Código do Trabalho - Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO IV Actividade sindical na empresa

Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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