Código do Trabalho - Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

1 — O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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