Ordem dos Advogados - Gabinetes de Apoio Jurídico gratuito

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Os advogados e advogados estagiários da Ordem dos Advogados dão conselhos jurídicos sem cobrar pelos serviços prestados.

Proteção jurídica da Segurança Social

A Consulta Jurídica gratuita é uma iniciativa do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados que se aplica ao distrito de Lisboa, concelhos de Almada, Amadora, Cascais, Loures, Mafra, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira.

Requisitos de acesso:

  • Residentes na comarca de Lisboa ou;
  • Pessoas que exerçam uma actividade profissional (predominante e regular) na comarca de Lisboa;
  • E que provem não ter meio económicos ou financeiros suficientes para recorrer a um advogado.
  • Os cidadãos devem dirigir-se às instalações do GCJ para fazer prova da residência ou do domicílio profissional, assim como apresentar a última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação (podendo o gabinete solicitar documentos complementares);
  • Cada beneficiário tem direito a cinco consultas por ano, sendo que não podem ser prestadas mais de três consultas sobre cada caso.

Fonte: http://www.oa.pt/

ordem advogados

COMO FUNCIONA aqui.

LOCAIS DAS CONSULTAS JURÍDICAS aqui.


Abel Duarte Community Builder Avatar   16.10.2017 (19:41:12)
Partilha imovel por divorcio Sim Não

Boa tarde, minha esposa tem um processo de partilha de imovel com ex marido à pelo menos cinco anos, como ele nunca respondeu nem compareceu em tribunal, A minha esposa passou a ser cabeça de casal e pediram-lhe uma avaliacao verbal da casa, que ela deu, mas a preferencia dela era receber as tornas pois o ex marido ficou na casa. Ora neste momento foi decidido a partilha definitiva, e ela tera que dar as tornas, ficando ela com a casa. A minha questao é como se ira preceder agora? o tribunal disse que fica com as tornas. Ele esta lá, quem o obrigara a sair? Ele recebe o dinheiro e continua lá?. Muito obrigado

 
 
       
 
Maria do Nascimento Community Builder Avatar   13.09.2017 (13:36:59)
Penhora Sim Não

Boa tarde

Há alguns anos a esta parte contrai um emprestimo para compra de casa. Por várias razões e problemas de empresgo, entrei em incumprimento e neste momento tenho uma dívida de sensivelmente 38.000€ para pagar ao banco.

Foi-me penhorado o ordenado e também dos 2 avalistas. Um casal com 3 filhos menores.

A minha questão pretende-se essencialmente com os avalistas.

Posso fazer um acordo de pagamento com o agente de execução ou o banco sem que tenha que ser penhorado o vencimentos dos avalistas?

Preciso de um advogado para fazer esse pedido?

Onde me devo dirigir para ter maior informação?

Pretendo sim pagar o que devo, mas sem a intervenção dos avalistas.

obrigada

 
 
  Maria do Nascimento      
 
carla esteves Community Builder Avatar   28.08.2017 (14:45:31)
pedir a guarda da minha filha Sim Não

boa tarde, obrigado desde ja.... venho por meio pedir que me ajudem com um ploblema, eu tenho uma menina de 10 meses e ela esta neste mumento com um familiar, por ordem de um juiz, eu na altura nao podia e nao tinha condicoes para tomar conta da minha filha, entao deram me 6 meses para organizar a minha vida, bem eu tenho uma vida estavel, ja consigui organizar a minha vida e neste mumento queria voltar a ter a minha filha de volta, pois desde que ela fui para casa do meu tio, eu deixei de ir vela, agora gostaria muito de poder voltar a ter uma vez que ja tenho as condicoes todas para poder criar a minha filha,.. o que me aconselha a fazer.....

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.08.2017 (16:16:53)
Sim Não

Terá de se dirigir à entidade que "por ordem de um juiz" lhe deu "6 meses para organizar a (sua) vida". Foi o Tribunal de Família? Foi a Segurança Social? Deve contactar a mesma entidade onde o processo teve origem para que possa ser feita uma reavaliação do seu processo e, assim, poder tentar retomar a guarda da sua filha.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Xana Montenegro Community Builder Avatar   14.05.2017 (00:05:08)
Aluguer.Muito boa noite .Agradeco a vossa atencao para este caso O meu pai tem uma garagem akugada ha muitos anos .Para cima de 40anos.Acontece que o meu pai ,tinha dado uma ordem ao banco para ser feito o debito directo na conta do senhorio.Acontece que Sim Não

Boa noite.O meu pai tem uma garagem alugada a varios anos.Ele deu ordem no banco para fazerem debito directo na conta do senhorio. Acontece que o gestor de conta mudou .E o banco falhou a transf.Sem saber o meu pai recebe uma carta de despejo do advogado do senhorio alegando 3rendas em atraso.Imediatamente transferiu as 3 rendas com as respetivas multas .
Gostavamos do vosso parecer .
Será que vai mesmo perder a garagem? Muito grata

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.08.2017 (16:20:30)
Sim Não

Confirmaram que as rendas não tinham sido, efetivamente, efetuadas? Têm os estratos bancários? E que diz o banco desta "falha"? Foi o senhorio que mudou a conta bancária e não avisou o seu pai? Há que perceber exatamente o que se passou para ter havido uma "falha" nas transferências... E perguntar ao senhorio se, de facto, quer "expulsar" o seu pai. Se as rendas forma devidamente repostas não haverá motivo para despejo, já que o seu pai repôs o valor de imediato, mas poderá não haver vontade de continuar a arrendar a garagem...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
LIliana Minhoto Community Builder Avatar   03.05.2017 (18:53:13)
informação Sim Não

Boa tarde:
Tenho uma divida com a NOS, da qual assinei um contrato de pagamento em Março de 2015, tenho feito todos os pagamentos mensais dos quais tenho comprovativos, e em finais de 2016 me chegou um outro contrato para assinar com uma divida maior e mais prestações, postos em contacto com eles me disseram que o motivo era o incumprimento de contrato por estar em falta de pago os meses de Setembro a Dezembro de 2015, dos quais eu tenho comprovativo de ter feito os pagos, me dessem que mesmo que continue a pagar o anterior contrato vou sempre a ficar com uma divida e o risco de ser penhorada, eu não tenho bens materiais, mais não acho justo o trato recebido pois nunca deixe de pagar. o que posso fazer?

 
 
       
 
Hugo Salreta Community Builder Avatar   08.03.2017 (19:30:25)
Pedido de indemnização por má gestão Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de saber como posso fazer um pedido de indemnização por má gestão? Gostaria ainda de saber onde tenho que dirigir para ter apoio jurídico gratuito?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.03.2017 (15:32:31)
Sim Não

A Seg. Social tem um serviço de proteção jurídica gratuita, mediante avaliação de rendimentos do agregado familiar. Veja a informação em www.seg-social.pt/protecao-juridica

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Catia pires Community Builder Avatar   18.09.2017 (19:27:34)
Arrendamento Sim Não

No meu contrato esta bem explicito que para rescindir o contrato de arrendamento tenho que avisar com 3 meses de aviso previo e agora o meu senhorio diz que sou obrigada a predorar no aparmamento durabreve pelo menos 1 terço do contrato e que se não tenho que pagar os restantes meses mas isso não está escrito no meu contrato o que faço? ?

 
 
       
 
maria silva Community Builder Avatar   06.03.2017 (18:11:32)
direitos do trabalhador com seus gilhod Sim Não

Tenho um filho de 4 anos sempre tive problema com o horario por causa do meu filho que esta na creche tanto trabalho de manha das 8 as 3 como trabalho de tarde das3as10 meu marido tem horario fixo das9 as 7 o que quero saber se tenho direito a horario fixo devido ao meu filho por causa da hora que fecha a creche eu trabalhando no horario das3 as 10 o meu marido tem que sair mais cedo do emprego para buscar o filho a creche

 
 
       
 
Taynara Lima Community Builder Avatar   16.02.2017 (09:21:38)
Preciso de ajuda Sim Não

Preciso muito de um advogado,
Meu filho está com o pai em Aveiro e ambos não tem ordem judicial para quem fica com a criança, vejo meu filho uma vez no mês, e ele não me deixa ver meu filho só e nem dormi num hotel com meu bebê que tem apenas 2 anos,agora pedi dinheiro pro neném diz q é para o infantário que não sei p nome e nem me dar recibo,
Viajo de 5 a 8 horas pra ver meu filhó e só posso ficar com meu bebê 2 horas,
Preciso muito de ajuda por favor choro só de escrever

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   09.03.2017 (13:21:30)
Regulação responsabilidades parentais Sim Não

Exma. Senhora,

Queira requer apoio judiciário, caso não tenha condições monetárias para pagar os honoráiros de advogado, com a finalidade de requerer as responsabilidades ou recorra aos serviços do Ministério Público do Tribunal de Familia e Menores

Fico ao dispor para qualquer eventualidade.

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges




https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Diana Community Builder Avatar   05.09.2017 (20:20:01)
Boa noite estou com bastantes duvidas na regulacao dos poderes parentais....nao tenho advogado e nao tenho como pagar sou mae solteira com dois filhos. Sim Não

Boa tarde preciso de ajuda nao tenho meios financeiros para recorrer a um advogado e estou con duvidas da regulacao de poderes parentais

 
 
       
 
Taynara Community Builder Avatar   05.06.2017 (05:22:12)
Sim Não

Dr.gostaria mto de sua ajida pelo descumprimento do pai ja que tenho ordens no tribunal d estar e falar com meu filho
*********

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (11:36:19)
Sim Não

Deve dirigir-se ao Tribunal de Família onde está o vosso processo e dizer que há um incumprimento por parte do pai da criança.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Andreia Simão Community Builder Avatar   14.05.2017 (15:26:58)
Pedido de ajuda para Regulação de responsabilidades parentais Sim Não

Boa tarde,
Tenho um filho de 6 meses e meio, e um pai que em nada ajuda nem nunca comprou nada para o bem estar do filho nem ajuda em despesas médicas, berçário, alimentação e tudo o que um bebé implica. Só este mês decidiu dar 200€, e em 6 meses deu 2 latas de leite e 3 pacotes de fraldas. É raro estar com o filho, não me ajuda e não quer saber. Quero que ele pague pensão de alimentos, visto que me diz sempre que nunca tem, e nunca pode. Não visita o filho por escolha dele, pois nunca o proibi. Neste momento estou desempregada, tendo sido despedida após o nascimento do bebé. Preciso de ajuda. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (11:34:40)
Sim Não

Deve dirigir-se ao Tribunal de Família para fazer o pedido judicial de pensão de alimentos e, desta forma, obrigar o pai do bebé a participar de forma regular nas despesas do filho. Veja qual a sua região (comarca) no mapa (http://www.ministeriopublico.pt/comarcas) e depois procure os contactos do tribunal onde se dirigir.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Andre felipe Community Builder Avatar   05.04.2017 (10:54:08)
Direitos paternais Sim Não

Estou no estrangeiro e nao tenho direito a ficar com minha filha e quero alterar meus direitos quero recorrer a novo processo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (17:07:15)
Sim Não

A partir do estrangeiro talvez seja aconselhável consultar o consulado/embaixada de Portugal no país onde reside para saber que tipo de apoio poderá ter a partir desse país.

No caso de não poder suportar os custos de apoio jurídico (para pagar os honorários de um advogado) poderá recorrer aos serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores.

Também poderá contactar a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (contactos em http://igualdadeparental.org/) para saber que tipo de ação poderá fazer e qual o apoio que esta associação lhe poderá dar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Roberto Figueirinhas Community Builder Avatar   10.01.2017 (14:27:48)
assistencia juridica Sim Não

Exmos Srs
Tenho um estabelecimento comercial que foi vitima de um assalto em Abril do ano passado onde nao houve arrombamento de portas nem danos materias, apenas furto de um cofre e fundo de caixa , tendo eu começado a desconfiar do outro socio gerente pelo comportamento estranho do mesmo. Tendo sido tiradas impressoes digitais de todas as pessoas que mexiam na caixa registadora inclusivé minhas e de um outro funcionario; fiz um aditamento na queixa contra o mesmo individuo (depois de ter vindo a descobrir varias vigarices feitas pelo mesmo e uma amiga, tendo ja apresentado queixa na psp por burla e gestao danosa da empresa)e veio-se a comprovar que as impressoes encontradas eram do mesmo individuo. Ontem recebi uma carta do DIAP a informar-me do arquivamento do processo onde apenas foram ouvidos ele e duas testemunhas do mesmo sujeito sendo uma delas a comparsa de vigarices e nao foi ouvida nem mencionada sequer a minha testemunha. Tenho 20 dias para recorrer e nao sei qual sera a melhor maneira de proceder. Posso acrescentar que as vigarices efectuadas pelo sujeito e amiga envolvem a NOS e MEO e o contencioso vai em perto de 38000€ e nao sei que fazer . Agradeço a vossa ajuda Atenciosamente Roberto Figueirinhas

 
 
       
 
Dr. António Ferreira Borges - Advogado Community Builder Avatar   10.01.2017 (23:17:16)
Sim Não

Exmo. Senhor Roberto Figueirinhas,

Alerto para o prazo de 20 dias para requerer abertura de instrução junto do Tribunal de Instrução Criminal da comarca, indicando prova testemunhal e documental pertinente.

Contacte advogado ou requeira apoio judiciário, desde que reúna as condições para tal, dando conhecimento do requerimento ao processo.


Fico ao dispor

Cumprimentos cordiais,
O Advogado ao dispor,
António Ferreira Borges


https://www.facebook.com/António-Ferreira-Borges-Advogado-1477426195838949/

tm: *********

 
 
  Dr. António Ferreira Borges - Advogado      
 
Roberto Figueirinhas Community Builder Avatar   09.03.2017 (14:05:22)
assistencia juridica Sim Não

Exmo Sr Dr João Ferreira Borges
Entrei em contacto com a dita advogada que me informou no processo do assalto ao estabelecimento que o valor sómente para o estado seria de cerca de 700€ para reabrir o processo ,( processo esse em que nao fui informado pelas autoridades competentes DIAP que me teria de constituir assistente ) e como o valor do assalto era de 800€ que não valia a pena seguir em diante e que não adiantaria pedir apoio juridico á segurança social porque não tinha direito a tal apoio.Como deve calcular fiquei estupefacto com tal valor e mais ainda por saber que a dita advogada conhecia a pessoa que efectuou o assalto , o meu ex-socio. Se puder entrar em contacto comigo agradecia desde ja mais uma vez a sua ajuda
Com os melhores cumprimentos Roberto Figueirinhas

 
 
       
 
Roberto Figueirinhas Community Builder Avatar   11.01.2017 (21:46:09)
resposta Sim Não

Exmo Sr Dr António Borges

Agradeço a sua resposta , entrei em contacto com uma advogada e irei reunir-me com ela amanha á tarde. Irei po-lo ao corrente do que se passar. Mais uma vez o meu obrigado.
atenciosamente
Roberto Figueirinhas

 
 
       
 
Rosa Maria Antunes Soares Ribeiro Community Builder Avatar   02.01.2017 (20:45:40)
Acesso a visita a uma menor Sim Não

Gostaria de saber como fazer para aplicar a lei que existe é que mesmo em caso de conflitos entre os familiares os avós tenham acesso a ver a menor.
Preciso de ajuda existe já processos de paternidade no tribunal de Vila Franca de xira que já foram resolvidos.
Sempre fomos nós os avós que tratamos da menina até aos 5 anos . Agora por decisão da mãe que é nossa filha não a podemos ver nem falar com ela.
Agradecia a vossa ajuda
Obrigado

 
 
       
 
 

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