Requisitos de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 5/2012

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FracoBom 

Lei n.º 5/2012 de 23 de janeiro

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Pedro Ferreira Community Builder Avatar   20.02.2012 (12:24:33)
Sim Não

RSB Escreveu:

Existe link para o DR?


Pode cliquar no link Todas as páginas na esquerda para ver todos os artigos da Lei.

O link para o DRE é: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01600/0036000361.pdf
 
 
  Pedro Ferreira      
 
RSB Community Builder Avatar   Website 20.02.2012 (09:25:32)
o artigo está completo? Sim Não

Existe link para o DR?

 
 
       
 

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