Código do Trabalho - Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

1 — O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.º 2 do artigo 118.º, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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