Código do Trabalho - Artigo 524.º - Procedimento de conciliação

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO II Conciliação

Artigo 524.º - Procedimento de conciliação

1 — A conciliação, caso seja requerida, é efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.

2 — O requerimento de conciliação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova do aviso prévio no caso de ser subscrito por uma das partes.

3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e convoca as partes para o início da conciliação, devendo, em caso de revisão de convenção colectiva, convidar para a conciliação a associação sindical ou de empregadores participantes no processo de negociação e não envolvida no requerimento.

4 — A associação sindical ou de empregadores referida na segunda parte do número anterior deve responder ao convite no prazo de cinco dias.

5 — As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.

6 — A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.

7 — No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do início e termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.

8 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião para que tenha sido convocado.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 524.º - Procedimento de conciliação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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