Sim Não

pedi a demissao da empresa onde estava ha 3 anos a patir do dia 1 de junho pedi autorização para nao cumprir com o aviso previo que era de 60 dias.

Quais os diretos que tenho a receber???

Obrigada

 
 
       
 
Emilia Carrapiço Community Builder Avatar   09.04.2018 (15:56:26)
Partilhas Sim Não

Boa tarde, Descobri que o meu pai teve 2 filhos duma relação extra conjugal e que os registou como tal, apesar de não ter relação com eles. Como posso salvaguardar a casa para a minha mãe ou para mim. Doação em vida? E nesse caso quais os encargos inerentes em termos de custo, impostos, IMI futuro (eu vivo em casa alugada).Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (18:04:12)
Sim Não

Sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa orientá-la, ajudá-la ou, caso se justifique e queira, apoiá-la nos procedimentos necessários à melhor resolução do caso.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Lúcia Fátima t.faria Community Builder Avatar   22.03.2018 (10:17:33)
Processo judicial Sim Não

Bom dia preciso de ajuda e de informações sobre um processo judicial

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.04.2018 (11:13:30)
Sim Não

Se ainda não está a correr o processo, poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica). Se o processo já está a decorrer, deverá dirigir-se ao tribunal onde está o processo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mara Community Builder Avatar   09.03.2018 (18:45:16)
violência domestica Sim Não

Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro inclusive foram aplicadas medidas de coação.
Contudo ainda assim fui notificada como suspeita.
Recentemente foi feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas fui informada de que está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (18:02:05)
Sim Não

Poderá pedir apoio jurídico à Seg. Social (ver em http://www.seg-social.pt/protecao-juridica).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Florbela Neves Community Builder Avatar   09.04.2018 (17:10:07)
Violencia doméstica Sim Não

Boa tarde,

Solicito e agradeço o seguinte esclarecimento.
A minha irmã encontra-se com estatuto de vitima de violência doméstica. e desempregada à cerca de 5 anos.
Estando o conjugue com uma medida decretada pelo Tribunal de afastamento da residência por um período de 3 anos.
A mesma em outubro de 2017 solicitou à Segurança Social apoio jurídico mas ate a presente data ainda não obteve resposta.
de acordo com a informação que junto de deferimento tácito, é possível pedir apoio jurídico à ordem dos advogado:
"
Mas os cidadãos mais esclarecidos sabem que podem exigir o “deferimento tácito” do seu pedido. Para isso, basta exibirem o comprovativo de requerimento entregue na Segurança Social há mais de 30 dias no tribunal (se já tiverem um processo em curso) ou na Ordem dos Advogados (se tiverem pedido advogado para instaurar um processo).

É com esta informação que o tribunal ou a Ordem dos Advogados confrontam a Segurança Social. A partir desse momento, os serviços passam a dispor de dois dias para confirmar o deferimento tácito do processo ou para rejeitar definitivamente o pedido de apoio judiciário. Quer isto dizer que, perante este confronto do tribunal ou da Ordem dos Advogados, a Segurança Social atribui prioridade ao processo e conclui a sua análise com mais celeridade.".
Cordiais cumprimentos;
Florbela Neves

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.05.2018 (18:02:47)
Sim Não

Lamentamos mas não conseguimos perceber qual a questão ou ajuda pretendida.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
mara martins Community Builder Avatar   09.03.2018 (18:27:23)
violência domestica Sim Não

Boa tarde
Venho por este meio solicitar algum tipo de esclarecimento.
Encontro me com estatuto de vitima com aparelho de tele-assistência e ainda assim foi aplicado medidas de coação relativamente as ameaças que me foram proferidas pelo meu ex companheiro.
Contudo fui notificada como suspeita.
Recentemente foi também feita uma conferência de pais relativamente ás responsabilidades parentais onde ficou estipulado guarda partilhada.
Foi feito o pedido de apoio jurídico na segurança social mas está demorado.
Necessito de aconselhamento e dos serviços de um advogado.
Sem mais acrescentar.
Gostaria de obter uma resposta.
Obrigado

 
 
       
 
Sofia Serra Community Builder Avatar   27.02.2018 (21:53:25)
Consulta Juridica Sim Não

Exmo. Sr, Dr.

Em 2010 fui fiadora num empréstimo bancário para o meu companheiro na altura,
Separamos-nos pouco tempo depois. Sai de Portugal e resido no estrangeiro a mais de 5 anos, Recentemente na casa dos meus pais recebi uma carta de uma empresa a qual o banco cedeu a divida por incumprimento do credito. Fui a Lisboa e fiz um acordo prestacional por diversos meses para não ser penhorado um apartamento que tenho em meu nome,
Recebi por email um Acordo de Declaração de Confissão de Divida para assinar.
Neste acordo referem que a Sociedade é constituída ao abrigo das leis do Grão Ducado do Luxemburgo com registo comercial do Luxemburgo sob o nº. XXXX com sede ma Rue XXXXXX Luxemburgo.
Isto é legal devo assinar o referido Acordo com uma empresa que não tem sede em Portugal.
Eles apresentaram-me a copia dos contratos mas não me souberam responder se foi alguma coisa liquidada. Este acordo é como se não tivesse sido feito qualquer amortização. Lembro-me na altura o meu companheiro ter feito pagamentos.
Outra questão que ponho é neste caso não se aplica a lei dos 5 anos eram empréstimos a 5 anos e não deverei só 2 anos visto já terem passado 8 anos?
Com os melhores cumprimentos´

Sofia Serra

 
 
  Sofia Serra      
 
Andreia Paulo Oliveira Community Builder Avatar   07.02.2018 (22:14:58)
Violência Sim Não

No passado mês se junho sofri uma agressão física (facada de 5 pontos na cara) de um senhor com agressão física, e a esposa também me insultou e tentou agredir com um quadro. uma pessoa que não faço ideia quem seja mandou um jarro na direcção de onde estava e atingiu uma cidadã holandesa. Tirando isso já existiram ameaças, nunca por parte do senhor, mas sim por amigos e clientes. Ja fui depor a Alcântara onde descobri que o depoimento encontra-se cheio de falsidades, dizem que eu é que agredi, que digo que levei a facada e é mentira (Na altura, claro que fui ao hospital porque estava a sangrar). E que a senhora holandesa fez queixa contra todos, também. Ja requeri apoio judicial e ainda não obtive resposta. Informaram-me que me convocaram para a medicina legal, também não aconteceu, tendo um prazo de 6 meses que já passou. Não sei o que possa mais fazer. Agradecia qualquer tipo de ajuda.

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   14.02.2018 (15:14:41)
Sim Não

Exma. Senhora Dª Andreia Oliveira,

Queira apurar o nº da sua queixa-crime ( NUIPC) junto da policia ou DIAP de Lisboa. E saber se deu entrada no hospital como vitima de crime.


Deverá ser aconselhada por advogado para análise do caso concreto, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.


Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (14:55:16)
Sim Não

A esquadra da PSP onde as queixas foram feitas deveria conseguir informá-la do estado do processo, do que já está feito e do que ainda falta fazer.
Quando o caso chegar ao tribunal, no caso de não ter um advogado particular, o Ministério Público designa um advogado para a sua defesa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Marques Community Builder Avatar   07.02.2018 (12:09:51)
Penhora insolvência Sim Não

Bom dia
Tenho neste momento a casa onxe resido em venda judicial pois o administrador de insolvencia da minha.mae pediu para eu aguardar o final da insolvecia para comprar a casa.que a casa seria vendida plr um valor mais baixo e que eu teria direito de preferencia. Acontece que a venda judicial .foi anunciada com um slor muito acima do que foi falado e o administador agora diz que eu nao tenho qualquer direito mesmo vivendo aqui com os meus filhos .menores.
Poderá o meu pai pedir para suspender a venda uma.vez que se encontra a espera de vender uma casa que tem fora.do.pais para liquidar a divida aqui?

Obrigada

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   07.02.2018 (12:42:56)
Sim Não

Exma. Senhora Dª Rita Marques,

Existe o direito de remição em venda judicial, observe os prazos legais e anúncio da venda judicial, e a sua modalidade.

Embora deverá ser aconselhada por advogado em análise do caso concreto, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Rita Marques Community Builder Avatar   07.02.2018 (22:23:45)
Sim Não

Boa noite Dr. Antonio. Neste momento as proposas odem.ser entregues ate dia 14 em carta fechada com 20% do valor da proposta. Sendo que o meu pai se encontra a vender uma casa no.estrangeiro para liquidar esta divida. Nao é possível suspender a venda?
Obrigada

 
 
       
 
Geovana Community Builder Avatar   30.01.2018 (16:51:42)
Abandono de incapaz Sim Não

Boa tarde,
tenho uma sogra que foi diagnosticada com alzheimer, e o meu sogro é que toma conta dela, só que descobrimos que ele tem uma amante e não cuida mais dela como deve ser e agora pretende vender a casa e ir para uma alugada, gostaria de saber se ele pode vender a casa com a assinatura da minha sogra ou para a venda ser válida primeiro tem que interditar a minha sogra? e a minha sogra tem direito com a venda da casa? pois percebemos que ele quer da o dinheiro da venda da casa para amante e também tem como os filhos serem tutores da minha sogra?
Obrigada.

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   07.02.2018 (12:46:39)
Sim Não

Exma. Senhora Dª Geovana,

Deve denunciar essa situação junto dos Serviços do Ministério Pùblico sendo os representantes dos incapazes, embora seja necessário em processo especial verificar a incapacidade da Sra. em causa.

Acompanhe a Sra. sua sogra com mais cuidado e saber se assinou algum papel ou foi a um Notário ou advogado.

Recomendo ser aconselhado por advogado, em consulta juridica , ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
isildo ribeiro Community Builder Avatar   30.01.2018 (09:59:55)
condomínio Sim Não

Bom dia

À interpretação da lei, o proprietário de um imóvel em condominio, deve administrar. Ok
Elaboram-se regulamentos e impõem-se regras. Ok
As maiorias não consentem que as minorias administrem. Errado
O RC diz que empresas para administrar só com convocatória expressa para o efeitos e aprovada por unanimidade.
20 depois, não há convocatória, quero administrar, recusam-me e impõem uma empresa, sem alternativa.
Entra a empresa, tenho as quotas em dia, mas como a quota foi alterada e não paguei a alteração a empresa ameaça-me avançar para os Tribunais.
Pergunto: impedido por uma maioria de exercer os meus deveres, sou agora obrigado a pagar a uma empresa que fica 1000 mais cara ao condominio?
Ontem, na reunião a ameça pairou. este tipo de atitudes é legal?
Obrigado

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   30.01.2018 (11:05:22)
Condomínio Sim Não

Exmo. Senhor Isildo Ribeiro,

O Código Civil disciplina a exigência de maioria para eleição da administração ( interna ( ou local) ou externa ( empresa)).

Quanto a aprovação do orçamento é feito em assembleia, bem como o aumento das quotas, com base de cálculo na permilagem.

Cumpre salientar que a acta da assembleia de condomínio obedecendo os requisitos legais é considerado titulo executivo ( processo execução).

Recomendo ser aconselhado por advogado, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
carlos bernardino Community Builder Avatar   21.01.2018 (15:18:55)
esclaricimento Sim Não

eu gostava de saber como fazer para saber a quem devo e que eu antes de me separar tinha varios creditos e como ja passou muito tempo nao sei a que devo como fasso para saber

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   30.01.2018 (11:11:57)
Sim Não

Exmo. Senhor Carlos Bernardino,

Deverá consultar a Central de Responsabilidades de Crédito no Banco de Portugal para aferir dos mutuos bancários e de financeiras ai listados.

Poderá pesquisar na lista pública de execuções no Portal do Ministério da Justiça.


No entanto, recomendo ser aconselhado por advogado, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Edite Anico Community Builder Avatar   27.11.2017 (16:44:55)
Citação de Penhora Sim Não

Há alguns anos contrai um empréstimo, que por razões pessoais, muito graves, ficou em incumprimento, neste momento a divida já está 24.456.00€, estou sem saber o que fazer e como posso tratar e ter ajuda. Encontro me desempregada, e a passar por tratamentos contra um cancro.
Atentamente
Edite

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   30.01.2018 (12:36:12)
Sim Não

Exma. Senhora Dª Edite Anico,

A 1ª palavra é coragem e saúde.

A insolvência pessoal poderá resolver em parte a situação, embora estando desempregada, deverá ter em conta os bens penhoráveis ( imóveis, bens móveis, contas bancárias, recheio...)

No entanto, recomendo ser aconselhado por advogado, em consulta juridica, ou recorrer a Seg. Social para ser nomeado advogado para consulta / defesa em processo.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges

https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
 

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