Código do Trabalho - Artigo 278.º - Tempo do cumprimento

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

Artigo 278.º - Tempo do cumprimento

1 — O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.

2 — A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.

3 — Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.

4 — O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.

5 — O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 278.º - Tempo do cumprimento

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Luis Abreu Community Builder Avatar   31.01.2015 (12:47:16)
vencimento Sim Não

viva

eu recebo o ordenado mensalmente a minha duvida quando deve a entidade patronal pagar-me ?

ultimo dia do mês ?
1 dia útil de cada mês ?

obrigado

 
 
  Luis Abreu      
 

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