Ordem dos Advogados - Gabinetes de Apoio Jurídico gratuito

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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.


Edite Anico Community Builder Avatar   27.11.2017 (16:44:55)
Citação de Penhora Sim Não

Há alguns anos contrai um empréstimo, que por razões pessoais, muito graves, ficou em incumprimento, neste momento a divida já está 24.456.00€, estou sem saber o que fazer e como posso tratar e ter ajuda. Encontro me desempregada, e a passar por tratamentos contra um cancro.
Atentamente
Edite

 
 
       
 
elisabete Community Builder Avatar   19.11.2017 (20:53:25)
financas Sim Não

Boa noite . Eu elisabete gostaria de saber se a casa da minha mãe está registada nas finanças e que não se paga a décima há muitos anos , e uma casa muito antiga e temos algum receio aguardo resposta

 
Attachmenttabela_nacional_incapacidades-1.pdf
       
 
Ramiro Amendoeira Community Builder Avatar   16.11.2017 (15:51:14)
Atropelamento em passadeira de peões Sim Não

Boa tarde
Venho por este meio solicitar esclarecimentos sobre o apoio que me podem prestar.
Fui atropelado dentro de uma passadeira para peões na Ramada - Odivelas. No registo que a PSP efectuou na altura está anotado exactamente isso. O relatório e "croquis" do acidente - efectuado sem o meu conhecimento, pois desmaiei e fui levado ao hospital - foi elaborado com as informações prestadas pela condutora do veículo, e está eivado de falsas informações. A companhia de seguros declina qualquer responsabidade, mesmo após reclamação minha, refenciando essas falsidades.
Fui operado, estou em recuperação, tive além disso várias despesas com taxis, e padeço ainda de várias sequelas.
Como posso valer os meus direitos? Que posso fazer?
Agradeço resposta.

 
 
  Ramiro Amendoeira      
 
Filipe Vieira Community Builder Avatar   Website 16.11.2017 (13:46:07)
Vale postal CTT Sim Não

Boa Tarde,
Gostaria apenas de um esclarecimento sobre uma questão relacionada com um vale postal.

O vale postal que me foi emitido, pelos CTT em meu nome, foi levantado por um terceiro sem ter sido autorizado ou ter a minha identificação ou assinatura no vale, eu só gostaria de saber se a pratica consumada por este terceiro é passível de ser punida pela justiça. a situação com os CTT esta em fase de resolução mas penso que uma pessoa não pode ter este tipo de conduta e sair impune.

agradeço desde já a atenção prestada.

 
 
       
 
Thee Weeder Community Builder Avatar   Website 20.11.2017 (16:28:32)
Vale postal CTT Sim Não

Se os CTT lhe ferem o dinheiro que perdeu ... nao faca mais nada ... Karma engarrega-sse do resto .

 
 
       
 
Luís Borges Community Builder Avatar   Website 16.11.2017 (10:15:39)
Recibo Passe Centro Formação Sim Não

Tenho uma dúvida, pelo que agradeço desde já o esclarecimento.

Não que seja uma situação grave mas a que considero uma atitude menos democrática.

O IEFP paga mensalmente o passe mediante a apresentação do recibo/factura onde consta o Nº do cartão Lisboa Viva e, inicialmente entreguei a cópia do cartão afim de certificar a legitimidade do pagamento.

Acontece que agora passaram a pedir o recibo com o nome e NIF, não que esteja incorrecto, mas sim exigirem a quem já carregou o passe para ir à transportadora solicitar factura com nome e NIF.

O que não aceito é que ao fim de 11 dias do carregamento e sem qualquer aviso prévio exijam o recibo.

Não deveria, ou será legal tal situação? não têm que avisar com antecedência alguma alteração que surja?
Obrigado.

Com os Melhores Cumprimentos,
Luís Borges

 
 
       
 
Maria Helena Duarte Community Builder Avatar   08.11.2017 (17:51:22)
Processo judicial.estava com um namorado a viver em minha casa mais ou menos aí há 8meses.ao princípio corria tudo bem.até que ao fim de 3 meses já estava tudo mal humilhava me já era uma porcaria ao ponto de o co Sim Não

Gostaria de resposta.Obrigado

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   08.11.2017 (18:32:27)
Proc. crime - violência doméstica Sim Não

Exma. Senhora Dª Mª Helena Duarte,

Pela sumária descrição apresentada poderá configurar a prática de crime de violência doméstica.
Poderá denunciar as autoridades ou recorrer a um advogado para estruturar a queixa-crime a apresentar.

Fico ao dispor.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges


https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Maria Helena Duarte Community Builder Avatar   10.11.2017 (16:32:58)
Violência doméstica Sim Não

Boa tarde, obrigado, por me ter respondido, gostaria da sua ajuda. Como posso fazer.

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   11.11.2017 (18:49:20)
Sim Não

Exma. Senhora Dª Mª Helena Duarte,


Fico ao dispor.
Deixo ligação da página com os contactos.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges


https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Abel Duarte Community Builder Avatar   16.10.2017 (19:41:12)
Partilha imovel por divorcio Sim Não

Boa tarde, minha esposa tem um processo de partilha de imovel com ex marido à pelo menos cinco anos, como ele nunca respondeu nem compareceu em tribunal, A minha esposa passou a ser cabeça de casal e pediram-lhe uma avaliacao verbal da casa, que ela deu, mas a preferencia dela era receber as tornas pois o ex marido ficou na casa. Ora neste momento foi decidido a partilha definitiva, e ela tera que dar as tornas, ficando ela com a casa. A minha questao é como se ira preceder agora? o tribunal disse que fica com as tornas. Ele esta lá, quem o obrigara a sair? Ele recebe o dinheiro e continua lá?. Muito obrigado

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   11.11.2017 (18:55:39)
Partilha judicial - execução Sim Não

Exmo. Senhor Abel Duarte,

Pela sumária descrição apresentada cumpre dizer que deverá propor acção executiva para entrega de coisa. Importa analisar a sentença da partilha e se já procedeu ao registo
Fico ao dispor.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges


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  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Maria do Nascimento Community Builder Avatar   13.09.2017 (13:36:59)
Penhora Sim Não

Boa tarde

Há alguns anos a esta parte contrai um emprestimo para compra de casa. Por várias razões e problemas de empresgo, entrei em incumprimento e neste momento tenho uma dívida de sensivelmente 38.000€ para pagar ao banco.

Foi-me penhorado o ordenado e também dos 2 avalistas. Um casal com 3 filhos menores.

A minha questão pretende-se essencialmente com os avalistas.

Posso fazer um acordo de pagamento com o agente de execução ou o banco sem que tenha que ser penhorado o vencimentos dos avalistas?

Preciso de um advogado para fazer esse pedido?

Onde me devo dirigir para ter maior informação?

Pretendo sim pagar o que devo, mas sem a intervenção dos avalistas.

obrigada

 
 
  Maria do Nascimento      
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   11.11.2017 (18:58:13)
Execução - fiadores Sim Não

Exma. Senhora Dª Mª Nasimento,

Deverá ser representado por advogado ou requerer apoio judiciário, caso seja beneficiária.


Fico ao dispor.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges


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  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
carla esteves Community Builder Avatar   28.08.2017 (14:45:31)
pedir a guarda da minha filha Sim Não

boa tarde, obrigado desde ja.... venho por meio pedir que me ajudem com um ploblema, eu tenho uma menina de 10 meses e ela esta neste mumento com um familiar, por ordem de um juiz, eu na altura nao podia e nao tinha condicoes para tomar conta da minha filha, entao deram me 6 meses para organizar a minha vida, bem eu tenho uma vida estavel, ja consigui organizar a minha vida e neste mumento queria voltar a ter a minha filha de volta, pois desde que ela fui para casa do meu tio, eu deixei de ir vela, agora gostaria muito de poder voltar a ter uma vez que ja tenho as condicoes todas para poder criar a minha filha,.. o que me aconselha a fazer.....

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.08.2017 (16:16:53)
Sim Não

Terá de se dirigir à entidade que "por ordem de um juiz" lhe deu "6 meses para organizar a (sua) vida". Foi o Tribunal de Família? Foi a Segurança Social? Deve contactar a mesma entidade onde o processo teve origem para que possa ser feita uma reavaliação do seu processo e, assim, poder tentar retomar a guarda da sua filha.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Xana Montenegro Community Builder Avatar   14.05.2017 (00:05:08)
Aluguer.Muito boa noite .Agradeco a vossa atencao para este caso O meu pai tem uma garagem akugada ha muitos anos .Para cima de 40anos.Acontece que o meu pai ,tinha dado uma ordem ao banco para ser feito o debito directo na conta do senhorio.Acontece que Sim Não

Boa noite.O meu pai tem uma garagem alugada a varios anos.Ele deu ordem no banco para fazerem debito directo na conta do senhorio. Acontece que o gestor de conta mudou .E o banco falhou a transf.Sem saber o meu pai recebe uma carta de despejo do advogado do senhorio alegando 3rendas em atraso.Imediatamente transferiu as 3 rendas com as respetivas multas .
Gostavamos do vosso parecer .
Será que vai mesmo perder a garagem? Muito grata

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.08.2017 (16:20:30)
Sim Não

Confirmaram que as rendas não tinham sido, efetivamente, efetuadas? Têm os estratos bancários? E que diz o banco desta "falha"? Foi o senhorio que mudou a conta bancária e não avisou o seu pai? Há que perceber exatamente o que se passou para ter havido uma "falha" nas transferências... E perguntar ao senhorio se, de facto, quer "expulsar" o seu pai. Se as rendas forma devidamente repostas não haverá motivo para despejo, já que o seu pai repôs o valor de imediato, mas poderá não haver vontade de continuar a arrendar a garagem...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
LIliana Minhoto Community Builder Avatar   03.05.2017 (18:53:13)
informação Sim Não

Boa tarde:
Tenho uma divida com a NOS, da qual assinei um contrato de pagamento em Março de 2015, tenho feito todos os pagamentos mensais dos quais tenho comprovativos, e em finais de 2016 me chegou um outro contrato para assinar com uma divida maior e mais prestações, postos em contacto com eles me disseram que o motivo era o incumprimento de contrato por estar em falta de pago os meses de Setembro a Dezembro de 2015, dos quais eu tenho comprovativo de ter feito os pagos, me dessem que mesmo que continue a pagar o anterior contrato vou sempre a ficar com uma divida e o risco de ser penhorada, eu não tenho bens materiais, mais não acho justo o trato recebido pois nunca deixe de pagar. o que posso fazer?

 
 
       
 
Hugo Salreta Community Builder Avatar   08.03.2017 (19:30:25)
Pedido de indemnização por má gestão Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de saber como posso fazer um pedido de indemnização por má gestão? Gostaria ainda de saber onde tenho que dirigir para ter apoio jurídico gratuito?
Obrigado

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   08.11.2017 (18:36:19)
Sim Não

Exma. Senhora,

Julgo que queira referir a gestão danosa da empresa, queira recorrer aos serviços do Ministério Público do Tribunal de Comércio ou proceder a denuncia criminal.

Aconselho ter apoio de advogado para melhor estruturar o peticionado. Caso beneficie de apoio judiciário deverá requer junto dos serviços da Segurança Social.

Fico ao dispor para qualquer eventualidade.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges




https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.03.2017 (15:32:31)
Sim Não

A Seg. Social tem um serviço de proteção jurídica gratuita, mediante avaliação de rendimentos do agregado familiar. Veja a informação em www.seg-social.pt/protecao-juridica

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Catia pires Community Builder Avatar   18.09.2017 (19:27:34)
Arrendamento Sim Não

No meu contrato esta bem explicito que para rescindir o contrato de arrendamento tenho que avisar com 3 meses de aviso previo e agora o meu senhorio diz que sou obrigada a predorar no aparmamento durabreve pelo menos 1 terço do contrato e que se não tenho que pagar os restantes meses mas isso não está escrito no meu contrato o que faço? ?

 
 
       
 
maria silva Community Builder Avatar   06.03.2017 (18:11:32)
direitos do trabalhador com seus gilhod Sim Não

Tenho um filho de 4 anos sempre tive problema com o horario por causa do meu filho que esta na creche tanto trabalho de manha das 8 as 3 como trabalho de tarde das3as10 meu marido tem horario fixo das9 as 7 o que quero saber se tenho direito a horario fixo devido ao meu filho por causa da hora que fecha a creche eu trabalhando no horario das3 as 10 o meu marido tem que sair mais cedo do emprego para buscar o filho a creche

 
 
       
 
Taynara Lima Community Builder Avatar   16.02.2017 (09:21:38)
Preciso de ajuda Sim Não

Preciso muito de um advogado,
Meu filho está com o pai em Aveiro e ambos não tem ordem judicial para quem fica com a criança, vejo meu filho uma vez no mês, e ele não me deixa ver meu filho só e nem dormi num hotel com meu bebê que tem apenas 2 anos,agora pedi dinheiro pro neném diz q é para o infantário que não sei p nome e nem me dar recibo,
Viajo de 5 a 8 horas pra ver meu filhó e só posso ficar com meu bebê 2 horas,
Preciso muito de ajuda por favor choro só de escrever

 
 
       
 
 

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