Oitava alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 28/2015

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Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho

É alterado o artigo 24.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º

[...]

1 — O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

ana Community Builder Avatar   23.06.2015 (23:46:49)
efectividade Sim Não

ola, gostaria de saber se depois de sair de uma entidade patronal na qual se esteve efectiva, uma vez que arranje outro trabalho, terá a nova entidade patronal de passar o funcionário a efectivo automaticamente?

 
 
       
 
adosinda Community Builder Avatar   19.05.2015 (19:51:45)
trabalhar por turnos Sim Não

eu trabalho por turnos a minha patroa não me paga o subsidio nocturno , e
ainda no dia que trabalho dadas as 8 h é considerado como folga

será certo

 
 
       
 

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