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Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio 5.0 out of 5 based on 5 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


E V Community Builder Avatar   03.07.2014 (20:59:59)
Contrato a termo incerto - aviso prévio Sim Não

Trabalho há 3 anos numa empresa, onde o 1º contrato foi de termo certo de 6 meses, depois passaram me para contrato a termo incerto. Agradecia que me informassem quanto tempo de aviso prévio tenho que dar para sair do trabalho visto o meu contrato de trabalho neste momento ser a termo incerto. A minha entidade patronal diz que tenho que dar 60 dias de aviso prévio e já me dirigi por duas vezes ao ACT e disseram-me que tenho que dar apenas 30 dias. Afinal quem está correto? Agradecia que me respondessem com urgência. Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos

 
 
  E V      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (11:33:13)
Sim Não

Caro/a EV, bom dia.

Por norma, o prazo de aviso prévio é contabilizado a partir do 1º dia de contratação. O prazo de aviso prévio no contrato a termo incerto deve corresponder do tempo total trabalhado.

Se houve uma nova contratação, quando passou de termo certo para termo incerto, então deverá contabilizar o tempo total de trabalho a partir da data da contratação a termo incerto.

Se o seu contrato a termo incerto tem mais de 2 anos, então serão 60 dias; se ainda não perfez 2 anos de contratação a termo incerto, então serão 30 dias.

Para confirmar qual o prazo de aviso prévio aplicável, poderá consultar a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:51:23)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (17:05:30)
Sim Não

Cara Ana Isabel, boa tarde.

Quanto a "quantos dias tem de dar á entidade patronal", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Quanto às férias, em caso de denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador, é o empregador que decide se o trabalhador goza antes do término do contrato ou depois.
Caso goze antes, deverá receber o respetivo/proporcional subsídio aquando gozo de férias. Caso o empregador decida que não goza as férias a que tem direito até do final do contrato, então deverá pagar-lhe as férias não gozadas mais o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:50:27)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:49:48)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Paula Pio Community Builder Avatar   28.03.2014 (10:14:39)
Demisão Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Agosto de 1998,gostaria se possível de saber quanto tempo tenho que dar à empresa,e quanto tenho a receber,no caso de me demitir.

Atenciosamente
Paula

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (17:01:48)
Sim Não

Cara Paula Pio, boa tarde.

Quanto ao "tempo tem que dar à empresa", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Quanto ao "quanto tem a receber,no caso de se demitir", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Monica Silva Community Builder Avatar   06.02.2014 (20:36:31)
Rescisão de Contrato a termo certo pelo trabalhador Sim Não

Gostaria que me ajudassem neste assunto: O meu contrato é de 7 meses e estou numa empresa à quase 5 meses, gostaria de sair e já escrevi a carta de rescisão sem justa causa. Ainda não entreguei a carta porque a minha gerente diz que não tenho de dar dias à casa, ou seja, ela quer que eu pague uma indemnização à empresa certo? No meu contrato não fala em caso de rescisão de quanto tempo terei de dar à empresa. Entretanto, li no código de trabalho atualmente atualizado, que terei de dar 30 dias. Receio que estou a ser enganada.
Espero resposta porque é muito importante.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2014 (14:37:19)
Sim Não

Cara Mónica Silva, boa tarde.

O trabalhador que denuncia o contrato de trabalho por sua iniciativa já fora do período experimental (3 meses para a generalidade dos trabalhadores) deve cumprir o prazo de aviso prévio legal aplicável (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html ).

Depois de receber a comunicação de denúncia de contrato pelo trabalhador, o empregador pode dispensar o trabalhador antes do fim do prazo de aviso prévio, mas deve pagar-lhe todos os valores em dívida (o que não inclui indemnização).

Atenção à "Nota 2" do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vera Community Builder Avatar   19.01.2014 (18:18:23)
rescisão de contrato de prestação de serviços Sim Não

Boa tarde
Gostaria de saber se é possivel rescindir um contrato de prestação de serviços por email sem assinatura digital?
Obrigada pelo tempo dispendido

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2014 (14:31:41)
Sim Não

Cara Vera, BOA TARDE.

A resposta na "Nota 1" do artigo "Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio" que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Juliana Falcão Community Builder Avatar   Website 02.09.2013 (21:04:02)
Rescisão Sim Não

PRECISO DE AJUDA URGENTE!! Boa tarde, enviei uma carta a empresa pedindo desligamento com o aviso prévio de 30 dias, a carta chegou a empresa no dia 28-08 e o meu aviso prévio seria para o mês de setembro, terminando no dia 30-09 porém eles falam que eu tenho que dar 60 e não 30 pois eu sou efetiva, porém nunca fui informada disso, e sim que meu contrato havia sido renovado. Não tenho nenhum contrato com eles a não ser o que tenho em mãos. Meu contrato é de termo certo celebrado em 01-set-2011. Ainda não tenho dois anos de casa, por isso de acordo com a lei só tenho que dar 30 dias. Sei que eles estão tentando fazer isso porque o quadro de funcionárias é pouco para a quantidade de lojas. Já falei ao escritório sobre essa lei mas até agora não me responderam nada. A empresa ainda queria descontar os feriados como férias, porém de acordo com a lei eu já avisei que isso não poderia ser. Feriados não conta como correto? Gostaria de saber que atitude devo tomar, visto que já tentei entrar em contato com o escritário diversas vezes, enviei e-mail e eles não me respondem e eu não posso ficar o outro mês na empresa.
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.09.2013 (16:50:31)
Sim Não

Cara Juliana Falcão, boa tarde.

Efetivo ou não, o trabalhador deve cumprir o prazo de aviso prévio legal que conta a partir da data da carta de comunicação de rescisão contratual. Se, nessa data, ainda não tinha cumprido 2 anos de trabalho na empresa, então apenas tem de "dar" 30 dias de aviso prévio.

Uma vez que parece "haver problemas", a nossa sugestão é que consulte a ACT (1) de forma a obter as confirmações que necessita para que consiga defender-se de um empregador que "não vai largar" facilmente e que vai arranjar-lhe problemas. Quando for à ACT leve uma cópia do seu contrato inicial e uma cópia da carta de rescisão que enviou de forma a que a situação possa ser devidamente analisada.


(1) ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
- Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
- Por escrito (online) - em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
- Queixa/denúncia (online) - em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Juliana Falcão Community Builder Avatar   Website 01.09.2013 (14:33:08)
Aviso prévio Sim Não

Boa tarde, enviei uma carta a empresa pedindo desligamento com o aviso prévio de 30 dias, a carta chegou a empresa no dia 28-08 e o meu aviso prévio termina no dia 30-09 porém eles falam que eu tenho que dar 60 e não 30 pois eu sou efetiva. Mas o meu contrato é de termo certo celebrado em 01-set-2011. Ainda não tenho dois anos de casa. Já falei ao escritório sobre essa lei mas até agora não me responderam nada. A empresa ainda queria descontar os feriados como férias, visto que de acordo com a lei eu já avisei que isso não poderia ser, feriados não conta como férias correto? Gostaria de saber que atitude devo tomar.
Obrigada

 
 
       
 
Pedro Dias Community Builder Avatar   04.08.2013 (19:49:43)
Rescisão de contracto com aviso prévio (função de responsabilidade) Sim Não

Boa Tarde,
pretendo rescindir contracto an empresa onde estou, no entanto exerco uma função técnica que dentro da empresa mais ninguém para esta apto para fazer. O meu contracto:
- Contracto a Termo Certo
- Já foi renovado uma vez
- Antiguidade na empresa inferior a 2 anos
A minha dúvida prende-se com o seguinte, rescidindo em condições normais apenas tenho de dar aviso prévio de 30 dias aquilo que me faz vacilar neste momento é este ponto do código do trabalho:
Artigo 400º do CT: "O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade".

Pelo que percebi isto aplica a trabalhadores sindicais, é correcto? Pelo que entendi terá de estar explicito no contracto esta situação de pré aviso, é correcto?
No meu contracto a uníca coisa que é dita é que tenho de dar 30 dias de pré aviso ao abrigo do disposto no nº1 do art. 400 do código de trabalho.

Obrigado,
Pedro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2013 (10:55:57)
Sim Não

Caro Pedro, bom dia.

Se está escrito no seu contrato individual de trabalho que deve "dar 30 dias de pré aviso ao abrigo do disposto no nº1 do art. 400 do código de trabalho." será esse o prazo de aviso prévio que tem de cumprir.

Sabe que pode rescindir o seu contrato de trabalho e, ainda assim, requerer o subsídio de desemprego ao abrigo do Decreto-Lei 13/2013 ? Veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1817-subsidio-de-desemprego-2013-cessacao-de-contrato-por-acordo-decreto-lei-13-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
patrticia santos Community Builder Avatar   15.12.2012 (16:49:56)
despedimentos Sim Não

ola boa tarde e assim o meu marido despediu se de uma empresa onde trabalhou 6 anos deu 60 dias a empresa o ordenado era 1000 euros quais os direitos obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.12.2012 (22:27:16)
Sim Não

Cara Patrícia Santos, boa noite.

Veja os direitos do trabalhador que faz cessar o seu contrato de trabalho em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Samuel Gomes Community Builder Avatar   15.11.2012 (02:19:41)
Ajuda Sim Não

Boa noite, eu gostaria de saber quantos dias tenho que mandar uma carta com aviso prévio num contrato de 3 meses, Pois trabalhei numa empresa que me diz agora que tenho que indemnizar. Mas nunca assinei nenhum recibo de ordenado. tambem as horas que trabalhava não eram as estipuladas no meu contrato.O local de trabalho era em França.

 
 
  Samuel Gomes      
 
 

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