Código do Trabalho - Artigo 277.º - Lugar do cumprimento

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

Artigo 277.º - Lugar do cumprimento

1 — A retribuição deve ser paga no local de trabalho ou noutro lugar que seja acordado, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

2 — Caso a retribuição deva ser paga em lugar diverso do local de trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se tempo de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 277.º - Lugar do cumprimento

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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