Código do Trabalho - Artigo 530.º - Direito à greve

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 530.º - Direito à greve

1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.

2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.

3 — O direito à greve é irrenunciável.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 530.º - Direito à greve

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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