Código do Trabalho - Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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