Código do Trabalho - Artigo 394.º - Justa causa de resolução

Votos de utilizador:  / 10
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO I Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 394.º - Justa causa de resolução

1 — Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

2 — Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:

a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;

b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;

c) Aplicação de sanção abusiva;

d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;

e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador ou seu representante.

3 — Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:

a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;

b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;

c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

4 — A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, com as necessárias adaptações.

5 — Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 394.º - Justa causa de resolução

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Liliana Moutoso Camoesas Flores Community Builder Avatar   11.08.2015 (15:36:22)
Várias Questões Sim Não

Boa tarde

Tenho várias questões, mas vamos por partes. Trabalho à dois anos num lar de idosos particular. No primeiro contrato assinei um contrato de 6 meses e o segundo contrato foi sem termo, fazendo agora no mês de Agosto um ano e meio que assinei o segundo contrato. Acontece que no mês de Outubro surgiu-me a oportunidade de ir trabalhar para outro lado. Uma vez que tenho contrato sem termo, pedi licença sem vencimento que não me foi facultada! Até aí tudo bem! Pedi então a rescisão do meu contrato, dando dois meses à casa, mais do que está previsto na lei. Mas ao longo das minhas pesquisas por leis tenho vindo a verificar algumas irregularidades praticadas pelo director desse mesmo lar! Como por exemplo o ordenado é sempre pago por cheque, que nunca está disponível no Ultimo dia do mês, pois o sr. envia o cheque para nós mesmo no ultimo dia do mês... Este mês por exemplo recebo o cheque no dia 4 de Agosto e só o tive disponível no dia 7. Segundo percebi pelo que tenho vindo a pesquisar o ordenado mesmo pago por cheque tem de estar disponível no ultimo dia do mês a que respeita certo?
Outra questão é relativamente ao subsídio de férias. Este senhor paga as férias por duas vezes e nunca no inicio das nossas férias, mas sim no final. Por exemplo, eu estou de férias de dia 03 de Agosto ao dia 17 de Agosto e o Sr ainda não me pagou o subsídio de férias. Só me irá pagar no ordenado do mês de Agosto! Também suponho que não esteja correcto.
Por Ultimo pergunto sendo eu a rescindir o contrato em termos de valores o que é que eu tenho a receber no final do contrato?

 
 
       
 
Maria Vaz Community Builder Avatar   20.07.2014 (18:30:02)
Funções Sim Não

Boa tarde.
Trabalho numa IPSS em que as funções de auxiliar de infância e de educadora se confundem bastante principalmente nas salas de creche. Esta situação é bastante favorável ao patrão visto que eu faço o mesmo que a auxiliar e ainda o trabalho de educadora. Para melhorar ganho igual à minha auxiliar visto que ela tem muitos privilégios ganhos durantes muitos anos de casa. Acho isto muito injusto. Não haverá nada legal que estipule as funções para qual cada uma foi contratada?
Poderei recusar-me a fazer outro tipo de funções que não sejam aquelas para as quais fui contratada como educadora?

Obrigada

 
 
       
 
Andre Janela Community Builder Avatar   30.06.2014 (18:22:57)
há mais de 2 anos que recebo o pagamento de salario com mais de um mês de atraso Sim Não

Boa tarde,
Recebo meu salário sempre com mais de um um mês de atraso.
A situação tem vindo a piorar e neste último ano, até já recebo com 2 meses de atraso. Por exemplo: hoje é dia 30 de Junho, ultimo dia do mês e ainda não recebi o referente ao mês de Maio, e o atraso tem vindo a piorar cada mês que passa. O patrão não me dá qualquer satisfação pelo atraso e tem o atrevimento de ir de férias, enquanto todos os funcionários ficam a trabalhar mesmo com 2 meses de atraso.
O que é que eu posso fazer nesta situação?
Quanto tempo tenho que estar sem receber pra pedir o fundo de desemprego?
Tenho direito a alguma indemnização?

 
 
       
 
Andre Janela Community Builder Avatar   30.06.2014 (18:22:15)
há mais de 2 anos que recebo o pagamento de salario com mais de um mês de atraso Sim Não

Boa tarde,
Recebo meu salário sempre com mais de um um mês de atraso.
A situação tem vindo a piorar e neste último ano, até já recebo com 2 meses de atraso. Por exemplo: hoje é dia 30 de Junho, ultimo dia do mês e ainda não recebi o referente ao mês de Maio, e o atraso tem vindo a piorar cada mês que passa. O patrão não me dá qualquer satisfação pelo atraso e tem o atrevimento de ir de férias, enquanto todos os funcionários ficam a trabalhar mesmo com 2 meses de atraso.
O que é que eu posso fazer nesta situação?
Quanto tempo tenho que estar sem receber pra pedir o fundo de desemprego?
Tenho direito a alguma indemnização?

 
 
       
 
oriana ferreira Community Builder Avatar   13.06.2014 (15:37:22)
rescinsao de contrato Sim Não

boa tarde,
desde o mes de março que eu não recebo ordenado,visto já ter 3 meses se eu me despedir com justa causa por retribuição de mora eu tenho direito ao desemprego?necessito de algum papel assinado pela empresa para que possa usufruir do sibsidio de desmprego?E antes de rescindir tenho que informar a empresa?
atentamente
oriana ferreira

 
 
       
 
Cláudia Gonçalves Community Builder Avatar   18.03.2014 (21:34:08)
Pagamento de metade do ordenado Sim Não

Boa noite!
Trabalho há16 anos numa IPSS e no fim do mês passado só me pagaram metade do ordenado, pois não assinei um protocolo que eles queriam para redução de ordenado em 20%.
O que eu queria saber é:
A partir de que data contam os 60 dias que tenho de esperar para cessar o contrato por incumprimento da parte deles?
Quando enviar a carta tenho de continuar a trabalhar ou posso deixar de ir trabalhar?
Neste caso posso receber todos os direitos e carta para o fundo de desemprego?
E que mais acham que me devem dizer para ficar mais esclarecida?!
Aguardo pela resposta, pois ando bastante ansiosa com toda esta situação.
Cláudia Gonçalves

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.03.2014 (13:15:06)
Sim Não

Cara Cláudia Gonçalves, boa tarde.

O empregador está em falta e parece-nos grave porque não pagar a retribuição completa ao trabalhador já é "fora da lei", quanto mais fazê-lo após uma situação de "não assinatura" de um acordo... a nossa sugestão, antes de pensar em despedir-se (porque fica a perder o emprego e a indemnização e não tem direito ao subsídio de desemprego!), é que fale com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para saber o que deve fazer para que lhe seja paga a retribuição na íntegra e para que a situação não se volte a repetir.

Contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
cristina alves Community Builder Avatar   25.02.2014 (17:57:45)
informaçao sobre a minha situaçao Sim Não

eu tenho um contrato a termo certo que iniciou a 24 de fevereiro de 2012 renovado em 4 vezes e de 7 meses agora acabou o meu contrato continuo a trabalhar e queria saber os meus direitos

 
Attachmentidosos.pptx
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.03.2014 (13:08:23)
Sim Não

Cara cristina alves, boa tarde.

O contrato de trabalho que não é reduzido a escrito converte-se em contrato sem termo após decorridos os 90 dias considerados de período experimental para a generalidade dos trabalhadores.

Uma vez que já está na empresa há mais de 90 dias, já cumpriu o seu período experimental (conta o tempo dos contratos a termo certo, sim), e continua a trabalhar "sem contrato", então a sua situação é de trabalhadora com vínculo laboral efetivo (sem termo).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sonia Ferreira Community Builder Avatar   15.06.2013 (16:22:53)
Despedimento por justa causa Sim Não

Boa tarde!
Eu estou a trabalhar numa pastelaria desde o dia 6 de Fevereiro de 2013, nunca me foi dado um contrato de trabalho mas sei que estou inscrita na seg social a par time desde o mês de março pois já vi lá os papeis dos pagamento da seg social e recibos meus de ordenado que nunca assinei pois não recebo os pagamentos.
Eu queria saber como me posso despedir por justa causa por falta de pagamento
e quanto tempo tenho de dar a casa?Pois nunca recebi um mês completo de trabalho e não consigo aguentar esta situação.
E qual o acordo que posso fazer com ela pois sei que ela não vai ter o dinheiro para me pagar no meu último dia de trabalho. É válido por exemplo a minha patroa assinar-me um acordo de pagamento de 100€ por semana e se não cumprir eu ir então ao tribunal de trabalho fazer queixa?Ou só é valido se for já ao tribunal de trabalho?
Aguardo resposta
Atentamente
Sonia Ferreira

 
 
  Sonia Ferreira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (11:01:19)
Sim Não

Cara Sónia Ferreira, bom dia.

A situação de não ter contrato escrito faz com que a sua situação seja equivalente à de um trabalhador com vínculo sem termo, ou seja, efetivo. Para se certificar que os seus descontos estão a ser feitos pode verificar junto da Seg. Social o estado da sua carreira contributiva.

Para saber qual o prazo de aviso prévio (tempo a dar à casa), consulte a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Apenas é válida a cessação de contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa nos termos dos artigos 394 e 395 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Atenção que apenas se considera falta culposa de pagamento pontual da retribuição pelo empregador, quando esta se prolonga por período de 60 dias (seguidos), ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.

Em caso de haver um processo de despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador que venha a ser judicialmente comprovado (estes processos vão a Tribunal de Trabalho), haverá uma decisão judicial para pagamento de valores em dívida pelo empregador.

Se fizerem um acordo extrajudicial em termos de acordo para pagamento dos valores em dívida, sugerimos que, qualquer que ele seja, deve ficar escrito. Este tipo de acordos tem pouca validade (não é "legal"), já que existe a obrigação de pagamento pelo empregador até ao último dia em que o trabalhador presta serviço. Mas fazê-lo por escrito pode ser eficaz em caso de não cumprimento.

Atenção que o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho e que fica, portanto, em situação de "desemprego voluntário", não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer o subsídio de desemprego.

Poderão, por exemplo, chegar a acordo que é despedida por "extinção de posto de trabalho", abdicando de indemnização, o que lhe confere a si o direito a requerer o subsídio de desemprego e ao empregador o "sossego" de não ter de passar por um processo judicial. Isto também não é muito "legal", mas assim resolviam ambos os lados da questão.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas

 

Destaques Agenda