Código do Trabalho - Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO V Constituição, estatutos e eleição

Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

1 — Nos oito dias posteriores à publicação dos estatutos da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, ou das suas alterações, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público da área da sede da empresa, ou da sede da comissão coordenadora, uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão e dos estatutos, ou das suas alterações, bem como cópia certificada dos documentos referidos, respectivamente, no n.º 1 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.

2 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 447.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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