Contratar uma Empregada Doméstica

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É bastante simples criar as condições para a contratação de serviço doméstico sem correr o risco de estar em situação ilegal. A legislação portuguesa tem um decreto-lei (Nr. 235/92 de 24 Outubro) que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico que adapta o disposto no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) ao tipo de serviço em causa e à relação empregador/empregado particulares.

ATENÇÃO: Consultar o regime das Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

Contratação

Em termos contratuais, existem 3 formas de proceder:

  1. O contrato “a termo certo” que tem um prazo definido, uma data de término e que, para ser válido, tem que ser feito por escrito. O prazo máximo para este tipo de contrato é um ano.

  2. O contrato “a termo incerto” estipula que, mediante determinado(s) acontecimento(s) que devem estar descritos no contrato, ele cessa. Tal como o primeiro, tem que ser feito por escrito para ter validade.

  3. O contrato “sem termo” é celebrado sem qualquer indicação de prazo/data ou acontecimentos mediante os quais deve cessar. Em termos legais, se não houver um contrato escrito, a contratação da empregada doméstica é considerada “sem termo”.

O contrato de trabalho deve listar as funções e tarefas requeridas e necessárias àquilo que se considere um bom funcionamento da casa, suprindo as necessidades existentes. A recusa na execução de uma função ou tarefa pode levar à não celebração do contrato ou à denúncia do mesmo.

O período de experiência máximo de um contrato de serviço doméstico é 90 dias, durante o qual, e a qualquer momento, qualquer uma das partes pode denunciar o contrato sem justificação ou aviso prévio. Para os empregados internos prevê-se um aviso prévio de 24 horas.

Apenas é possível empregar pessoas maiores de 16 anos e, nestes casos, o empregador tem de comunicar esta situação à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho no prazo de 90 dias.

Cessação de Contrato

A cessação dos contratos obedece à regulamentação do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e os valores em dívida à data de cessação, remuneração mensal e proporcionais relativos a férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal, devem ser pagos até ao final de vigência do contrato.

Um contrato pode cessar por diversas razões:

  1. por comum acordo entre as partes

  2. por caducidade (ver artigo 28 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  3. por justa causa (ver artigo 29 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  4. por justa causa por parte do empregador (ver artigo 30 do Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro)

  5. por decisão unilateral do empregado doméstico

A comunicação de término do contrato deve ser feita por escrito. No caso do ponto 4, o empregador deve enumerar os motivos que levam à denúncia do contrato. Em caso de cessação abusiva do contrato de trabalho, feita sem motivo sério e comprovado, a empregada que trabalhe a tempo inteiro pode exigir, por via legal e a título de indemnização, o pagamento de um mês de salário por ano de antiguidade (para os contratos “sem termo” ou "a termo incerto”). No caso do ponto 5, a comunicação tem de ser feita por escrito com 2 semanas de aviso prévio por ano de serviço, até ao máximo de 6 semanas.

Se a empregada solicitar um documento que comprove os serviços prestados, o empregador é obrigado a entregar um "certificado de trabalho" que indique o número de horas trabalhadas e o salário pago e, se entender que é adequado, pode incluir o descritivo de funções e tarefas executadas.

Remuneração

As empregadas domésticas recebem, no mínimo, a remuneração mínima garantida, (o salário mínimo nacional), sendo que a remuneração deve resultar da ponderação de diversos fatores, nomeadamente, o tempo contratado, as funções e tarefas a desempenhar, a localização geográfica da prestação de serviços, as deslocações necessárias, entre outros.

A remuneração da empregada doméstica pode ser feita de 3 formas: ao mês, à semana ou ao dia. Um ano completo de trabalho equivale a 12 meses de remuneração base (11 meses de trabalho + 1 mês de férias), 1 mês de subsídio de férias e 1 subsídio de Natal, cujo valor mínimo deve ser igual ou superior a 50% do valor da remuneração mensal. Os subsídios de férias e Natal devem ser pagos de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. O subsídio de férias é pago com a remuneração do mês anterior àquele em que a empregada marcou as férias (em acordo com o empregador) e o subsídio de Natal é pago até ao dia 22 Dezembro de cada ano.

Segurança Social

É necessário registar a empregada na Segurança Social para que seja possível haver um registo de remunerações com os respetivos "descontos", qualquer que seja o número de horas trabalhadas. O valor mínimo a pagar corresponde a 30 horas mensais, mesmo que as contratadas sejam em número inferior.

Para proceder a este registo é necessário preencher um formulário no centro distrital da Segurança Social da sua área de residência ou, no caso de ser possível, a uma Loja do Cidadão. Os pagamentos podem ser feitos no Multibanco, na Tesouraria da Segurança Social ou nos CTT até ao dia 15 do mês seguinte.

O registo na Segurança Social pode ser efetuado mediante 2 tipos de proteção:

  • A empregada é protegida em situação de doença e reforma

  • A empregada é protegida nas duas situações anteriores e também em caso de despedimento

Para 50 horas de trabalho mensais, o valor total a pagar por mês rondará os 25,00 Eur, incluindo as partes do empregador e da empregada.

Seguro de Acidentes de Trabalho

Deve ser feito um seguro para Acidentes de Trabalho numa companhia de seguros à escolha do empregador para cobertura de acidentes que possam ocorrer durante o serviço e no trajeto que a empregada percorre até ao local de prestação de serviço (ver Lei 100/97 e Decreto-Lei 143/99). O valor anual deverá rondar os 70,00 Eur.

IRS

Os montantes pagos à empregada a título de remuneração devem ser incluídos na declaração de IRS anual.

ATENÇÃO: Consultar o regime das Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro

Fonte: http://www.new-address.pt/


maria guilhermina valverde costa Community Builder Avatar   15.11.2016 (12:24:56)
ferias Sim Não

Iniciei o trabalho como empregada domestica em 2-1-2015, a tempo inteiro e com contrato. Em Julho de 2015, pagaram-me de subsidio de férias 14 dias e gozei as férias. Este ano de 2016, já gozei 14 dias de férias e recebi o subsídio. Pergunto: Terei direito a mais dias de férias este ano?
Muito obrigado e agradecia se me informassem o mais rápido possível.

 
 
       
 
Cátia Community Builder Avatar   12.10.2016 (15:06:16)
Contratação de empregada domestica Sim Não

Boa tarde

Pretendo contratar uma empregada domestica, para 8 horas semanais. É possível? Quanto teria que lhe pagar? e para a segurança social?

Agradeço resposta,

Muito obrigada

Cátia

 
 
       
 
Janayna Souza Community Builder Avatar   09.06.2016 (22:04:42)
Por favor me ajudem Sim Não

Boa noite. Trabalho como empregada doméstica meio período em uma casa há 8 anos. Tenho contrato de trabalho e meu patrão sempre foi impecável com os pagamentos e subsídios. Agora infelizmente meus patrões vão se divorciar e vou perder esse trabalho. Gostaria de saber o que tenho direito, sendo que para o próximo mês Julho eu iria de férias? ??? Posso ir a algum sitio onde md façam as contas para levar ao meu patrão? Estou mesmo baralhada, pois é a primeira vez que sou despedida.. Desde já agradeço a atenção. Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:34:58)
Sim Não

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego.
Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia Community Builder Avatar   16.04.2016 (00:49:58)
gostaria de saber se e legal Sim Não

Sou empregada doméstica,mas no meu contrato estou,como estafeta numa empresa que nem conheço.Atualmente exerco as minhas funcoes numa morada mas como sou funcionaria da empresa por mim desconhecida nao sei se estarei protegida em caso de acidente.
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.04.2016 (17:04:42)
Sim Não

Convém perceber se a empresa que lhe paga existe (deverá verificar se está registada na Conservatória do Registo Comercial) e se lhe estão a fazer os descontos para a Seg. Social (deverá contactar diretamente para saber de a sua "carreira contributiva" está "ativa").

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia Community Builder Avatar   18.04.2016 (11:47:41)
contrato Sim Não

A empresa esta legal,os meus descontos em dia. Nao sei a relacao da minha entidade patronal com as pessoas a qual exerco a funcoes de empregada domestica. No meu contrato sou estafeta, na altura estava desempregada e teria de ter assim o contrato por causa de certos beneficios. Gostaria de saber sr as minha categoria estafeta esta correta com as minhas funcies atuais empregada domestica e se em casi de ter algum acidente eu estarei protegida pois as funcoes que exerco na realidade sao numa morada diferente da contratada
obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.04.2016 (14:37:37)
Sim Não

Se está registada como "estafeta" mas não é a função que desempenha, então não está em conformidade com a verdade o que poderá levar a que não esteja coberta por nenhum tipo de seguro. Se o empregador, independentemente de estar a "mentir", fez um seguro de acidentes de trabalho em seu nome, então estará segura, se não, não estará segura.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sameiro Community Builder Avatar   24.11.2015 (16:19:22)
Empregar uma desempregada de longa duração Sim Não

Gostava de saber se a entidade empregadora pode beneficiar do não pagamento dos 23,75% a seg. social da domestica que empregar como outra profissão?
Obrigadoconfused

 
 
       
 
Marcelle Community Builder Avatar   07.10.2015 (14:02:00)
Empregada uma vez por semana Sim Não

Por favor, desejo contratar uma pessoa para me ajudar nos serviços domésticos apenas 1 vez na semana, pelo período máximo de 6 horas. No total serão 24h mensais.

Existirá vinculo de emprego entre nós? Precisarei fazer contrato, fazer o seguro e recolher a segurança social?
Ou isso só deve ser feito se ultrapassadas as 30 horas mensais?
Qual artigo posso ler para
Muito obrigada.
Marcelle

 
 
       
 
Diana Community Builder Avatar   30.07.2014 (15:16:34)
cessação de contrato Sim Não

Boa tarde!

Cuidei de uma idosa ate falecer, tinha contratos anuais, remunerados ao mês com descontos para a segurança social. gostava de saber que direitos tenho a receber?

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:43:29)
Sim Não

http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
lesya Community Builder Avatar   29.07.2014 (11:38:02)
contrato Sim Não

onde eu posso pedir exemplo de contrato domestica part time

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:42:20)
Sim Não

http://sabiasque.pt/familia/noticias/1864-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-para-servico-domestico.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
francisca Community Builder Avatar   12.07.2014 (06:24:11)
Demissao domestica Sim Não

Uma pessoa trabalha 7 anos numa casa, fazendo 8h diarias conforme contrato, mas na realidade smepre foi mais que as oitos, agora a patroa q reduzir as horas e como nao chegamos a um acordo no salario vamos reencindir o contrato, quais os valores q tenho a receber de fato.

 
 
       
 
 

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