Código do Trabalho - Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

1 — Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º

2 — O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.º

3 — A violação do n.º 1 é punida com pena de prisão até

3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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