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Código do Trabalho - Artigo 514.º - Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO V - Portaria de extensão

Artigo 514.º - Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral

1 — A convenção colectiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento.

2 — A extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 514.º - Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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