Código do Trabalho - Artigo 263.º - Subsídio de Natal

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 263.º - Subsídio de Natal

1 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

NOTA: Durante o ano de 2013, suspende -se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho. Ver: Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013 - Artigo n.º 6.

2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

b) No ano de cessação do contrato de trabalho;

c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 263.º - Subsídio de Natal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


gi Community Builder Avatar   19.12.2015 (22:38:08)
subsidio de natal Sim Não

Boa noite estive uma surpresa hoje ao pegar o subsídio de natal.Estive de baixa maternidade,01/05, a 01/11...mas regressei ao trabalho dia 2/12,porque não tinha gozado minhas férias ainda.a entidade patronal,só pagou metade do subsídio isto está correto?disseram me,q eu tenho q ir até a SS,para fazer um requerimento para poder receber o q falta . alguém pode me ajudar por favor Obrigada

 
 
       
 
filipa lopes Community Builder Avatar   10.11.2015 (20:00:06)
trabalho Sim Não

olá! gostaria de saber se me podem mudar de secção assim de um dia para o outro? estava numa secção com folga fixa e agora mudaram-me para outra com folgas rotativas podem fazer isso?

 
 
  filipa lopes      
 
Maria Azevedo Community Builder Avatar   06.12.2014 (11:25:21)
subsidio de natal Sim Não

Bom dia, o meu marido trabalha desde o dia 1 de Abril tem direito a subsidio de Natal? Sendo que o seu vencimento iliquido é de 510,00Euros, quanto seria o valhor do subsidio? Obrigada.

 
 
       
 
Sisi Community Builder Avatar   14.11.2014 (23:46:13)
Compensação por caducidade do contrato Sim Não

Boa noite,
o meu contrato terminou por caducidade no passado dia 30-10, deram-me o pré-aviso a 30-09. Eu gostaria de saber se os 30 dias de pré-aviso contam para os cálculos da compensação e visto que o meu contrato terminou a 20-10 e eu tinha gozado 20 dias de férias e tinha recebido o subsídio de férias completo se tenho de descontar algum valor no subsídio de férias e nas férias não gozadas que entidade patronal me está a pagar.

 
 
       
 
joao fernandes Community Builder Avatar   16.12.2013 (07:21:25)
Sim Não

Bom dia trabalho numa emprsa a 1 mes tenho direito a subcidio de natal?

 
 
       
 
fernando marques Community Builder Avatar   04.12.2013 (19:17:41)
subsidio de natal Sim Não

Boa noite TRABALHEI DURANTE O ANO DE 2012 SOFRI UM ACIDENTE EM NOVEMBRO DE 2012 E ESTOU DE BAIXA ATE HOJE NOVEMBRO DE 2013 E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A SUBSIDIO DE NATAL

 
 
       
 
Alexandra barros Community Builder Avatar   23.11.2013 (14:08:57)
subsídio natal Sim Não

Boa tarde
Estou a trabalhar num lar com contrato desde 25 de julho tenho direito a subsídio Natal? Como calcular?

 
 
       
 
Ana Torres Community Builder Avatar   19.11.2013 (23:24:44)
subsidio de ferias e natal Sim Não

de 4 de fevereiro 2013 a 21 de março de 2013 estive de baixa de gravidez de risco e de 21 de março a 3 de julho 2013 estive de baixa assitencia ao filho e de 4 de julho a 29 de novembro estou de liçença de maternidade e apartir do dia 2 de dezembro estou de ferias e começo dia 3 de janeiro de 2014 a trabalhar, gostaria de saber se tenho direito a sub. de ferias e de natal pela entidade patronal. estou nesta empresa á 4 anos e pouco

 
 
       
 
marina santos Community Builder Avatar   11.11.2013 (21:34:32)
subsidio de natal Sim Não

ola boa noite eu estou com o meu filho em casa com uma licença de assistencia a filho doente cronico queria saber se esse tempo conta ou nao para o subsidio de natal

 
 
       
 
susana Community Builder Avatar   07.11.2013 (10:29:42)
subsidio de ferias Sim Não

bom dia.
apenas assinei contrato a 3outubro 2013, tenho direito algum subsidio de natal este ano? e coo faço as contas para saber quanto irei receber se for o caso?
muito obrigada
atenciosamente
susana

 
 
       
 
sandra barros Community Builder Avatar   16.02.2013 (20:43:44)
subsidio de natal referente ao ano2012 Sim Não

já estamos quase no final do mes de fevereiro a firma de limpeza com quem trabalhei não paga subsidio de natal porque acabou o contracto no dia 1de janeiro desde então tenho feito varios telefonemas para saber quando é que recebo a resposta é sempre igual até final do mes ja estamos quase no final de fevereiro ainda nada mas os descontos do subsidio de natal ja deu entrada na segurança social mas eu não recebi o que é que posso fazer para receber

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.04.2013 (11:56:57)
Sim Não

Cara Sandra Barros, bom dia.

O subsídio de Natal é devido ao trabalhador até 15 de Dezembro de cada ano. Se ainda não lhe foi pago o subsídio de Natal referente a 2012, então sugerimos-lhe que faça queixa junto da ACT (1) ou do Tribunal de Trabalho (2).



(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

- Exclusivamente para assuntos relacionados com Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho pela linha telefónica 213 308 700 (Dias úteis/10h00-12h00/14h30-16h30)



(2) Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em http://www.pai.pt/q/business/advanced/what/tribunal de trabalho/?contentErrorLinkEnabled=true) .

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fátima Vasconcelos Community Builder Avatar   11.12.2012 (16:46:50)
posso receber o subsidio de natal estando de baixa? Sim Não

Boa tarde, estou de baixa desde 6 de Novembro deste ano, e hoje uma colega minha informou me que a minha patroa nao paga o subsidio de natal em quem está de baixa, só paga quando regressar ao serviço e eu nao tenho provisao de quando poderei a começar a trabalhar, será que ela pode fazer isso? Aguardo uma resposta uma resposta vossa o mais depressa possivel. obrigado e boa tarde

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.12.2012 (16:47:46)
Sim Não

Cara Fátima Vasconcelos, boa tarde.

O empregador deve pagar até 15 Dezembro o subsídio de Natal referente aos meses trabalhados no ano em que o trabalhador inicia a baixa. No seu caso, o empregador deve pagar-lhe até 15 Dezembro o valor correspondente ao período entre 1 Janeiro e 5 Novembro do corrente ano.

Quanto ao subsídio de férias e de Natal correspondentes ao período de baixa, uma vez que não sabe quando será o seu término, deverá solicitar à Seg. Social as "Prestações compensatórias", como descrito na página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02 do site da Seg. Social (quase no final).

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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