Código do Trabalho - Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


pedro rocha Community Builder Avatar   02.07.2015 (01:14:59)
revogação de contrato de trabalho por acordo-tem direito a subsidio de desenprego? Sim Não

revogação de contrato de trabalho por acordo.tem direito a subsidio de desenprego?

 
 
       
 

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