Código do Trabalho - Artigo 541.º - Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 541.º - Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei

1 — A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada.

2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.

3 — Em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 541.º - Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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