Boletim

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Votos de utilizador:  / 18
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Antonio Reis Community Builder Avatar   27.08.2016 (00:28:42)
pedido de esclarecimento Sim Não

Boa noite, eu tenho um contrato de trabalho com uma empresa a 2 anos e 6 meses a termo incerto , mas no contrato esta mencionado de que se tiver 6 meses ou mais tenho que dar trinta dias (30 dias ) a empresa, ora sendo um contrato assinado pelas duas partes e a lei do trabalho dis que tenho que dar 2 meses , desta duas vertentes qual tenho que seguir ?
Agradeço a Atenção. Antonio Reis

 
 
       
 
Marcos Gonçalves Community Builder Avatar   25.08.2016 (10:10:54)
aviso prévio Sim Não

Bom dia! Gostaria que me pudessem esclarecer quanto ao seguinte: assinei um contrato de trabalho por 6 meses no dia 16 Junho deste ano com a empresa onde neste momento estou. Acontece que pretendo sair para outra empresa. Quantos dias tenho que dar de aviso prévio à casa? Agradeço desde já a vossa atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:01:10)
Sim Não

A não ser que o seu contrato estipule um prazo diferente, que deverá prevalecer, os prazos a cumprir podem ser consultados em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Silva Community Builder Avatar   23.08.2016 (13:36:35)
Dias a dar a empresa Sim Não

Boa tarde, eu trabalho numa empresa e faço agora em setembro 6 meses é o primeiro contrato que faço com a empresa, mas quero sair de la. A minha duvida é quantos dias tenho que dar a empresa uma vez que ainda nao gozei ferias? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:15:05)
Sim Não

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Se o seu contrato estipular um prazo de aviso prévio, então será esse o prazo a respeitar.
As férias não gozadas apenas podem ser "deduzidas" aos dias do aviso prévio no caso do empregador concordar porque ele deverá pagar-lhe as férias que não gozar, assim como o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Véronique Community Builder Avatar   20.07.2016 (18:39:45)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa tarde,

Tenho contrato a termo certo de 1 ano que iniciou dia 1 de janeiro e o termo será dia 31 de dezembro. Quero rescindir contrato, quantos dias devo a casa sendo que ainda tenho 10 dias de férias por gozar e 3 feriados que não foram remunerados nem gozados. Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (15:02:02)
Sim Não

No caso de contrato de trabalho a termo certo, considerando que já passaram mais de 6 meses e não tendo o contrato um prazo diferente deste, terá de fazer o aviso de rescisão contratual com 30 dias de aviso prévio face à data em que pretende o seu término.

Independentemente das férias e feriados que ainda tenha por gozar, deve cumprir o prazo de aviso prévio dos 30 dias ou que esteja estipulado no seu contrato.
Depois de receber a comunicação (carta enviada por correio registado e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia depois de assinada), o empregador deve responder-lhe pela mesma via, informando se goza, ou não as férias e feriados e a partir de quando. No caso do empregador a informar que não goza férias e feriados, então deve pagar-lhe os dias de férias e feriados não gozados e o respetivo/proporcional de subsídio de férias. Se ele optar pelo gozo de férias e feriados, tem de pagar-lhe na mesma o subsídio e os dias de trabalho até ao final do contrato.

Deixamos-lhe algumas informações que consideramos úteis sobre rescisão contratual por iniciativa do trabalhador:

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ilídio Severiano Margalho Saramago Community Builder Avatar   17.06.2016 (17:44:15)
Pensão antecipada de valha e Sim Não

Boa tarde

Estou à beira dos 59 anos e pedi a pensão antecipada de velhice a qual foi aceite. Assim, gostaria que me informassem se terei que dar algum tempo à empresa pois pretendia sair já no final deste mês .
Melhores cumprimentos
Ilídio

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (16:05:21)
Sim Não

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sofia Community Builder Avatar   14.06.2016 (11:10:58)
Sim Não

Bom dia,

Encontro-me a trabalhar numa empresa desde maio de 2014.Estive sempre a contrato a termo,inicialmente 6meses com renovação automática,depois fizeram-me novo contrato a termo com duração de 1 ano e agora não me fizeram nova renovacao fizeram novo contrato com duração de um ano com as mesmas condições condições do contrato anterior apenas com actualização do ordenado,este contrato que assinei é a termo com duração de um ano.
Na minha situação qual o tempo de pre-aviso que tenho de dar à empresa?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (16:07:09)
Sim Não

A antiguidade de um trabalhador conta-se a partir da data do 1º contrato, independentemente do tipo, duração, forma... no seu caso, a antiguidade conta-se desde Maio 2014. Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marília Inácio Community Builder Avatar   30.05.2016 (13:15:19)
Durante os dias a dar a empresa Sim Não

Bom dia, gostava de saber se durante os 15 dias que tenho de dar a empresa posso assinar novo contrato de trabalho?? Visto que nestes 15 dias, 10 dias vão ser gozados em ferias.

Obrigada pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (16:08:33)
Sim Não

Os dias de aviso prévio fazem parte dos "dias a dar à casa", sendo que nesses 15 dias que refere ainda é "da casa", pelo que não deverá dar início a um contrato diferente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Silva Community Builder Avatar   29.04.2016 (11:33:46)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa tarde.
Quero rescindir o meu contrato de 5 anos, neste caso terei de fazer um aviso prévio de 60 dias.
Tenho uma dúvida em relação à carta que irei escrever.
Este ano já tirei 10 dias de férias, na carta, terei de mencionar os 60 dias ou retiro desses 60 dias, o resto das férias?
Terei direito ao restante das férias, uma vez que não irei trabalhar até ao final do ano?

Cumprimentos

 
 
  Ana Silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (15:48:38)
Sim Não

Os 60 dias devem ser mencionados na íntegra, sem "interferência" das férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas