Governo transpõe directiva europeia para tornar brinquedos mais seguros

Foi aprovado, no Conselho de Ministros de 23 de Dezembro, um Decreto-Lei que transpõe uma directiva europeia relativa à segurança dos brinquedos. O diploma visa contribuir para a fabricação e disponibilização no mercado de brinquedos mais seguros.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este diploma transpõe uma directiva comunitária com vista a fixar novos requisitos de segurança e actualizar outras características potencialmente perigosas nos brinquedos.

O diploma reforça a informação a disponibilizar aos consumidores através da rotulagem e anexação de avisos específicos, indicando a conformidade com os brinquedos que exibam a declaração CE.
 
Pretende-se, ainda, intensificar as regras que regulam os brinquedos que são vendidos acompanhados por alimentos, prevendo a existência de um aviso que alerte para a necessidade de supervisão por um adulto e impõe-se, também, a existência de uma embalagem separada.

Data: 28-12-2010

Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo