Código do Trabalho - Artigo 396.º - Indemnização devida ao trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 396.º - Indemnização devida ao trabalhador

1 — Em caso de resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n.º 2 do artigo 394.º, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

2 — No caso de fracção de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.

3 — O valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação do n.º 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.

4 — No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições vincendas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 396.º - Indemnização devida ao trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Fábio Miguel Alves Ribeiro Community Builder Avatar   29.08.2016 (22:33:53)
Acerto de Contas Sim Não

Boa Tarde eu rescindi contraro com a minha empresa á 60 dias faz agora dia 31 de agosto o término do meu contrato, o que queria saber em que artigo na lei está a mencionar que a entidade empregadora que me tem que pagar no ultimo dia de contrato com a empresa.?

cumprimentos,
Fábio Ribeiro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:28:35)
Sim Não

O nr. 5 do artigo 363 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que, nos casos de despedimento coletivo, o "pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio", salvo em caso de insolvência.

O nr. 2 do artigo 371 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que, nos casos de despedimento por extinção de posto de trabalho, "A decisão de despedimento é proferida por escrito, dela constando: (...) d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;". Se não consta esta informação, poderá assumir que o pagamento se deve fazer até "ao termo do prazo de aviso prévio" que é quando deixa de ter relação com o empregador em causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Giesteira Rego Community Builder Avatar   01.09.2014 (10:22:01)
despedimento por justa Causa Sim Não

bom dia meus Senhores: gostaria que me informassem do seguinte: em 28 de abril assinei um contrato com uma empresa criada em Portugal cujo objectivo era ir trabalhar para França : Trabalhei lá até dia 6 de agosto data em que fomos mandados para Portugal gozar ferias . Acontece que desde maio até principios de Agosto recebi apenas o mês de Maio garantiram que nos faziam as transferências do dinheiro dia 8 de agosto e até ao dia de hoje nada. tenho motivos de sobra para invocar a justa causa de acordo? è que desde junho que não recebo um tostão e mandaram-nos gozar ferias sem um tostão e pior é que estamos quase á um mês em POrtugal e tudo indica que não nos vão pagar tosto e no entanto foi por iniciativa deles que nos puseram aqui parados. Cumprimentos e agradecia um asugestão

 
 
       
 

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