Código do Trabalho - Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO I Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


jose de almeida duarte Community Builder Avatar   26.10.2016 (09:51:55)
despedimento por alegadas ofensas à administração em dia de folga Sim Não

neste dia 16/12/2016 fui despedido ( dia de folga ) , por alegadas ofensas à administração. o processo de impugnação da decisão de despedimento está a decorrer no tribunal de trabalho.
o processo deu entrada no dia 15/01/2016 , até ao momento não foi ainda feita qualquer diligencia .

 
 
       
 

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