Código do Trabalho - Artigo 403.º - Abandono do trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 403.º - Abandono do trabalho

1 — Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar.

2 — Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

3 — O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste.

4 — A presunção estabelecida no n.º 2 pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência.

5 — Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 403.º - Abandono do trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Community Builder Avatar   19.05.2018 (11:50:48)
Abandono de trabalho em tempo de experiencia Sim Não

Estou em período de experimentação de 30 dias, apenas trabalho sábados e domingos e trabalhei apenas 8 dias, deixei de ir trabalhar porque era demasiada pressão e não me estava a sentir bem não dei aviso prévio a empresa. A minha pergunta é, estando eu ainda em tempo de experimentação e ter abandonado o trabalho tenho de pagar indemnização à empresa?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:14:32)
Sim Não

Tem de fazer a comunicação da intenção de caducar o contrato de trabalho com efeitos imediatos por carta registada e aviso de receção.

O nr. 1 do artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".
Isto não invalida que tenha de comunicar a intenção de fazer caducar o contrato de trabalho por escrito, sob pena de poder vir a ser acusada de "abandono de posto de trabalho" (ver nr. 2 do artigo em cima).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mara leao Community Builder Avatar   22.02.2018 (14:52:30)
Entreguei carta de demissão porque encontrei outro trabalho Sim Não

Encontrei um trabalho onde recebo melhor pedi alteração no horário no trabalho antigo para poder dar os dias à casa negaram-me e barraram-me a entrada fui ao act e não me resolvem nada...eu devo fazer?pois assim podem alegar que abandonei o trabalho não sendo esse o caso...aguardo uma resposta com urgência...obrigada pela a atenção Cumprimentos Mara

 
 
       
 
miguel angelo costa serpa Community Builder Avatar   26.04.2016 (23:30:36)
faltei durante 5 dias seguidos nao arranjei justificaçao na semana seguinte tambem faltei mas ai arranjei justificaçao medica que justigiquei essa semna e a outra seguine assim ficando com 5 faltas injustificadas ai da direito a ser despedi Sim Não

:confused:

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   04.02.2016 (13:29:18)
Abandono de Posto trabalho Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no aguardo.

Obrigada

Ana
 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   04.02.2016 (13:27:52)
abandono de posto Sim Não

Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando no de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no agaurdo.

Obrigada

Ana

 
 
       
 
Alexandrino Santos Community Builder Avatar   06.07.2015 (00:59:36)
Abandono na hora de s serviço Sim Não

Bom dia
Caso um empregado deixe o trabalho durante a hora de serviço sem avisar e tenha chegado atrasado mais de uma hora, quais são as consequências?
A casa estava completamente cheia de trabalho e o mesmo resolveu ir embora por iniciativa e nem resposta deu ao responsável da situação.
Agradecido pela Vossa atenção

 
 
       
 

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