Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Juliana Patrícia Martins Pereira Community Builder Avatar   24.09.2016 (12:59:38)
Sim Não

[quote name="juliana Pereira"]Boa tarde

trabalho numa entidade patronal a cerca de um ano, em que fiz um contrato de 3 meses, que no final me foi renovado por mais 6 meses, entretanto deveria ter sido renovado novamente mas nada me chegou as mãos e assim fui ficando.
Neste momento estou decidida a rescindir contrato e seria novamente altura para renovar contrato, mas visto já ter passado a data de renovação e como me tinham dito que a renovação e automática gostaria de saber se o pré aviso é de 30 dias e que direitos tenho, neste tempo todo somente gozei 12 dias de férias. Foram me pagos sub-férias este ano e no ano transacto o de Natal.

Agradeço resposta o mais breve possível

Atenciosamente e com os melhores cumprimentos

Patricia

 
 
       
 
juliana Pereira Community Builder Avatar   24.09.2016 (12:54:57)
rescisãode contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde

trabalho numa entidade patronal a cerca de um ano, em que fiz um contrato de 3 meses, que no final me foi renovado por mais 6 meses, entretanto deveria ter sido renovado novamente mas nada me chegou as mãos e assim fui ficando.
Neste momento estou decidida a rescindir contrato e seria novamente altura para renovar contrato, mas visto já ter passado a data de renovação e como me tinham dito que a renovação e automática gostaria de saber se o pré aviso é de 30 dias e que direitos tenho, neste tempo todo somente gozei 12 dias de férias. Foram me pagos sub- férias este ano e no ano transacto o de Natal.

Agradeço resposta o mais breve possível

Atenciosamente e com os melhores cumprimentos

Juliana Pereira

 
 
       
 
Ricardo Silva Community Builder Avatar   14.09.2016 (10:45:25)
Aviso previo por parte do empregador Sim Não

Bom dia, trabalho numa empresa a um ano e meio tendo renovado em janeiro. O meu contrato é a termo por um periodo de 9 meses. Queria saber nāo havendo renovaçāo do contrato com quanto tempo de antcedencia tenho que ser avisado pelo empregador. 15 dias ou 30 dias?

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (16:41:50)
Sim Não

Se o prazo de aviso prévio para comunicação de rescisão ou caducidade estiver definido no contrato, então é este que deve ser aplicado. Caso não esteja, os prazos de aviso prévio que vigoram estão em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Costa Community Builder Avatar   05.09.2016 (23:06:52)
Esclarecimento Sim Não

Boas venho por este meio perguntar o seguinte;
assinei contrato de 6 meses renovável 3 vezes,mas não quero fazer a primeira renovação ( quero sair ), a minha duvida é se tenho direito a receber meio mês de férias juntamente com subsídio de natal ??????
obrigado espero que me possa ajudar.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (15:23:53)
Sim Não

Tem direito a receber o proporcional relativo aos dias trabalhados. Se trabalhou 6 meses tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado e o proporcional relativo a mês incompleto. Se não gozou férias, para além do subsídio de férias, tem direito aos dias de férias não gozados.


Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ler informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio Reis Community Builder Avatar   27.08.2016 (00:28:42)
pedido de esclarecimento Sim Não

Boa noite, eu tenho um contrato de trabalho com uma empresa a 2 anos e 6 meses a termo incerto , mas no contrato esta mencionado de que se tiver 6 meses ou mais tenho que dar trinta dias (30 dias ) a empresa, ora sendo um contrato assinado pelas duas partes e a lei do trabalho dis que tenho que dar 2 meses , desta duas vertentes qual tenho que seguir ?
Agradeço a Atenção. Antonio Reis

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (16:03:30)
Sim Não

A do contrato de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marcos Gonçalves Community Builder Avatar   25.08.2016 (10:10:54)
aviso prévio Sim Não

Bom dia! Gostaria que me pudessem esclarecer quanto ao seguinte: assinei um contrato de trabalho por 6 meses no dia 16 Junho deste ano com a empresa onde neste momento estou. Acontece que pretendo sair para outra empresa. Quantos dias tenho que dar de aviso prévio à casa? Agradeço desde já a vossa atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:01:10)
Sim Não

A não ser que o seu contrato estipule um prazo diferente, que deverá prevalecer, os prazos a cumprir podem ser consultados em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bruno Silva Community Builder Avatar   23.08.2016 (13:36:35)
Dias a dar a empresa Sim Não

Boa tarde, eu trabalho numa empresa e faço agora em setembro 6 meses é o primeiro contrato que faço com a empresa, mas quero sair de la. A minha duvida é quantos dias tenho que dar a empresa uma vez que ainda nao gozei ferias? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:15:05)
Sim Não

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Se o seu contrato estipular um prazo de aviso prévio, então será esse o prazo a respeitar.
As férias não gozadas apenas podem ser "deduzidas" aos dias do aviso prévio no caso do empregador concordar porque ele deverá pagar-lhe as férias que não gozar, assim como o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Véronique Community Builder Avatar   20.07.2016 (18:39:45)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa tarde,

Tenho contrato a termo certo de 1 ano que iniciou dia 1 de janeiro e o termo será dia 31 de dezembro. Quero rescindir contrato, quantos dias devo a casa sendo que ainda tenho 10 dias de férias por gozar e 3 feriados que não foram remunerados nem gozados. Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (15:02:02)
Sim Não

No caso de contrato de trabalho a termo certo, considerando que já passaram mais de 6 meses e não tendo o contrato um prazo diferente deste, terá de fazer o aviso de rescisão contratual com 30 dias de aviso prévio face à data em que pretende o seu término.

Independentemente das férias e feriados que ainda tenha por gozar, deve cumprir o prazo de aviso prévio dos 30 dias ou que esteja estipulado no seu contrato.
Depois de receber a comunicação (carta enviada por correio registado e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia depois de assinada), o empregador deve responder-lhe pela mesma via, informando se goza, ou não as férias e feriados e a partir de quando. No caso do empregador a informar que não goza férias e feriados, então deve pagar-lhe os dias de férias e feriados não gozados e o respetivo/proporcional de subsídio de férias. Se ele optar pelo gozo de férias e feriados, tem de pagar-lhe na mesma o subsídio e os dias de trabalho até ao final do contrato.

Deixamos-lhe algumas informações que consideramos úteis sobre rescisão contratual por iniciativa do trabalhador:

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ilídio Severiano Margalho Saramago Community Builder Avatar   17.06.2016 (17:44:15)
Pensão antecipada de valha e Sim Não

Boa tarde

Estou à beira dos 59 anos e pedi a pensão antecipada de velhice a qual foi aceite. Assim, gostaria que me informassem se terei que dar algum tempo à empresa pois pretendia sair já no final deste mês .
Melhores cumprimentos
Ilídio

 
 
       
 
 

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