Código do Trabalho - Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:

a) Uma hora de trabalho suplementar por dia;

b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

2 — O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Rui Miguel Anastacio Community Builder Avatar   29.10.2016 (15:12:27)
ISENÇÃO DE HORÁRIO E DOMINGOS Sim Não

Boa tarde . Tenho isencao de horário e recebo por isso 25% do meu ordenado a mais. Mas trabalho Domingos. Não me pagam essas horas de domingo a mais. Estarei ser enganado?

 
 
       
 
Paulo Jorge Community Builder Avatar   10.09.2016 (12:49:04)
Isenção de horário na função pública Sim Não

Bom dia. Tenho despacho assinado superiormente que me dá isenção de horário. Trabalho numa Câmara Municipal.Tenho direito a alguma retribuição monetária adicional? pelo que já li aqui, tenho esse direito, certo?
Obrigado

 
 
       
 
Pedro Santos Community Builder Avatar   09.02.2016 (22:02:43)
Isenção de horário Sim Não

Boa noite,

Na minha empresa não se fala em isenção de horário, no entanto eu exerço funções de chefia e por isso tenho que estar permanentemente contactável e fazer horas extra que não me são pagas e também não vão para o banco de horas por exercer as tais funções de chefia. Será que poderia exigir o subsídio de isenção de horário?

 
 
       
 
Márcia oliveira Community Builder Avatar   02.02.2016 (12:46:11)
Isenção de horário Sim Não

Eu trabalho por turnos e folgas rotativas o meu marido tb. Tenho uma menina de dois ano é uma com um ano, terminou agora p tempo de amamentação, cm posso tratar da isenção de horário justo q não temos quem vá buscar as meninas a creche e quem fique com elas ao fim de semana?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (15:38:35)
Sim Não

A isenção de horário de trabalho não é aplicável a situações como a que descreve. Veja os artigos 218 e 219 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Pensamos que seja mais adequada a aplicação dos artigos 55 ou 56 e 57 do mesmo Código do Trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
marco Community Builder Avatar   16.09.2015 (23:19:07)
horas extras Sim Não

boa noite. tenho uma síndrome depressiva a 8 anos sempre que seja preciso dar horas extras sou sempre confrontado para o fazer 2 horas por dia (sempre me recosei com um comprovativo medico para não exceder 8 horas diárias) tenho dado as horas mas ao longo do tempo fico de baixa medica. gostaria de saber se sou o obrigado a dar essas 2 horas extras por dia.

 
 
       
 
carlos Community Builder Avatar   04.09.2015 (16:59:07)
Isenção horario de trabalho - publicidade na viatura Sim Não

Gostaria de saber o seguinte:
Há 8 anos que trabalho numa empresa e tenho direito a viatura para uso profissional e pessoal para todos os dias da semana e fins de semana.
Neste momento esta situação tende a ser alterada uma vez que a empresa quer colocar publicidade nas viaturas, sendo mais limitativo o uso da mesma ao fim de semana.
Gostaria de saber se pelo facto de a empresa colocar publicidade nas viaturas, e assim ver diminuida a utilização da viatura que faz parte do pacote remuneratorio se posso legalmente exigir legalmente alguma remuneração compensatoria
Cumprimentos
confused

 
 
       
 
ANABELA PONTES Community Builder Avatar   01.07.2015 (10:54:13)
isenção de horario Sim Não

Qual o valor da isenção de horario

 
 
       
 
Manuel Community Builder Avatar   04.06.2015 (07:37:14)
Sim Não

Bom dia só queria saber o seguinte .no meu contrato de trabalho .diz que tenho k trabalhar 40 horas semanais.mas eu sempre trabalhei 45 .como se não bastasse.e sem aviso .prévio a entidade patronal mudou o recebi e agora aparece. Isenção de horário .coisa que nunca tinha,vindo ...minha pregunta é pode a empresa mudar sem avisar o empregador?

 
 
       
 
João Peixoto Community Builder Avatar   05.02.2015 (20:56:14)
Isenção de horário? Sim Não

Boas. A minha categoria profissional na empresa que trabalho é motorista de 3ª categoria onde o meu ordenado são 535€, sempre recebi as horas extras que fazia, mas agora o patrão diz que "os motoristas" têm isenção de horário então que não me paga nem mais uma hora extra que faça porque supostamente tenho isenção de horário ... Pode-me esclarecer melhor esta situação? Obrigado

 
 
       
 
joao araujo Community Builder Avatar   14.07.2014 (11:40:10)
isençao do horario de trabalho Sim Não

bom dia.

eu tenho isençao do horario de trabalho e recentemente estive de baixa por ter sido operado,tenho direito a receber na mesma o subsidio de isençao durante a baixa medica?

 
 
       
 
Mariana Gonçalves Community Builder Avatar   27.09.2016 (13:51:29)
Baixa medica inclui o valor da isençao de horario?? Sim Não

Estou de baixa, tenho direito a receber com base, que inclui a isençao de horario??

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   08.06.2014 (14:23:56)
Isenção de Horário Sim Não

Boas Tardes...
Começei a trabalhar como táxista,e tenho algumas dúvidas que parece-me a entidade patronal não conhecer ou não lhe interessar.

Estou a trabalhar sem horário de trabalho,logo aqui uma irregularidade,e depois de questionar a entidade patronal, esta disse que tenho isenção de horário.

Não estou a receber nada a mais do que o vencimento base acordado e ultrapasso com alguma facilidade as 40h semanais impostas por lei.

A conversa da entidade patronal,é que como uns dias há menos serviços,logo no entender da entidade patronal fazer menos horas nesses dias,diz compensar os outros dias que faço horas a mais...

Embora nesses dias não trabalhe as 8h,estou à disposição do patrão para serviços que possam aparecer a qualquer momento.

Quais são os meus direitos em relação a esta situação?

Não terei direito a isenção de horário e a uma remuneração extra?

 
 
       
 
Rita Community Builder Avatar   03.06.2014 (18:35:11)
Isenção de horário não remunerado Sim Não

Boa tarde,

A minha empresa não me paga a isenção de horário. E está estipulada no contrato. Como posso proceder?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (18:30:17)
Sim Não

Cara Rita, boa tarde.

Numa situação como a que descreve, a única solução que podemos sugerir-lhe passa, primeiro, pela consulta à ACT(1) e, depois, conforme a resposta que obtenha e caso ache adequado, denunciar o empregador por não cumprimento de contrato.

Sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vitor fernandes Community Builder Avatar   22.10.2013 (15:16:58)
isençao de horario Sim Não

tenho isençao de horario e recebo a renumeraçao minima de isensao de 1 hora. trabalho de segunda a sabado numa fabrica de bolos e o meu horario é das 3.30 h as 12.30 h que equivale a 9 horas diarias 54 horas semanais normalmente 3 vezes por semana trabalho nao ate as 12.30 h mas sim ate as 14.30 h equivale a mais 6 horas extras por semana nao recebo qualquer renumeraçao por mais essas 6 horas semanais
pergunto nao e a obrigado a entidae patronal me renumerar por mais essas 6 horas semanais a entidade patronal diz que essas horas entao incluidas na isençao sera verdade

 
 
       
 
Bruno Besugo Community Builder Avatar   25.03.2014 (14:09:24)
também nos bolos Sim Não

Como está a tua situação?? eu entro ás 4 e saio ás 13h, de seg a sexta,i nos sábados das 3 ás 13! isto sem nada pago! nem isenção tenho!!! tudo por 500 €!! quanto se ganha de isenção no teu caso??

 
 
       
 
vitor fernandes Community Builder Avatar   25.03.2014 (19:39:05)
renomeraçao Sim Não

565 € mensais mais 100 € isençao é o que vem na folha mas nao pecebo onde estao as 40 horas semanais para todos fazendo as contas como déve ser recebemos menos do orenado minimo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (16:28:43)
Sim Não

Caro Vitor Fernandes, boa tarde.

A isenção de horário serve, precisamente, para não haver horário fixo (de 40h/semana) e para não ser pago o trabalho suplementar. Se há isenção não há pagamento de horas extraordinárias, uma invalida a outra. Assim, se o seu contrato estipula que existe isenção e que, por isso, o trabalhador recebe uma remuneração suplementar, por muitas horas extra que faça, nunca haverá lugar a pagamentos extra.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Andreia Melo Community Builder Avatar   21.04.2017 (15:27:32)
Sim Não

Boa tarde Dª Beatriz Madeira.

Isso é mesmo assim? Se recebe um valor pela isenção não recebe mais horas? Mas não é assim em todo o lado... tive informação de uma contabilista e solicitadora que me disse que o valor da isenção é apenas uma compensação por estar disponivel, as horas que se fazem a mais têm de ser pagas... Agradecia, que me esclarecesse, por favor.

Cumprimentos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (16:27:22)
Sim Não

Caro Vitor Fernandes, boa tarde.

A isenção de horário serve, precisamente, para não haver horário fixo (de 40h/semana) e para não ser pago o trabalho suplementar. Se há isenção não há pagamento de horas extraordinárias, uma invalida a outra. Assim, se o seu contrato estipula que existe isenção e que, por isso, o trabalhador recebe uma remuneração suplementar, por muitas horas extra que faça, nunca haverá lugar a pagamentos extra.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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