Código do Trabalho - Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo

1 — A cedência ocasional de trabalhador fora das condições em que é admissível, ou a falta do acordo nos termos do n.º 1 do artigo 290.º confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo.

2 — O direito previsto no número anterior pode ser exercido até ao termo da cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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