Código do Trabalho - Artigo 328.º - Sanções disciplinares

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO III Poder disciplinar

Artigo 328.º - Sanções disciplinares

1 — No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Sanção pecuniária;

d) Perda de dias de férias;

e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;

f) Despedimento sem indemnização ou compensação.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.

3 — A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:

a) As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias;

b) A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis;

c) A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 90 dias.

4 — Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, os limites estabelecidos nas alíneas a) e c) do número anterior podem ser elevados até ao dobro por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

5 — A sanção pode ser agravada pela sua divulgação no âmbito da empresa.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Luis Filipe Community Builder Avatar   23.11.2016 (18:40:41)
repreenção escrita Sim Não

Boa tarde . Queria saber se um chefe pode repreender por escrito um funcionario sem ouvir por ele o que se passou e quais as consequencias para um funcionario que esta na empresa a 16 anos sem faltar sem baixas sem acidentes ....
Aguardo ajuda .obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (11:54:54)
Sim Não

Pode acontecer, mas o trabalhador tem "direito de resposta". Veja o artigo 328 e seguintes do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Em caso de sentir necessidade de maior suporte, incluindo legal, sugerimos-lhe que consulte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou mesmo um advogado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Lu Community Builder Avatar   27.09.2016 (00:30:35)
Processo disciplinar Sim Não

Fui chamada perante o meu superior na passada sexta. Argumentou que era uma excelente profissional mas tinha uma defeito conversava mt o trabalho que faço faço excelente mas converso.
Como tal ou mudava ou iria abrir um processo disciplinar por causa disso argumentando postura no posto de trabalho. Estou para a minha vida é isso possível Posso ser sancionada por isso?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (11:57:29)
Sim Não

Pode acontecer, sim. O empregador poderá senti-se "prejudicado" na produtividade da empresa por causa da "conversa"... considere, no entanto, que no caso de haver algum tipo de sanção, o trabalhador tem "direito de resposta". Veja o artigo 328 e seguintes do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Se, porventura, vir a acontecer uma sanção efetiva, poderá consultar a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou um advogado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Filipe Community Builder Avatar   Website 03.08.2016 (19:45:46)
mudança de secçao Sim Não

boa tarde
ha dois dias retiraram me da equipa onde estava inserido e mudaram me de secçao alegando que eu nao tinha experiencia.
como sou um trabalhador temporario nao vou ser mais chamado para aquela secçao e estou confuso pois nem sei se sofri alguma sançao ou repreensão, foi tudo muito "diz que disse"

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:18:42)
Sim Não

Não tendo havido qualquer outra informação, verbal ou escrita, poderá ser que estejam apenas a reajustar e a considerar que possa ter competências para o desempenho de funções diferentes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luís Sousa Community Builder Avatar   21.03.2016 (17:10:24)
sanção disciplinar Sim Não

Boa tarde, venho por este meio solicitar ajuda (orientações ).
Foi-me instaurado um processo disciplinar, foi-me aplicada a sanção de 30 dias de suspensão sem retribuição e perda de antiguidade.
O qual não concordo com a sanção, qual os procedimentos que tenho que seguir à reclamação da sanção.
Cump.
Luís Sousa

 
 
       
 
Cristina Freitas Community Builder Avatar   14.05.2015 (14:46:30)
Advertencia por escrito Sim Não

Boa tarde,

Recebi uma advertência por escrito de uma situação que realmente ocorreu.
A minha duvida é se não tem que haver uma advertência verbal antes da escrita?
Há algum número possível de advertências, antes de haver por ex. despedimento?
Existe também algum período de caducidade, após o qual, a advertência fica "sem efeito"?

Obrigada

 
 
       
 
anderson brito Community Builder Avatar   28.08.2013 (22:26:57)
processo disciplinar Sim Não

no entanto eu trabalhador errei um trabalho , trabalho em graficas, no entanto meu patrao me mandou ir embora do trabalho dis que eu nao servia pra trabalha mais pra ele , mandou eu voltar no dia seguinte pra acertamos, fui no dia seguinte nao fez acerto , e dis que era pra eu esperar a resposta do advogado deles e nao deivarao eu entrar no meu locau de trabalho, voltei no outro dia pra trabalha eles nao deixarao eu entrar no trabalho, no quarto dia me ligarao pra eu voltar a trabalhar, eu sem defeza tive que ir trabalha pra eles nao me mandar embora por abandono de trabalho, poucos dias despois me mandarao um processo disciplinar , respondir o processo, agra recebi uma carta da decissao final do advogado deles , que eu tenho que pagar 877euros dos prejuizo e vou ser suspensso do trabalho, queria saber se por um erro que nao foi grave como eu escrevi , se corro risco de pagar isso, e se suspensso do trabalho msm , eu como trabalhador ele errou de me mandar embora, despois oque ele fez nao estou sastifeito de trabalhar mais com eles, queria saber se com testemunhas que fui msm mandado embora se ganho a causa , meus direitos???

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.08.2013 (14:26:26)
Sim Não

Caro Anderson Brito, boa tarde.

Parece-nos haver algumas irregularidades no processo. Esse "vai e volta" não é legal, pelo que a nossa sugestão é que vá falar com um técnico da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

- Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
anderson brito Community Builder Avatar   28.08.2013 (22:26:01)
processo disciplinar Sim Não

no entanto eu trabalhador errei um trabalho , trabalho em graficas, no entanto meu patrao me mandou ir embora do trabalho dis que eu nao servia pra trabalha mais pra ele , mandou eu voltar no dia seguinte pra acertamos, fui no dia seguinte nao fez acerto , e dis que era pra eu esperar a resposta do advogado deles e nao deivarao eu entrar no meu locau de trabalho, voltei no outro dia pra trabalha eles nao deixarao eu entrar no trabalho, no quarto dia me ligarao pra eu voltar a trabalhar, eu sem defeza tive que ir trabalha pra eles nao me mandar embora por abandono de trabalho, poucos dias despois me mandarao um processo disciplinar , respondir o processo, agra recebi uma carta da decissao final do advogado deles , que eu tenho que pagar 877euros dos prejuizo e vou ser suspensso do trabalho, queria saber se por um erro que nao foi grave como eu escrevi , se corro risco de pagar isso, e se suspensso do trabalho msm , eu como trabalhador ele errou de me mandar embora, despois oque ele fez nao estou sastifeito de trabalhar mais com eles, queria saber se com testemunhas que fui msm mandado embora se ganho a causa , meus direitos???

 
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miguel fernandes Community Builder Avatar   20.03.2013 (06:03:34)
Procedimento disciplinar Sim Não

Estou sob um procedimento disciplinar com intencao de despedimento por justa causa. Ja assinei a nota de culpa mas ainda n passaram os 10 dias que tenho para poder responder à nota de culpa. Durante este periodo de procedimento disciplinar posso me demitir? e se me demitir, tenho direito aos direitos normais de auto-rescisao? (salario e subsidios?)

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.06.2013 (17:17:32)
Sim Não

Caro Miguel Fernandes, boa tarde.

O trabalhador é livre para comunicar a rescisão contratual em qualquer altura, desde que cumpra o prazo legal e procedimentos em vigor (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html), salvaguardando assim os seus direitos (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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