Código do Trabalho - Artigo 476.º - Princípio do tratamento mais favorável

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 476.º - Princípio do tratamento mais favorável

As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 476.º - Princípio do tratamento mais favorável

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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