Código do Trabalho - Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO IV Garantias de créditos do trabalhador

Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de três meses, respondem solidariamente o empregador e sociedade que com este se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Andreia Machado Community Builder Avatar   24.05.2016 (00:17:50)
Dúvidas Sim Não

A minha entidade patronal rescindiu contrato evocando o art. 334º nº1 do Código do Trabalho.
Já pesquisei mas não consigo descodificar a mensagem. pode esclarecer-me o que significa este art.?

Outra dúvida: No meu contrato diz que a empresa pode cessar com antecedência mínima de 15 dias. Pergunto: 15 dias úteis ou só 15 dias?

Aguardo Resposta
Cumprimentos

Andreia Machado

 
 
       
 
Marta Garcia Community Builder Avatar   24.08.2012 (11:43:07)
Responsabilidade Solidaria Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de saber mais informações sobre respos. soli entre empresas coligadas e como posso activar esse direito. Tem especialista na área que preste serviço juridicos.

 
 
       
 
Marta Garcia Community Builder Avatar   24.08.2012 (11:40:55)
Responsabilidade Solidaria Sim Não

Bom dia,

Gostaria de ter mais informações sobre responsabilidade solidaria entre sociedades coligadas e como posso accionar esse direito. Como posso obter essas informações? Têm um especialista que preste serviços juridicos nessa área

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.09.2012 (15:01:28)
Sim Não

Cara Marta Garcia, boa tarde.

O sabiasque.pt agradece o seu contacto e disponibiliza o contacto de um advogado.

Dr. Rui Manuel Parente
ruimanuelparente-17837l@adv.oa.pt

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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