Código do Trabalho - Artigo 403.º - Abandono do trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 403.º - Abandono do trabalho

1 — Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar.

2 — Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

3 — O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato, só podendo ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste.

4 — A presunção estabelecida no n.º 2 pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência.

5 — Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 403.º - Abandono do trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


miguel angelo costa serpa Community Builder Avatar   26.04.2016 (23:30:36)
faltei durante 5 dias seguidos nao arranjei justificaçao na semana seguinte tambem faltei mas ai arranjei justificaçao medica que justigiquei essa semna e a outra seguine assim ficando com 5 faltas injustificadas ai da direito a ser despedi Sim Não

confused

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   04.02.2016 (13:29:18)
Abandono de Posto trabalho Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no aguardo.

Obrigada

Ana
 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   04.02.2016 (13:27:52)
abandono de posto Sim Não

Boa tarde,

Existe um prazo legal para demitir o funcionario por abando no de posto, se for mais que esses 10 dias uteis.
Fico no agaurdo.

Obrigada

Ana

 
 
       
 
Alexandrino Santos Community Builder Avatar   06.07.2015 (00:59:36)
Abandono na hora de s serviço Sim Não

Bom dia
Caso um empregado deixe o trabalho durante a hora de serviço sem avisar e tenha chegado atrasado mais de uma hora, quais são as consequências?
A casa estava completamente cheia de trabalho e o mesmo resolveu ir embora por iniciativa e nem resposta deu ao responsável da situação.
Agradecido pela Vossa atenção

 
 
       
 

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