Código do Trabalho - Artigo 333.º - Privilégios creditórios

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO IV Garantias de créditos do trabalhador

Artigo 333.º - Privilégios creditórios

1 — Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:

a) Privilégio mobiliário geral;

b) Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.

2 — A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:

a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil;

b) O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748.º do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 333.º - Privilégios creditórios

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


rute carvalho Community Builder Avatar   06.01.2015 (16:37:33)
pensão de alimentos Sim Não

Boa tarde, venho por este meio perguntar, se posso pedir alteração do valor, porque me encontro desempregada? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (12:10:00)
Sim Não

Cara Rute Carvalho, bom dia.

Poderá pedir a revisão do valor diretamente junto do pai da(s) criança(s) ou, se não for a solução ideal, junto do Tribunal de Família onde foi instruído o vosso processo de regulação de responsabilidades parentais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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