Código do Trabalho - Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

1 — É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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