Código do Trabalho - Artigo 269.º - Prestações relativas a dia feriado

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 269.º - Prestações relativas a dia feriado

1 — O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.

2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 269.º - Prestações relativas a dia feriado

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


sofia Silva Community Builder Avatar   28.03.2016 (15:10:20)
Pagaento referente a feriados Sim Não

O meu empregador nunca paga os feriados em dinheiro, da sempre um dia extra pra descanço.... Nao temos opçao de escolha, referente ao dia que vamos usufruir e muitas vezes sao compensados 5 meses depois. Isso é possivel? De facto nao podemos escolher o dia que queremos gozar o descanso? e nao existe um prazo legal para ser pago esta compensaçao?

 
 
       
 
Vítor Queiros Community Builder Avatar   13.03.2016 (16:12:10)
Folgas Sim Não

Vítor Queiros Escreveu:

Queria saber que dias tenho direito a gozar no final de cada viagem. A que passo um fim de semana fora ou mais na área de transportes internacionais pesados. Obrigado
 
 
       
 
Vítor Queiros Community Builder Avatar   12.03.2016 (17:16:09)
Folgas Sim Não

Bom dia. Gostaria de saber em concreto quantas folgas tenho direito a gozar ao fim de cada viagem de trabalho. Obrigado

 
 
       
 
Filipa pereira Community Builder Avatar   30.04.2015 (01:50:28)
Sim Não

Boa noite, tenho uma dúvida, trabalho em restauração, os feriados também são pagos a dobrar ou em restauração a lei muda? E que já perguntei ao meu empregador sobre este assunto é ele diz-me que em restauração os feriados não são pagos a dobrar. Aguardo resposta. Obrigada

 
 
       
 
helena tomas Community Builder Avatar   11.06.2014 (17:48:06)
o que tenho direito se trabalhar um feriado Sim Não

ola, no ano passado foi nos retirado 2 horas de compensação, e em vez de 50% comecei a receber 25% por cada feriado trabalhado.
Gostaria de saber como está a lei do trabalho e se podem fazer isso, sei e casos que as empresas tiveram e repor tudo este ano.
trabalho num turno fixo, e os feriados são escalados, não sendo obrigada a trabalhar os mesmo.
a empresa tem que me repor tudo do ano passado??
obrigado

 
 
  helena tomas      
 
antonio Community Builder Avatar   15.04.2014 (13:05:33)
Folgas Sim Não

Boa tarde tenho 300 folgas por gozar, na altura não me as deixaram gozar agora pretendem que as goze todas seguidas será que o podem fazer. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.06.2014 (16:34:03)
Sim Não

Caro António, boa tarde.

A situação é altamente irregular e o empregador está em incumprimento da legislação laboral em vigor. Não seria de consultar a ACT para saber o que fazer?

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fausto Silva Community Builder Avatar   08.05.2013 (12:55:31)
Trabalho em dia de feriado Sim Não

Boa Tarde

Trabalho numa empresa de telecomunicações, e como tal nao é obrigada a fechar em dia de feriado uma vez que temos que assegurar trabalho em operadores de outros países.
Tendo como exemplo o trabalho em dia de feriado em Portugal com a duração de 8 horas e por exemplo a um valor de 4€/hora, quais são as opções de pagamento ou retribuição em tempo a que tenho direito?
Muito obrigado desde já.

Cmpts
Fausto Silva

 
 
  Fausto Silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (14:02:06)
Sim Não

Caro Fausto Silva, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador. Consultar o artigo 269 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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