Boletim

Família - Infância, Escola, Sexualidade, Legislação, Apoio ao Idoso

Novo Código do Trabalho - Família/Legislação

Aqui podes consultar as alterações que a proposta do novo Código do Trabalho faz no que respeita à protecção da parentalidade, férias e faltas. Para consulta do documento completo, a proposta de lei nr. 216/X, podes ir aqui e seleccionar o link para o documento 'Aprova a Revisão do Código do Trabalho'. Para consultar o Código de Trabalho e respectiva Regulamentação podes ir aqui.

Protecção da parentalidade

A matéria de protecção social é definida em diploma específico onde se estabelece o elenco das prestações substitutivas dos rendimentos não auferidos durante os períodos de ausência ao trabalho em virtude do exercício dos direitos de parentalidade.

Consideram-se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema previdencial da Segurança Social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Promove-se a igualdade de direitos no que se refere ao exercício da parentalidade.

A licença de maternidade e paternidade passa a denominar-se licença parental a qual pode ser inicial, de gozo exclusivo pelo pai ou pela mãe.

Fomenta-se a partilha da licença parental: sem prejuízo dos direitos exclusivos da mãe, nomeadamente o gozo das seis semanas seguintes ao parto e a possibilidade de antecipar o início da licença, o direito ao gozo da licença parental passa a ser de ambos os progenitores que conjuntamente decidem o modo como vão partilhar a licença parental. Na falta de decisão conjunta, a lei determina que o gozo da licença é da trabalhadora progenitora.

Alarga-se a duração da licença parental inicial, a qual é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar em exclusivo um período de 30 dias seguidos ou interpolados de licença parental.

Reforçam-se os direitos do pai trabalhador, quer pelo aumento do período de gozo obrigatório de licença inicial após o nascimento do filho, de cinco para 10 dias úteis, sendo que cinco devem ser gozados imediatamente a seguir ao nascimento do filho, quer pela concessão de licença de gozo facultativo de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, em simultâneo com o gozo de licença pela mãe.

A licença por adopção passa a beneficiar do mesmo período de duração da licença parental.

Concede-se ao pai o direito a três dispensas ao trabalho para acompanhar a mãe a consultas pré-natais.

Concede-se aos avós o direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor, em substituição dos pais quando estes não faltem pelo mesmo motivo ou estejam impossibilitados de prestar a assistência devida.


Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.05.2012 (13:05:49)
Sim Não

Cara Patrícia Moreira, bom dia.

A trabalhadora grávida, numa situação de insolvência / despedimento coletivo, tem direitos equivalentes aos trabalhadores em geral. No entanto, para o seu despedimento, seja durante a gravidez ou durante o período de licença parental inicial e amamentação ou aleitamento, o empregador ou o gestor da insolvência é obrigado a solicitar um parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Sem este parecer, o seu despedimento é ilegal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.05.2012 (13:05:41)
Sim Não

Cara Patrícia Moreira, bom dia.

A trabalhadora grávida, numa situação de insolvência / despedimento coletivo, tem direitos equivalentes aos trabalhadores em geral. No entanto, para o seu despedimento, seja durante a gravidez ou durante o período de licença parental inicial e amamentação ou aleitamento, o empregador ou o gestor da insolvência é obrigado a solicitar um parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Sem este parecer, o seu despedimento é ilegal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
patricia carla santos moreira Community Builder Avatar   09.04.2012 (15:02:35)
gravida fica desempregada Sim Não

boa tarde, eu gostaria de saber se estiver gravida e a empresa onde eu trabalho estiver para fechar, que direitos eu tenho como maternidade? agradeço resposta
pbrigada

 
 
       
 
Paula Sousa Goncalves Community Builder Avatar   31.03.2012 (15:27:48)
ausencia de actualizaçao salarial Sim Não

:sad:
Tenho uma dúvida,a empresa onde trabalho (já há 18 anos) paga me actualmente cerca de 580 euros se o mês for de 22 dias ,se o mês for de 21 dias paga me a volta de 570 e assim sucessivamente....o que eu quero saber,eu já não tenho aumentos há 3 anos e o meu chefe diz que o que eu recebo já é muito!!eu pergunto:na ausencia de actualizaçao salarial (aumento) eu posso bater com a porta e ter na mesma os meus direitos??é que cada vez mais obrigam as pessoas a trabalhar e cada vez mais pagam mal........agradecia bastante uma resposta

 
 
       
 
Anibal Ferreira Community Builder Avatar   15.01.2012 (11:36:39)
reclamação de créditos laborais Sim Não

Gostaria que me informasse se é necessário recorrer a um advogado para reclamar os creditos laborais,estando a empreza em processo de insolvencia.

 
 
       
 
sérgio gonçalves Community Builder Avatar   30.12.2011 (00:04:11)
lanche das 10h Sim Não

na empresa onde trabalho costuma-mos fazer um intervalo de 15m para comer um lanche ás 10h da manhã, mas á saida temos que devolver os 15m do lanche. Quero saber se for possivel se o periodo para o lanche é de lei ou se temos mesmo que devolver o tempo do lanche. obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.12.2011 (00:03:08)
Sim Não

Citar :

boa noite... sou o Miguel Santos e trabalho para a ISS em limpezas na zona de RESTAURAÇAO no Centro Comercial Almada Forum... e gostaria de ser informado sobre 2 situaçoes que eu e as minhas colegas achamos COMPLETAMENTE INJUSTAS...

1º SITUAÇAO... se existe alguma lei em que o patrao pode PROIBIR um/a trabalhador/a beber um copo de agua????

2º SITUAÇAO... se existe alguma lei em que o patrao possa PROIBIR um funcionario de fazer uma pausa para ir fumar um cigarro na sua hora de trabalho quando nao ha muito movimento???

obrigado e aguardo resposta...


Caro Miguel Santos,

Em nenhuma das situações que descreve o empregador se pode opor. O trabalhador tem direito a beber água durante a sua prestação de serviço e pode fazer intervalos durante o dia para "satisfazer necessidades pessoais", entre as quais pode estar o dito "cigarrinho".
O Código do trabalho não refere um número específico de intervalos diários que o trabalhador pode fazer, mas pensamos que o bom senso ditará uns 3 ou 4 pequenos intervalos (10 minutos) durante a jornada de trabalho (8 horas) como razoável.
 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Santos Community Builder Avatar   18.11.2011 (02:46:47)
quanto tempo de pausa tem direito um trabalhador Sim Não

boa noite... sou o Miguel Santos e trabalho para a ISS em limpezas na zona de RESTAURAÇAO no Centro Comercial Almada Forum... e gostaria de ser informado sobre 2 situaçoes que eu e as minhas colegas achamos COMPLETAMENTE INJUSTAS...

1º SITUAÇAO... se existe alguma lei em que o patrao pode PROIBIR um/a trabalhador/a beber um copo de agua????

2º SITUAÇAO... se existe alguma lei em que o patrao possa PROIBIR um funcionario de fazer uma pausa para ir fumar um cigarro na sua hora de trabalho quando nao ha muito movimento???

obrigado e aguardo resposta...

 
 
       
 
Tiago Matos Community Builder Avatar   05.09.2011 (18:05:13)
Sim Não

Citar :

Bom Dia!

Estou com uma depressão desde Fevereiro, mas este mês tive uma recaída e a minha médica de família prescreveu-me uma baixa médica de 10 dias para eu descansar um pouco.
Já estou a trabalhar há 2 semanas ,mas não sinto grandes melhoras.
Ela poderá prescrever outra baixa médica?

Obrigada
Cpts


Não tenho conhecimento que haja necessidade de haver um período de "intervalo" entre baixas. As baixas são passadas pelos médicos quando há justificação para tal. Pode acontecer, no entanto, o trabalhador ser sujeito a uma junta médica a pedido da Segurança Social ou do empregador para verificar os motivos que deram origem à baixa. No entanto, as baixa médica, para serem remuneradas (pagas pela Segurança Social), devem ter um mínimo de 60 dias de intervalo entre o término da anterior e o início da nova.
 
 
  Tiago Matos      
 
SONIA VALGA Community Builder Avatar   25.08.2011 (09:48:07)
BAIXA MEDICA Sim Não

Bom Dia!

Estou com uma depressão desde Fevereiro, mas este mês tive uma recaída e a minha médica de família prescreveu-me uma baixa médica de 10 dias para eu descansar um pouco.
Já estou a trabalhar há 2 semanas ,mas não sinto grandes melhoras.
Ela poderá prescrever outra baixa médica?

Obrigada
Cpts

 
 
       
 
Sérgio Figueiredo Community Builder Avatar   06.05.2011 (18:32:49)
Sim Não

Caro jcfmarkes,

não existe nenhum tempo de trabalho mínimo para ter direito à licença de casamento.

 
 
  Sérgio Figueiredo      
 
Sérgio Figueiredo Community Builder Avatar   06.05.2011 (18:31:36)
Sim Não

Cara Fabiana,

poderás utilizar o survey de remunerações da Egor: http://egor.pt/pt/component/content/article/77.html

 
 
  Sérgio Figueiredo      
 
jcfmarkes Community Builder Avatar   25.04.2011 (22:06:59)
31 Sim Não

Boa tarde,

gostaria de saber à quanto tempo devemos estar a trabalhar e com que tipo de contrato para termos direito à licença de casamento?

Cumprimentos

 
 
       
 
Milania Andrade Community Builder Avatar   18.04.2011 (02:54:43)
24 Sim Não

E permitido lahchar na empresa?Pois meu patrao proibiu de levar qualqer tipo de lanche,ate mesmo bala.Gostaria de saber se ele esta dentro da lei

 
 
       
 
Fabiana Community Builder Avatar   02.04.2011 (23:38:14)
30 Sim Não

Trabalho numa instituição de solidariedade, a minha função é de AAD (ajudante acção directa), trabalho por turnos e também fins de semana e feriados.Gostaria de saber se existe uma referência salarial em relação ás IPSS. Obrigado.

 
 
       
 
PedroM Community Builder Avatar   20.03.2011 (16:34:46)
Sim Não

Gostaria de tirar uma duvida, uma empresa está falida se ao 3º mês não pagar aos trabalhadores, mas ao 2º mês se pagar 30% tem um prazo de 15 dias extras para repor a situação se ao fim desses 30 dias pagar novamente 30% está sempre a ficar com mais 15 dias, ou só tem uma unica vez para fazer isto dos 30%?

 
 
       
 
valter silva Community Builder Avatar   12.03.2011 (23:07:44)
27 Sim Não

boas, trabalho por turnos,sao 2. o das 5 da manha as 13h da tarde e das 13h da tarde as 21h noite. gostaria de saber quanto tempo de lanche é obrigatorio por lei. é que a empresa em causa so dispensa 10 minutos apos 4 horas de trabalho. em 8 horas,so dez para comer e descanso. é legal,isso?

 
 
       
 
lisa Community Builder Avatar   03.03.2011 (11:26:41)
37 Sim Não

bom dia
gostaria de colocar uma questao se me poderem ajudar
a 8 meses passei a exercer uma categoria superior chefe de turno,tenho 2 colegas mais antigos no qual a renumeraçao de um e de 1500 euros,outro 1400 e o meu continua a ser o mesmo da funçao anterior 700 euros,gostaria de saber se isto e legal e que atitude poderei tomar para ver alterado o meu salario
obrigado

 
 
       
 
Sofia Lopes Community Builder Avatar   01.03.2011 (19:30:14)
32 Sim Não

boa tarde

queria saber se é legitimo a entidade patronal descontar na hora de almoço as pausas para fumar, para tomar um reforço do pequeno almoço e lanche.

 
 
       
 
Alice Costa Community Builder Avatar   24.02.2011 (17:02:02)
Sim Não

Caro Jorge Palma,

A utilização da expressão "estar em serviço no dia 1 Janeiro" é a fórmula legal de dizer que as férias do trabalhador apenas se vencem naquele ano, por inteiro, se não tiver o seu contrato suspenso naquela data, quaisquer que sejam os motivos dessa suspensão (doença, acidente de trabalho, motivos legais, licença, etc.).

Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que

 
 
  Alice Costa      
 
 

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