Código do Trabalho - Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

1 — O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.

2 — O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.

3 — O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final.

4 — O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.

5 — Iniciado o procedimento disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.

6 — A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.

7 — Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior ao que aplicou a sanção, ou recorrer a processo de resolução de litígio quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.

8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 6.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Pedro Soares Community Builder Avatar   21.07.2015 (14:44:02)
Nota de culpa Sim Não

Boa tarde, venho por este meio saber se a nota de culpa deve vir anexada ao processo disciplinar e, se não, onde e quando deve ser entregue ao trabalhador?

 
 
       
 
Joao Mendonça Community Builder Avatar   31.05.2013 (16:25:25)
Prescriçao de infraçao disciplinar Sim Não

Bom dia
De que forma pode a entidade patronal alegar que a infraçao disciplinar é um acto coninuado no tempo e dessa forma nao poder ser prescrito ?

Obrigado

 
 
  Joao Mendonça      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (18:00:09)
Sim Não

Caro João Mendonça, boa tarde.

A infração disciplinar como ato continuado no tempo deve ser comprovada com provas/evidências específicas.
Nesta matéria sugerimos a consulta da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

- Pedido de esclarecimento escrito online em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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