Código do Trabalho - Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO II Caducidade de contrato de trabalho

Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º

[O ponto 3 foi revogado]

[O ponto 4 foi revogado]

5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Daniela Martins Community Builder Avatar   06.06.2016 (15:26:47)
nao renovaçao de contrato Sim Não

estou numa empresa desde 22/06/2015 e estou no fim do segundo contrato de 6 meses.
no contrato diz que é a termo certo. 22-06-2015 a 21-12-2015 1º contrato
2º contrato 22-12-2015 a 21-06-2016 é isso?

Quero comunicar à empresa a nao renovaçao de contrato como faço? quais os artigos que ponho na carta de despedimento? Agradeço ajuda.
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:32:41)
Sim Não

Contrato inicial - 22/06/2015 a 21-12-2015
1ª renovação automática - 22-12-2015 a 21-06-2016

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elisabete Balula Community Builder Avatar   31.03.2016 (00:47:54)
Sim Não

Boa noite! Estou no fim do segundo contrato de 4 meses, falei com a entidade patronal para saber se poderíamos chegar a um acordo e não me renovarem o contrato, para efeitos de segurança social visto que trabalhei anteriormente numa empresa durante 4 anos e me despedi, fui informada hoje que não pois se a entidade patronal não me renovar tem que me pagar uma indeminização. Gostaria de saber se isto é verdade. Muito obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.04.2016 (15:46:54)
Sim Não

Sim, é verdade. A "não renovação" é equivalente ao despedimento, caso em que o empregador deverá pagar ao trabalhador uma compensação por despedimento e entregar-lhe uma declaração para que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego junto da Seg. Social. Aqui ficam mais informações sobre o assunto:

Rescisão por iniciativa do empregador: Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Rescisão por iniciativa do trabalhador: Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

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Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Lilinha Community Builder Avatar   17.02.2016 (20:43:54)
Dúvida Sim Não

Boa noite, o meu contrato está prestes a terminar, sendo que fiz um ano completo de trabalho (6 6meses).

O que quer exatamente dizer o ponto 2 deste artigo? No meu caso, aplica-se?

 
 
       
 
Mara cristina Community Builder Avatar   09.02.2016 (17:25:40)
contrato d trabalho Sim Não

Estou a trabalhar numa empresa desde Janeiro de 2014, o ano passado entrei de baixa por gravidez de risco neste momento estou de licença de maternidade até Maio e o meu contrato de trabalho termina a 5.03.2016 e fui informada pela empresa que ao abrigo do código de trabalho n-º 344 não me renovam o contrato. É legal o que me estam a fazer estando eu de licença de maternidade?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.02.2016 (12:25:06)
Sim Não

Assim é nos casos de contrato a termo certo. Independentemente do "estado" de gravidez ou amamentação/aleitamento da trabalhadora, o empregador pode fazer cessar um contrato a termo certo no final da duração do mesmo, não havendo renovação.

Nesta matérias, as entidades que poderá consultar para confirmação desta informação são a CITE e a CIG. Contactos de ambas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Community Builder Avatar   09.01.2016 (20:23:56)
Caducidade e novo contrato Sim Não

Boa tarde,
O meu contrato terminou no inicio deste mês. No entanto a empresa para quem estava a trabalhar disse que me chamava novamente.
Disseram-me que há um limite mínimo de meses que tenho de estar sem ir trabalhar para a mesma empresa, visto que o contrato terminou.
Gostaria de saber se isso é verdade e se sim, podem informar-me quanto tempo é?
Aguardo uma resposta da vossa parte.
Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.02.2016 (12:35:03)
Sim Não

Diana, bom dia.

A situação que descreve não está prevista na legislação laboral em vigor porque não é, digamos, lícita. À partida, um empregador que quer continuar a usufruir dos serviços de determinado trabalhador, faz um contrato sem termo (efetivo)... Assim, não há uma resposta direta para a questão que coloca, uma vez que se trata de um "subterfúgio" à lei de forma a poderem continuar a contratá-la "a prazo" (contrato a termo certo). A única referência legal à "Preferência na admissão" pode ser consultada no artigo 145 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diana Community Builder Avatar   17.02.2016 (21:29:36)
Sim Não

Obrigada pela resposta e pela ajuda.

Diana.

 
 
       
 
Teodora alves bastos Community Builder Avatar   18.12.2015 (19:27:54)
caducidade do contrato a termo certo Sim Não

Teodora Alves Bastos Escreveu:

olá! Gostaria de saber se é legal o que a minha entidade empregadora fez é legal ou não, isto porque : estou grávida e tenho baixa de gravidez de risco clínico, celebrei um contrato de trabalho com a instituição inválidos do comércio no dia 21 de Junho de 2013 e desde então tenho renovado o mesmo, porém, assinados três contratos, neste ultimo termina à 20 de Dezembro de 2015 e como me estou de baixa , a instituição informou-me que não renova o contrato ou seja desvincula-me por caducidade do contrato a termo certo, (art º 344 do código de trabalho) agora pergunto, estando eu de baixa por me encontrar grávida de risco clínico, podem eles me despedir? li que toda a entidade patronal não pode despedir uma empregada grávida (artº127 e 143 aprovado no dia 10 de Março de 2015 na assembleia da república.) o que devo fazer quais os meus direitos? por favor ajude-me. obrigado.
 
 
       
 
Teodora Alves Bastos Community Builder Avatar   18.12.2015 (12:22:04)
Caducidade do contrato a termo certo Sim Não

olá! Gostaria de saber se é legal o que a minha entidade empregadora fez é legal ou não, isto porque : estou grávida e tenho baixa de gravidez de risco clínico, celebrei um contrato de trabalho com a instituição inválidos do comércio no dia 21 de Junho de 2013 e desde então tenho renovado o mesmo, porém, assinados três contratos, neste ultimo termina à 20 de Dezembro de 2015 e como me estou de baixa , a instituição informou-me que não renova o contrato ou seja desvincula-me por caducidade do contrato a termo certo, (art º 344 do código de trabalho) agora pergunto, estando eu de baixa por me encontrar grávida de risco clínico, podem eles me despedir? li que toda a entidade patronal não pode despedir uma empregada grávida (artº127 e 143 aprovado no dia 10 de Março de 2015 na assembleia da república.) o que devo fazer quais os meus direitos? por favor ajude-me. obrigado.

 
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