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Contratar uma Empregada Doméstica

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É bastante simples criar as condições para a contratação de serviço doméstico sem correr o risco de estar em situação ilegal. A legislação portuguesa tem um decreto-lei (Nr. 235/92 de 24 Outubro) que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico que adapta o disposto no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) ao tipo de serviço em causa e à relação empregador/empregado particulares.

ATENÇÃO: Consultar o regime das Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

Contratação

Em termos contratuais, existem 3 formas de proceder:

  1. O contrato “a termo certo” que tem um prazo definido, uma data de término e que, para ser válido, tem que ser feito por escrito. O prazo máximo para este tipo de contrato é um ano.

  2. O contrato “a termo incerto” estipula que, mediante determinado(s) acontecimento(s) que devem estar descritos no contrato, ele cessa. Tal como o primeiro, tem que ser feito por escrito para ter validade.

  3. O contrato “sem termo” é celebrado sem qualquer indicação de prazo/data ou acontecimentos mediante os quais deve cessar. Em termos legais, se não houver um contrato escrito, a contratação da empregada doméstica é considerada “sem termo”.

O contrato de trabalho deve listar as funções e tarefas requeridas e necessárias àquilo que se considere um bom funcionamento da casa, suprindo as necessidades existentes. A recusa na execução de uma função ou tarefa pode levar à não celebração do contrato ou à denúncia do mesmo.

O período de experiência máximo de um contrato de serviço doméstico é 90 dias, durante o qual, e a qualquer momento, qualquer uma das partes pode denunciar o contrato sem justificação ou aviso prévio. Para os empregados internos prevê-se um aviso prévio de 24 horas.

Apenas é possível empregar pessoas maiores de 16 anos e, nestes casos, o empregador tem de comunicar esta situação à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho no prazo de 90 dias.

Cessação de Contrato

A cessação dos contratos obedece à regulamentação do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e os valores em dívida à data de cessação, remuneração mensal e proporcionais relativos a férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal, devem ser pagos até ao final de vigência do contrato.

Um contrato pode cessar por diversas razões:

  1. por comum acordo entre as partes

  2. por caducidade (ver artigo 28 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  3. por justa causa (ver artigo 29 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  4. por justa causa por parte do empregador (ver artigo 30 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  5. por decisão unilateral do empregado doméstico

A comunicação de término do contrato deve ser feita por escrito. No caso do ponto 4, o empregador deve enumerar os motivos que levam à denúncia do contrato. Em caso de cessação abusiva do contrato de trabalho, feita sem motivo sério e comprovado, a empregada que trabalhe a tempo inteiro pode exigir, por via legal e a título de indemnização, o pagamento de um mês de salário por ano de antiguidade (para os contratos “sem termo” ou "a termo incerto”). No caso do ponto 5, a comunicação tem de ser feita por escrito com 2 semanas de aviso prévio por ano de serviço, até ao máximo de 6 semanas.

Se a empregada solicitar um documento que comprove os serviços prestados, o empregador é obrigado a entregar um "certificado de trabalho" que indique o número de horas trabalhadas e o salário pago e, se entender que é adequado, pode incluir o descritivo de funções e tarefas executadas.

Remuneração

As empregadas domésticas recebem, no mínimo, a remuneração mínima garantida, (o salário mínimo nacional), sendo que a remuneração deve resultar da ponderação de diversos fatores, nomeadamente, o tempo contratado, as funções e tarefas a desempenhar, a localização geográfica da prestação de serviços, as deslocações necessárias, entre outros.

A remuneração da empregada doméstica pode ser feita de 3 formas: ao mês, à semana ou ao dia. Um ano completo de trabalho equivale a 12 meses de remuneração base (11 meses de trabalho + 1 mês de férias), 1 mês de subsídio de férias e 1 subsídio de Natal, cujo valor mínimo deve ser igual ou superior a 50% do valor da remuneração mensal. Os subsídios de férias e Natal devem ser pagos de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. O subsídio de férias é pago com a remuneração do mês anterior àquele em que a empregada marcou as férias (em acordo com o empregador) e o subsídio de Natal é pago até ao dia 22 Dezembro de cada ano.

Segurança Social

É necessário registar a empregada na Segurança Social para que seja possível haver um registo de remunerações com os respetivos "descontos", qualquer que seja o número de horas trabalhadas. O valor mínimo a pagar corresponde a 30 horas mensais, mesmo que as contratadas sejam em número inferior.

Para proceder a este registo é necessário preencher um formulário no centro distrital da Segurança Social da sua área de residência ou, no caso de ser possível, a uma Loja do Cidadão. Os pagamentos podem ser feitos no Multibanco, na Tesouraria da Segurança Social ou nos CTT até ao dia 15 do mês seguinte.

O registo na Segurança Social pode ser efetuado mediante 2 tipos de proteção:

  • A empregada é protegida em situação de doença e reforma

  • A empregada é protegida nas duas situações anteriores e também em caso de despedimento

Para 50 horas de trabalho mensais, o valor total a pagar por mês rondará os 25,00 Eur, incluindo as partes do empregador e da empregada.

Seguro de Acidentes de Trabalho

Deve ser feito um seguro para Acidentes de Trabalho numa companhia de seguros à escolha do empregador para cobertura de acidentes que possam ocorrer durante o serviço e no trajeto que a empregada percorre até ao local de prestação de serviço (ver Lei 100/97 e Decreto-Lei 143/99). O valor anual deverá rondar os 70,00 Eur.

IRS

Os montantes pagos à empregada a título de remuneração devem ser incluídos na declaração de IRS anual.

ATENÇÃO: Consultar o regime das Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

Fonte: http://www.new-address.pt/


Diana Community Builder Avatar   30.07.2014 (15:16:34)
cessação de contrato Sim Não

Boa tarde!

Cuidei de uma idosa ate falecer, tinha contratos anuais, remunerados ao mês com descontos para a segurança social. gostava de saber que direitos tenho a receber?

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:43:29)
Sim Não

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lesya Community Builder Avatar   29.07.2014 (11:38:02)
contrato Sim Não

onde eu posso pedir exemplo de contrato domestica part time

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:42:20)
Sim Não

http://sabiasque.pt/familia/noticias/1864-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-para-servico-domestico.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
francisca Community Builder Avatar   12.07.2014 (06:24:11)
Demissao domestica Sim Não

Uma pessoa trabalha 7 anos numa casa, fazendo 8h diarias conforme contrato, mas na realidade smepre foi mais que as oitos, agora a patroa q reduzir as horas e como nao chegamos a um acordo no salario vamos reencindir o contrato, quais os valores q tenho a receber de fato.

 
 
       
 
Filipa Community Builder Avatar   22.04.2014 (00:18:39)
Sim Não

Boa noite, a minha mãe durante o ano de 2008 trabalhou como doméstica. Por desconhecimento nunca informou a segurança social que já não estava a trabalhar, assim como o seu patrão tb não informou. Até agora não foram notificados de qualquer atraso no pagamento das mensalidades. Será que prescreve? A dívida está a aumentar e não informam nem a minha mãe, nem o ex patrão? Podem passar assim tantos anos sem pagar e a situação manter-se activa?Alguém pode ajudar? Estou muito preocupada

 
 
       
 
Cristiane Cardoso Community Builder Avatar   09.02.2014 (01:31:41)
Nunca tive sorte com patrões honestos Sim Não

Olá! acho que a maioria dos patrões abusam dos seus direitos.Eles podem tudo tem, uma lista completa de deveres e cuidados com os seus bem estar mas em contrapartida,temos que nos a sujeitar a tudo,muitas vezes por um salário que não se justifica a tanta exigência,deixando claro que mais precisam de uma criada do que de uma empregada,que deveria ser tratada com mais respeito e dignidade,visto que a empregada,embora seja uma estranha,passa a ser uma pessoa íntima de sua casa e responsável pelo bem estar de seus filhos e deles próprios.Como se faz esse tipo de trabalho sem amor e prazer,se a empregada nunca se sente valorizada ou motivada? Eu por exemplo gostava muito de trabalhar de empregada doméstica,sentia prazer em cuidar das crianças em fazer um prato e ver a satisfação dos meus patrões,enfim,fazia mesmo por amor me sentia valorizada. Porque esses mesmos se não me aumentavam o salário,preocupavam-se comigo de alguma forma,ajudavam de alguma forma.Bem isso chama-se patrões solidários. Aqui em Portugal ainda não tive sorte de encontrar patrões assim,mas ainda não desisti de encontrar.Se alguém souber ou ver esse comentário,por favor me ajudem encontrar. um emprego. Obrigada

 
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Manglio Community Builder Avatar   06.03.2014 (21:40:15)
Salário Empregada Doméstica Sim Não

Olá Cristiane,
Qual o salário mensal que almejas?
Entre em contato comigo: [...]

Saudações,
Manglio

 
 
       
 
cristiane cardoso Community Builder Avatar   08.03.2014 (15:55:15)
Emprego Sim Não

Olá Sr.Manglio,com relação a salário,acho que primeiro quero saber o vou fazer e para quem iria trabalhar. Quanto aos ganhos diria que é de acordo com a carga horária e de preferência,com pessoas justas e que valorizam uma boa empregada.

 
 
       
 
Pedro Simoes Community Builder Avatar   06.02.2014 (13:10:35)
Trabalhadoras Domesticas Sim Não

Boa tarde,

Gostava de saber qual o numero minimo de horas mensais e o respectivo valor/hora para que a trabalhadora tenha direito a 1 ano de descontos na SS para efeitos de reforma.

Obrigado

 
 
       
 
 

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