Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro

O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos, da composição do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respetiva idade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Decreto-Lei n.o 133/2012 de 27 de junho - Proteção social para os cidadãos mais carenciados
Alterações no Abono de Família - Outubro 2010
Prova de Condição de Recursos

A declaração de rendimentos que acompanha os requerimentos do abono de família para crianças e jovens é feita por referência ao ano civil anterior àquele em que é apresentada e produz efeitos a partir da data da atribuição da prestação e durante o ano civil subsequente conforme dispõe o n.º 2 do artigo 36.º do referido decreto -lei.

A manutenção da atribuição da prestação está dependente da prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar durante o mês de agosto, a qual, relativamente às prestações geridas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., é efetuada oficiosamente por troca de informação entre os competentes serviços da segurança social e os serviços da administração fiscal, nos termos do Decreto -Lei n.º 92/2004, de 20 de abril, por referência ao ano civil anterior ao ano em que é apresentada, e produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil subsequente, conforme resulta do disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

O regime da prova de rendimentos e composição do agregado familiar na declaração inicial e na renovação da prova anual instituída no abono de família para crianças e jovens leva a que sejam considerados rendimentos do ano civil anterior ao ano em que ocorrem aqueles factos, podendo ser considerados os rendimentos do ano imediatamente anterior àquele nas situações em que não existam ainda rendimentos do ano anterior ao da prova anual.

Esta situação de desfasamento tem originado situações de perda do direito à prestação em situações de redução ou perda de rendimentos, que não se verificariam se fossem tidos em conta rendimentos atualizados.

Essa preocupação motivou a recente alteração ao n.º 7 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que veio possibilitar, em termos a definir em diploma próprio, a reavaliação do escalão de rendimentos sempre que, após a apresentação da prova anual, se verifique uma alteração de rendimentos ou da composição do agregado familiar que determine a alteração dos rendimentos de referência.

Nestes termos, o Governo aprova, pela presente portaria, os termos e os procedimentos da reavaliação de escalões de rendimento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, artigo 64.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:


tania chaica Community Builder Avatar   25.05.2015 (19:18:44)
Sim Não



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  tania chaica      
 
vania Dias Community Builder Avatar   15.09.2014 (17:58:26)
tabela de abono familia Sim Não

Boa tarde,eu gostaria de saber a tabela de escalões de abono. eu estou desempregada recebo 79€ de rsi tenho 2 filhas e recebo 200€ das duas, pensão de alimentos delas, Vou começar a morar junta pois estou grávida, o meu companheiro recebe 652€ eu tenho o escalão 1 neste momento....eu queria saber se morando junta e com mais 1 filho para que escalão vou passar??? até que valor se tem o escalão 1 ? a partir de que valor se passa para escalão 2? é que ja fiz contas mas não entendo o que é o iás!
muito obrigada

 
 
  vania Dias      
 

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