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Código do Trabalho - Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

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Tema: Legislação
Categoria: Código do Trabalho
Criado em 09-07-2012
Atualizado em 13-08-2012
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO V Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária

Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

O regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 

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