Código do Trabalho - Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

1 — A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.

2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.

3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


paulo correia Community Builder Avatar   15.09.2016 (13:26:23)
calculo do subsidio de ferias Sim Não

boa tarde,
gostava de saber como calcular o subsidio de ferias, visto para alem de ter a remuneração base que é o valor do ordenado minimo, recebo á comissão e recebo suplemento de trabalho ao fim de semana, que varia de mês para mês.
nesse sentido e fazendo referencia ao artigo 264º, ponto dois, esses valores devem ser contabilizados para o calculo do subsidio, mas a minha questão é como fazer essa conta.
pergunto tambem se o subsidio de natal não é abrangido tambem por este artigo ou se o valor a ser pago é somente o de ordenado base.
obrigado, paulo correia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (17:31:43)
Sim Não

Mais informações sobre o cálculo do subsídio de férias em http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
junk Community Builder Avatar   02.09.2016 (15:33:34)
Sim Não

boa tarde eu trabalhei o mês de Janeiro 2016 completo depois no dia 1 de Fevereiro fiquei de baixa dada uma gravidez de risco. A 24 de marco entrei em licença de maternidade a mesma que terminou agora a 19 de Agosto. estou neste momento a gozar 22 dias úteis de ferias. tenho direito ao subsidio de ferias por completo e pago a 100% pela entidade?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:55:15)
Sim Não

A resposta é afirmativa, se está a gozar férias deve receber o respetivo subsídio do empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nes Community Builder Avatar   30.07.2016 (01:03:18)
Sim Não

Estou a trabalhar a 3 meses. Faço 20horas semanais. Vão me renovar o contrato e até já me deram 5 dias de férias para marcar eu gostaria de saber se tenho direito a subsídio de férias e quanto visto que o meu ordenado são 235€

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:58:09)
Sim Não

O subsídio de férias deve ser pago quando o trabalhador goza as férias. Se o regime de pagamento for diferente, o trabalhador poderá apenas receber 50% do valor do subsídio numa tranche, sendo o restante pago em duodécimos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Rodrigues Community Builder Avatar   14.12.2015 (14:55:19)
Sim Não

Foi uma grande ajuda, esclareceu a minha dúvida.

 
 
       
 
Berta Félix Community Builder Avatar   13.10.2015 (13:47:42)
Sim Não

Boa tarde,

Sou funcionária do quadro efetivo da empresa Ctt desde 1989.
Estou na situação de junta médica devido a doença oncológica desde 10 de nov de 2014.
A minha empresa informou-me que não tinha direito a férias em 2015, nem a receber subsídio de férias, em virtude da minha ausência, invocando para o efeito o previsto na lei respeitante aos impedimentos prolongados.
Esta situação não me parece correta uma vez que eu trabalhei efetivamente 10 meses no ano de 2014 e acho que teria direito aos correspondentes dias de férias. Além disso, não existe nenhum tipo de proteção para este tipo de doenças, já que elas obrigam - infelizmente - a uma ausência prolongada para tratamentos/recuperação.
Acresce o fato que eu tive conhecimento de uma pessoa da Função Pública (professor) que está na mesma situação que eu (ausente desde set/2014) e recebeu o seu subsídio de férias em Junho/2015.
Não percebo como é que isso pode ser, ou seja há uma lei para o setor público e outra para o setor privado?
Podem ajudar-me a esclarecer esta situação?

Grata,
Berta Félix

 
 
  Berta Félix      
 
Fernando Madureira Community Builder Avatar   26.02.2014 (18:01:16)
férias não gozadas por motivo de aposentação Sim Não

Boa tarde
Agradecia o seguinte esclarecimento.
Estou desligado do serviço desde 1 de Janeiro último por motivos de aposentação.
Em 2013 tinha direito a 30 dias úteis de férias.
O serviço abonou-me de 24 dias alegando que no dia 1 de Janeiro não estava ao serviço.
Como trabalhei o ano civil por inteiro (até 31 de Dezembro), não tendo pedido gozo antecipado de férias, pergunto se não deveria ter recebido os 30 dias.
Pela leitura do nº1 do artº 264 fico com essa ideia.
Obrigado.

 
 
       
 

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