Código do Trabalho - Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

1 — A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.

2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.

3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Silvia Ribeiro Community Builder Avatar   17.07.2017 (17:55:59)
Subsídio Sim Não

Boa tarde,
assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada

 
 
       
 
Silvia Ribeiro Community Builder Avatar   17.07.2017 (17:52:37)
Sim Não

Boa tarde,
assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada

 
 
       
 
Rute Community Builder Avatar   17.07.2017 (17:38:35)
Subsidio Sim Não

Olá gostava de saber se as empresas são obrigadas a pagar o subsídio de férias antes de ir ou só se houver algum acordo por escrito?
E que já li em algum lado que podem ser pagas quando estivermos a goza-las. O que acho q não faz muito sentido
Obrigado

 
 
       
 
Celeste almeida Community Builder Avatar   12.06.2017 (21:40:56)
Esclarecimento Sim Não

Trabalho numa empresa à 12 anos a meu ordenado era de 555€, eu recebia todos um valor de prémio de produtividade, desde que o ordenado mínimo passou para 557€ o meu patroa deixou de pagar o referido prémio dizendo que o trabalho diminuiu e por isso eu não produzia. Como não tenho nada escrito a dizer que reçebo esse prémio não sei se posso reclamar. Podem me ajudar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (15:06:53)
Sim Não

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

No seu caso, como o prémio não estará escrito no contrato, poderá ser mais difícil. No entanto, se o prémio estiver, por exemplo, identificado nos recibos de remuneração, então poderá reclamar a invalidade da "alteração das condições contratuais" e repor a situação.

Mais sobre alteração das condições contratuais em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Também poderá esclarecer esta dúvida no Serviço Informativo Telefónico da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo correia Community Builder Avatar   15.09.2016 (13:26:23)
calculo do subsidio de ferias Sim Não

boa tarde,
gostava de saber como calcular o subsidio de ferias, visto para alem de ter a remuneração base que é o valor do ordenado minimo, recebo á comissão e recebo suplemento de trabalho ao fim de semana, que varia de mês para mês.
nesse sentido e fazendo referencia ao artigo 264º, ponto dois, esses valores devem ser contabilizados para o calculo do subsidio, mas a minha questão é como fazer essa conta.
pergunto tambem se o subsidio de natal não é abrangido tambem por este artigo ou se o valor a ser pago é somente o de ordenado base.
obrigado, paulo correia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (17:31:43)
Sim Não

Mais informações sobre o cálculo do subsídio de férias em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sofia Vitorino Community Builder Avatar   02.06.2017 (19:53:09)
Contra-Ordenações Sim Não

Contra-Ordenações o que implicam?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (11:40:58)
Sim Não

O artigo 548 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Constitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.". A contra-ordenação é um "crime" que, no âmbito da legislação laboral implica sanções ou multas (coimas). Ver artigos 548 e seguintes do Código do Trabalho mencionado em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
junk Community Builder Avatar   02.09.2016 (15:33:34)
Sim Não

boa tarde eu trabalhei o mês de Janeiro 2016 completo depois no dia 1 de Fevereiro fiquei de baixa dada uma gravidez de risco. A 24 de marco entrei em licença de maternidade a mesma que terminou agora a 19 de Agosto. estou neste momento a gozar 22 dias úteis de ferias. tenho direito ao subsidio de ferias por completo e pago a 100% pela entidade?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:55:15)
Sim Não

A resposta é afirmativa, se está a gozar férias deve receber o respetivo subsídio do empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Adilia Maria de Barros Brito Community Builder Avatar   05.07.2017 (19:44:36)
calculo Sim Não

mesmo tendo estado de baixa tem direito ao subsidio completo?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.07.2017 (11:15:12)
Sim Não

O nr. 3 do artigo 65 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, (...): a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte; (...).". Se quiser confirmar esta informação por fonte oficial (juristas), sugerimos-lhe que contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO através dos contactos que encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nes Community Builder Avatar   30.07.2016 (01:03:18)
Sim Não

Estou a trabalhar a 3 meses. Faço 20horas semanais. Vão me renovar o contrato e até já me deram 5 dias de férias para marcar eu gostaria de saber se tenho direito a subsídio de férias e quanto visto que o meu ordenado são 235€

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:58:09)
Sim Não

O subsídio de férias deve ser pago quando o trabalhador goza as férias. Se o regime de pagamento for diferente, o trabalhador poderá apenas receber 50% do valor do subsídio numa tranche, sendo o restante pago em duodécimos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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