Família - Infância, Escola, Sexualidade, Legislação, Apoio ao Idoso

Protecção da Maternidade e da Paternidade

 

O que diz o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho acerca da Protecção da Maternidade e da Paternidade. Podes consultar os documentos completos aqui.

 
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, Aprova o Código do Trabalho
Protecção da maternidade e da paternidade

 

Artigo 33.º

Maternidade e paternidade

 

1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 - A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.

 

Artigo 34.º

Definições

 

Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida - toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera - toda a trabalhadora parturiente e durante um período de cento e vinte dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

c) Trabalhadora lactante - toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

 

Artigo 35.º

Licença por maternidade

 

1 - A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.

2 - No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.

3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1.

4 - É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas de licença por maternidade a seguir ao parto.

5 - Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período é suspenso, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.

6 - A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

 

Artigo 36.º

Licença por paternidade

 

1 - O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

2 - O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou ao remanescente daquele período caso a mãe já tenha gozado alguns dias de licença, nos seguintes casos:

a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;

b) Morte da mãe;

c) Decisão conjunta dos pais.

3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 30 dias.

4 - A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 120 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.os 2 e 3.

 

Artigo 37.º

Assistência a menor com deficiência

 

1 - A mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou doença crónica.

2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o respectivo regime.

 

Artigo 38.º

Adopção

 

1 - Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.

2 - Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida entre eles.

 

Artigo 39.º

Dispensas para consultas, amamentação e aleitação

 

1 - A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.

2 - A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamentação.

3 - No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai têm direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação, até o filho perfazer um ano.

 

Artigo 40.º

Faltas para assistência a menores

 

1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.

2 - Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela, ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa.

 

Artigo 41.º

Faltas para assistência a netos

 

O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.

 

Artigo 42.º

Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

 

O disposto no artigo 40.º aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja portador de deficiência ou doença crónica.

 

Artigo 43.º

Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado

 

1 - Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, alternativamente:

a) A licença parental de três meses;

b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;

c) A períodos intercalados de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses.

2 - O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.

3 - Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

4 - No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior é prorrogável até três anos.

5 - O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com este resida, nos termos do presente artigo.

6 - O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido ao empregador, com antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de trabalho a tempo parcial.

7 - Em alternativa ao disposto no n.º 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

 

Artigo 44.º

Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

 

1 - O pai ou a mãe têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável com limite de quatro anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja portador de deficiência ou doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.

2 - À licença prevista no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, inclusivamente quanto ao seu exercício, o estabelecido para a licença especial de assistência a filhos no artigo anterior.

 

Artigo 45.º

Tempo de trabalho

 

1 - O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.

2 - O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência, nos termos previstos em legislação especial.

3 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar a actividade em regime de adaptabilidade do período de trabalho.

4 - O direito referido no número anterior pode estender-se aos casos em que não há lugar a amamentação, quando a prática de horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade afecte as exigências de regularidade da aleitação.

 

Artigo 46.º

Trabalho suplementar

 

1 - A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 12 meses não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

2 - O regime estabelecido no número anterior aplica-se ao pai que beneficiou da licença por paternidade nos termos do n.º 2 do artigo 36º

 

Artigo 47.º

Trabalho no período nocturno

 

1 - A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;

b) Durante o restante período de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.

2 - À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível.

3 - A trabalhadora é dispensada do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.

 

Artigo 48.º

Reinserção profissional

 

A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para assistência a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica o empregador deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.

 

Artigo 49.º

Protecção da segurança e saúde

 

1 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes.

2 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.

3 - Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos em legislação especial, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no número anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.

4 - Sempre que os resultados da avaliação referida no n.º 2 revelem riscos para a segurança ou saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou repercussões sobre a gravidez ou amamentação, o empregador deve tomar as medidas necessárias para evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos, nomeadamente:

a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;

b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional;

c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar do trabalho a trabalhadora durante todo o período necessário para evitar a exposição aos riscos.

5 - É vedado à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante o exercício de todas as actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a sua segurança ou saúde.

6 - As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no n.º 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no número anterior, são determinados em legislação especial.

 

Artigo 50.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

 

1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:

a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;

b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;

c) Do gozo da licença por adopção;

d) Das faltas para assistência a menores;

e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;

f) Das dispensas de trabalho nocturno;

g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.

2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.

3 - Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e 44.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.

 

Artigo 51.º

Protecção no despedimento

 

1 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2 - O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa.

3 - O parecer referido no n.º 1 deve ser comunicado ao empregador e à trabalhadora nos 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.

4 - É inválido o procedimento de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.º 1, cabendo o ónus da prova deste facto ao empregador.

5 - Se o parecer referido no n.º 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado pelo empregador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.

6 - A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante só não é decretada se o parecer referido no n.º 1 for favorável ao despedimento e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação da justa causa.

7 - Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização calculada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais e do disposto no livro II deste Código.

8 - O empregador não se pode opor à reintegração prevista no n.º 2 do artigo 438.º de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

 

Artigo 52.º

Legislação complementar

 

O disposto na presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

 

 

Lei nº 35/2004 de 29 de Julho, Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

 

Protecção da maternidade e da paternidade

 

Artigo 66º

Âmbito

 

O presente capítulo regula o artigo 52º do Código do Trabalho.

 

Licenças, dispensas e faltas

 

Artigo 67º

Dever de informação

 

O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de maternidade e paternidade.

 

Artigo 68º

Licença por maternidade

 

1 — A trabalhadora pode optar por uma licença por maternidade superior em 25% à prevista no nº 1 do artigo 35º do Código do Trabalho, devendo o acréscimo ser gozado necessariamente a seguir ao parto, nos termos da legislação da segurança social.

2 — A trabalhadora deve informar o empregador até sete dias após o parto de qual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de declaração, que a licença tem a duração de 120 dias.

3 — O regime previsto nos artigos anteriores aplica-se ao pai que goze a licença por paternidade nos casos previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 36º do Código do Trabalho.

4 — A trabalhadora grávida que pretenda gozar parte da licença por maternidade antes do parto, nos termos do nº 1 do artigo 35º do Código do Trabalho, deve informar o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do mesmo.

5 — A informação referida no número anterior deve ser prestada com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

6 — Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, nos termos do nº 5 do artigo 35º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de duração do internamento, mediante comunicação ao respectivo empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.

7 — O disposto nos nºs 4 e 5 aplica-se também, nos termos previstos no n.º3 do artigo 35º do Código do Trabalho, em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser evitado com o exercício de outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional ou se o empregador não o possibilitar.

 

Artigo 69º

Licença por paternidade

 

1 — É obrigatório o gozo da licença por paternidade prevista no nº 1 do artigo 36º do Código do Trabalho, devendo o trabalhador informar o empregador com a antecedência de cinco dias relativamente ao início do período, consecutivo ou interpolado, de licença ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível.

2 — Para efeitos do gozo de licença em caso de incapacidade física ou psíquica ou morte da mãe, nos termos do nº 2 do artigo 36º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, logo que possível, informar o empregador,

apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o período de licença por maternidade gozado pela mãe.

3 — O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, deve informar o empregador com a antecedência de 10 dias e:

a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

b) Declarar qual o período de licença por maternidade gozado pela mãe, que não pode ser inferior a seis semanas a seguir ao parto;

c) Provar que o empregador da mãe foi informado da decisão conjunta.

 

Artigo 70º

Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

 

1 — Para efeitos do nº 1 do artigo 37º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito, nomeadamente, à redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho até 1 ano de idade com

deficiência ou doença crónica se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

2 — Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redução do período normal de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

3 — O trabalhador deve comunicar ao empregador que pretende reduzir o período normal de trabalho com a antecedência de 10 dias, bem como:

a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica;

b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mesmo tempo este direito.

4 — O empregador deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, salvo se outra solução for imposta por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

 

Artigo 71º

Licença por adopção

 

1 — O período de licença por adopção, previsto no nº 1 do artigo 38º do Código do Trabalho, é acrescido, no caso de adopções múltiplas, de 30 dias por cada adopção além da primeira.

2 — Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha corrido

há menos de 100 dias e até ao momento em que estes se completam.

3 — O trabalhador candidato a adopção deve informar o empregador do gozo da respectiva licença com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste.

4 — No caso de os cônjuges candidatos à adopção serem trabalhadores, o período de licença pode ser integralmente gozado por um deles ou por ambos, em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.

5 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o trabalhador deve:

a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

b) Declarar qual o período de licença gozado pelo seu cônjuge, sendo caso disso;

c) Provar que o seu cônjuge informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

6 — Se o trabalhador falecer durante a licença, o cônjuge sobrevivo que não seja adoptante tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias se o adoptado viver consigo em comunhão de mesa e habitação.

7 — Em caso de internamento hospitalar do candidato à adopção ou do adoptando, o período de licença é suspenso pelo tempo de duração do internamento, mediante comunicação daquele ao respectivo empregador,

acompanhada de declaração passada pelo estabelecimento hospitalar.

8 — O trabalhador candidato a adoptante não tem direito a licença por adopção do filho do cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto.

 

Artigo 72º

Dispensa para consultas pré-natais

 

1 — Para efeitos do nº 1 do artigo 39º do Código do Trabalho, a trabalhadora grávida deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho.

2 — Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

3 — Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

 

Artigo 73º

Dispensas para amamentação e aleitação

 

1 — Para efeitos do nº 2 do artigo 39º do Código do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o 1.o ano de vida do filho.

2 — A dispensa para aleitação, prevista no nº 3 do artigo 39º do Código do Trabalho, pode ser exercida pela mãe ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta, devendo o beneficiário, em qualquer caso:

a) Comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Provar que o outro progenitor informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais trinta minutos por cada gemelar além do primeiro.

5 — Se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

 

6 — Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

 

Artigo 74º

Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

 

1 — Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 40º e 42º do Código do Trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

2 — Em caso de hospitalização, o empregador pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

 

Artigo 75º

Faltas para assistência a netos

 

1 — Para efeitos do artigo 41º do Código do Trabalho, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho em caso de nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos deve informar o empregador com a antecedência de cinco dias, declarando que:

a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;

b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;

c) O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habitação com este.

2 — Se houver dois titulares do direito, estes podem gozar apenas um período de faltas, integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.

3 — Nos casos referidos no número anterior, o titular que faltar ao trabalho deve apresentar ao empregador:

a) O documento de que conste a decisão conjunta;

b) A prova de que o outro titular informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

 

Artigo 76º

Licença parental

 

1 — Para efeitos dos nºs 1 e 2 do artigo 43º do Código do Trabalho, o pai ou a mãe que pretenda utilizar a licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, deve informar o empregador, por escrito, do início e termo do período de licença, do trabalho a tempo parcial

ou dos períodos intercalados pretendidos.

2 — Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço e desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.

 

Artigo 77º

Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica

 

1 — Para efeitos dos nºs 3 e 4 do artigo 43ºe do nº 1 do artigo 44º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado ou a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

2 — Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

3 — O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença ou está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o filho faz parte do seu agregado familiar e não está esgotado o período máximo de duração da licença.

4 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

5 — O trabalhador deve comunicar ao empregador, por escrito e com a antecedência de 15 dias relativamente ao termo do período de licença, a sua intenção de regressar ao trabalho, ou de a prorrogar, excepto se o período máximo da licença entretanto se completar.


Raquel Costa Community Builder Avatar   04.03.2013 (16:18:39)
Dispensa para amamentação-recibos verdes Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber se um trabalhador a recibos verdes tem direito à dispensa para amamentar.

Obrigada,
Raquel costa

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.04.2013 (14:59:11)
Sim Não

Cara Raquel Costa, boa tarde.

Para obter uma resposta correta e oficial, sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho por uma das seguintes vias:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rafaela Cruz Community Builder Avatar   03.12.2012 (08:31:39)
Licença de maternidade Sim Não

Boa tarde.
Sou uma trabalhadora por conta própria que passo recibos verdes. Gostaria que me informasse se terei direito a licença de maternidade.
Se for esse o caso, gostaria de saber como é que a Segurança Social fará o cálculo da prestação que me iá ser paga.
Muito obrigada,
Rafaela Cruz

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.12.2012 (13:17:58)
Sim Não

Cara Rafaela Cruz, boa tarde.

A trabalhadora independente tem direito a apoio social no âmbito da parentalidade, como poderá confirmar em "Quem tem direito? >> Os subsídios são atribuídos a: (...)", em http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.08

O montante da prestação mensal a atribuir à trabalhadora é calculado de forma percentual, com relação à "Remuneração de referência", cujo descritivo pode encontrar em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.03

 
 
  Beatriz Madeira      
 
patricia silva Community Builder Avatar   28.11.2012 (12:16:27)
Sim Não

ola boa tarde eu tive bebe no dia 11 de maio e tive de licenca ate ao dia 7 de outobro no fim da lincenca meti licenca sem vencimento por causa do bebe o meu trabalho aceitou em julho tive direito ao subecidio de ferias agora gostava de saber se tanho direito ao subecidio de natal ate ao dia 7 de outobro obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.12.2012 (13:11:52)
Sim Não

Cara Patrícia Silva, boa tarde.

O subsídio de Natal correspondente ao período de licença parental (maternidade) deve ser solicitar à Seg. Social a título de "Prestações compensatórias", tal como descrito na página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02 do site da Seg. Social (quase no final).

O pagamento do subsídio de Natal correspondente ao período de licença sem remuneração, assim como dos meses trabalhados no ano a que corresponde o subsídio em causa, deve ser feito pelo empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Livia Oliveira Community Builder Avatar   30.07.2012 (15:34:27)
Licença Maternidade Sim Não

Boa tarde,

Estive de baixa durante a gravidez e agora estou de licença de Materidade, a segurança social tem pago todas as prestações. Entretanto a empresa em que trabalho me enviou recibos de ordenados desse periodo em que tive de baixa e estou de licença para serem assinados. Nos recibos vem descrito faltas justificadas. Porém sempre recebi da Seg. Social e não da empresa. Os valores dos recibos nem se quer corresponde ao que tenho recebido da Seg.Social. O que devo fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (10:31:22)
Sim Não

Cara Lívia Oliveira, bom dia.

Os recibos de ordenado devem estar corretos. A sua ausência do trabalho é justificada (faltas justificadas) e o valor indicado não poderá corresponder ao que a Seg. Social lhe paga, uma vez que não é o empregador a pagar-lhe. Este valor deverá corresponder ao que o empregador lhe paga, se está a pagar alguma coisa, ou ser igual a zero, se o empregador não lhe está a pagar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
osvaldina gama da silva Community Builder Avatar   20.07.2012 (18:29:22)
Dispençao do trabalho Sim Não

Boa tarde gostaria de esclarecer umas duvida .E que trabalhava em uma casa particular e tinha contrato de trabalho . E tive beber ,voltei a trabalhar , e fui dispensada por avisar quer teria direito em 2 horas de amamentaçao ( aleitamento). e agora estou em casa e nao recebir nem os dias que trabalhei .gostaria de saber o que poderia fazer . os meus comprimentos :
OSVALDINA GAMA DA SILVA

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.07.2012 (13:02:35)
Sim Não

Cara Osvaldina Gama da Silva, bom dia.

Uma trabalhadora com contrato de trabalho que se encontra a amamentar o seu bebé não pode ser despedida até terminar de amamentar. Mais, qualquer trabalhadora que é despedida tem direito a requerer as prestações de desemprego.

Sugerimos que contacte a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (http://www.cite.gov.pt/pt/acite/servicosaopublico.html) e que exponha o seu caso, solicitando a ajuda jurídica. Eles são especializados em questões de proteção da maternidade e (pensamos que sejam) gratuitos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ilisito Ferreira Community Builder Avatar   07.05.2011 (01:45:57)
26 Sim Não

Boa noite, gostaria de esclarecer uma questão: A minha mulher e funcionaria publico (conta de outrem) e faz descontos para ADSE e também presta serviços e passa recibos. Neste momento ela ta gravida e com problemas. O medico resolveu passar baixa de risco. A minha duvida passa pelo seguinte. estando ela de baixa pode continuar a passar recibos?? Muito obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (11:39:23)
Sim Não

Caro Ilisito Ferreira, bom dia.

Se a atividade independente não requer que haja deslocações, ou seja, se a sua mulher pode trabalhar em casa, então não vemos porque haja impedimento de continuar a atividade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.08.2010 (14:28:28)
Sim Não

Cara Carla Silva,

Pela informação de que dispomos, o cálculo dos valores a atribuir durante a licença de maternidade é feito com base no valor retributivo da trabalhadora declarado pelo empregador e, sim, poderá continuar a passar recibos verdes durante a licença de maternidade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Oliveira Community Builder Avatar   31.07.2012 (09:45:13)
recibos verdes durante a licença de maternidade Sim Não

Bom dia,

Gostaria de saber se agora, julho de 2012, esta informação ainda é válida. Ou seja, se se pode continuar a passar recibos verdes por serviços prestados anteriormente à licença de maternidade.
Gostaria ainda de saber onde posso encontrar esta informação. Decreto-Lei? Portaria? Segurança Social?

Grata pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.09.2012 (11:35:32)
Sim Não

Cara Ana Oliveira, bom dia.

Se se trata de uma situação de acumulação de fontes de rendimento - trabalhador por conta de outrem e trabalhador independente - então nada a impede de continuar a sua atividade independente durante a licença de parentalidade. Para obter uma confirmação da informação, uma vez que a legislação laboral em vigor não dispõe de nenhuma referência a esta matéria, sugerimos-lhe que contacte 3 fontes/entidades:

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho: esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

VIA SEGURANÇA SOCIAL . Tel. 808 266 266 que funciona todos os dias úteis das 08h00 às 22h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas