Código do Trabalho - Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:

a) Uma hora de trabalho suplementar por dia;

b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

2 — O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Rui Miguel Anastacio Community Builder Avatar   29.10.2016 (15:12:27)
ISENÇÃO DE HORÁRIO E DOMINGOS Sim Não

Boa tarde . Tenho isencao de horário e recebo por isso 25% do meu ordenado a mais. Mas trabalho Domingos. Não me pagam essas horas de domingo a mais. Estarei ser enganado?

 
 
       
 
Paulo Jorge Community Builder Avatar   10.09.2016 (12:49:04)
Isenção de horário na função pública Sim Não

Bom dia. Tenho despacho assinado superiormente que me dá isenção de horário. Trabalho numa Câmara Municipal.Tenho direito a alguma retribuição monetária adicional? pelo que já li aqui, tenho esse direito, certo?
Obrigado

 
 
       
 
Pedro Santos Community Builder Avatar   09.02.2016 (22:02:43)
Isenção de horário Sim Não

Boa noite,

Na minha empresa não se fala em isenção de horário, no entanto eu exerço funções de chefia e por isso tenho que estar permanentemente contactável e fazer horas extra que não me são pagas e também não vão para o banco de horas por exercer as tais funções de chefia. Será que poderia exigir o subsídio de isenção de horário?

 
 
       
 
Márcia oliveira Community Builder Avatar   02.02.2016 (12:46:11)
Isenção de horário Sim Não

Eu trabalho por turnos e folgas rotativas o meu marido tb. Tenho uma menina de dois ano é uma com um ano, terminou agora p tempo de amamentação, cm posso tratar da isenção de horário justo q não temos quem vá buscar as meninas a creche e quem fique com elas ao fim de semana?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (15:38:35)
Sim Não

A isenção de horário de trabalho não é aplicável a situações como a que descreve. Veja os artigos 218 e 219 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Pensamos que seja mais adequada a aplicação dos artigos 55 ou 56 e 57 do mesmo Código do Trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marco Community Builder Avatar   16.09.2015 (23:19:07)
horas extras Sim Não

boa noite. tenho uma síndrome depressiva a 8 anos sempre que seja preciso dar horas extras sou sempre confrontado para o fazer 2 horas por dia (sempre me recosei com um comprovativo medico para não exceder 8 horas diárias) tenho dado as horas mas ao longo do tempo fico de baixa medica. gostaria de saber se sou o obrigado a dar essas 2 horas extras por dia.

 
 
       
 
carlos Community Builder Avatar   04.09.2015 (16:59:07)
Isenção horario de trabalho - publicidade na viatura Sim Não

Gostaria de saber o seguinte:
Há 8 anos que trabalho numa empresa e tenho direito a viatura para uso profissional e pessoal para todos os dias da semana e fins de semana.
Neste momento esta situação tende a ser alterada uma vez que a empresa quer colocar publicidade nas viaturas, sendo mais limitativo o uso da mesma ao fim de semana.
Gostaria de saber se pelo facto de a empresa colocar publicidade nas viaturas, e assim ver diminuida a utilização da viatura que faz parte do pacote remuneratorio se posso legalmente exigir legalmente alguma remuneração compensatoria
Cumprimentos
confused

 
 
       
 
ANABELA PONTES Community Builder Avatar   01.07.2015 (10:54:13)
isenção de horario Sim Não

Qual o valor da isenção de horario

 
 
       
 
Manuel Community Builder Avatar   04.06.2015 (07:37:14)
Sim Não

Bom dia só queria saber o seguinte .no meu contrato de trabalho .diz que tenho k trabalhar 40 horas semanais.mas eu sempre trabalhei 45 .como se não bastasse.e sem aviso .prévio a entidade patronal mudou o recebi e agora aparece. Isenção de horário .coisa que nunca tinha,vindo ...minha pregunta é pode a empresa mudar sem avisar o empregador?

 
 
       
 
João Peixoto Community Builder Avatar   05.02.2015 (20:56:14)
Isenção de horário? Sim Não

Boas. A minha categoria profissional na empresa que trabalho é motorista de 3ª categoria onde o meu ordenado são 535€, sempre recebi as horas extras que fazia, mas agora o patrão diz que "os motoristas" têm isenção de horário então que não me paga nem mais uma hora extra que faça porque supostamente tenho isenção de horário ... Pode-me esclarecer melhor esta situação? Obrigado

 
 
       
 
joao araujo Community Builder Avatar   14.07.2014 (11:40:10)
isençao do horario de trabalho Sim Não

bom dia.

eu tenho isençao do horario de trabalho e recentemente estive de baixa por ter sido operado,tenho direito a receber na mesma o subsidio de isençao durante a baixa medica?

 
 
       
 
Mariana Gonçalves Community Builder Avatar   27.09.2016 (13:51:29)
Baixa medica inclui o valor da isençao de horario?? Sim Não

Estou de baixa, tenho direito a receber com base, que inclui a isençao de horario??

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   08.06.2014 (14:23:56)
Isenção de Horário Sim Não

Boas Tardes...
Começei a trabalhar como táxista,e tenho algumas dúvidas que parece-me a entidade patronal não conhecer ou não lhe interessar.

Estou a trabalhar sem horário de trabalho,logo aqui uma irregularidade,e depois de questionar a entidade patronal, esta disse que tenho isenção de horário.

Não estou a receber nada a mais do que o vencimento base acordado e ultrapasso com alguma facilidade as 40h semanais impostas por lei.

A conversa da entidade patronal,é que como uns dias há menos serviços,logo no entender da entidade patronal fazer menos horas nesses dias,diz compensar os outros dias que faço horas a mais...

Embora nesses dias não trabalhe as 8h,estou à disposição do patrão para serviços que possam aparecer a qualquer momento.

Quais são os meus direitos em relação a esta situação?

Não terei direito a isenção de horário e a uma remuneração extra?

 
 
       
 
Rita Community Builder Avatar   03.06.2014 (18:35:11)
Isenção de horário não remunerado Sim Não

Boa tarde,

A minha empresa não me paga a isenção de horário. E está estipulada no contrato. Como posso proceder?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:30:17)
Sim Não

Cara Rita, boa tarde.

Numa situação como a que descreve, a única solução que podemos sugerir-lhe passa, primeiro, pela consulta à ACT(1) e, depois, conforme a resposta que obtenha e caso ache adequado, denunciar o empregador por não cumprimento de contrato.

Sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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