O Ministério da Administração Interno apresentou em sessão pública e em comunicado o Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 2010.

O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alterações significativas em matéria fiscal. As facturas e recibos de despesas com saúde, educação, formação, lares, entre outras colectáveis, apenas serão aceites para dedução à colecta (a incluir na declaração de rendimentos de 2012) mediante a identificação da pessoa que dá origem à despesa e seu número de contribuinte, seja o sujeito passivo ou um membro do agregado familiar.

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Entrou em funcionamento, no passado dia 17 de Maio, o sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões (RES), que permite ao cidadão apresentar, electronicamente, as suas RES relativas aos serviços disponíveis nas Lojas do Cidadão e da Empresa, bem como acompanhar o estado das RES ;online.

A partir de hoje, dia 5 de Janeiro, os tribunais judiciais cíveis, de família e de trabalho vão passar a ter todo o fluxo processual desmaterializado, existindo pela primeira vez um processo electrónico.

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Para calcular o valor do Imposto Único de Circulação a pagar deve somar o valor a pagar por cilindrada com o valor a pagar por emissões CO2 (informação no Documento Único Automóvel) e multiplicar este resultado pelo coeficiente de actualização para o ano da compra (ver quadro em baixo).

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O Imposto Único de Circulação (IUC) é um imposto anual que incide sobre a propriedade e não sobre a circulação e que é pago até o veículo ser abatido, sendo atualizado em Janeiro de cada ano civil. O pagamento é feito no mês da matrícula do veículo ou no mês anterior. O pagamento do IUC de um carro novo ou importado deve ser feito até 90 dias após a data da matrícula portuguesa.

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O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga hoje, dia 20 de novembro, os resultados definitivos dos Censos 2011, a maior fonte de informação nacional sobre a população, família, habitação e alojamento.

A linha de atendimento especializado Saúde 24 está a preparar a chegada do Inverno com uma campanha que promove a recordação e a memorização do número 808 24 24 24, promovendo simultaneamente o seu papel facilitador no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Os Recenseamentos da População e da Habitação, abreviadamente designados por Censos, são uma contagem da população e do parque habitacional que decorre todos os 10 anos. A informação recolhida permite saber quantos somos, como somos e como vivemos.