Oitava alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 28/2015

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Artigo 3.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 6 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República,

Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 2 de abril de 2015.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 2 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro,

Pedro Passos Coelho.

adosinda Community Builder Avatar   19.05.2015 (19:51:45)
trabalhar por turnos Sim Não

eu trabalho por turnos a minha patroa não me paga o subsidio nocturno , e
ainda no dia que trabalho dadas as 8 h é considerado como folga

será certo

 
 
       
 

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