Código do Trabalho - Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:

a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;

b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.

2 — O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


David Community Builder Avatar   10.06.2016 (11:24:05)
Feriados Sim Não

Faltar num dia feriadoée considerando injustificado ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:37:30)
Sim Não

Se o seu horário de trabalho incluir feriados ou se o seu empregador, em caso de feriado municipal, tiver decidido não o gozar, a resposta é afirmativa, é considerado falta injustificada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Community Builder Avatar   11.03.2016 (16:48:39)
Falta em feriados Sim Não

Faltei num dia de feriado e pedi a substituição do por dia de férias. Esse dia de férias é descontado aos 22 dias anuais, ou por ser feriado não é descontado?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (15:11:09)
Sim Não

O dia de férias deverá ser descontado ao total de dias de férias anuais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joao Silva Community Builder Avatar   14.11.2015 (14:13:05)
Limite Sim Não

Bom dia,

Se bem entendo, há um limite de 2 dias para trocas de faltas por férias.
Mas este limite é por ano civil? ou por período de férias?
Por exemplo, um trabalhador que troque 2 dias de falta em Janeiro 2015 por 2 dias de férias que correspondem a 2014, pode trocar novamente em Novembro 2015 por 2 dias das férias que agora correspondem a 2015?

Obrigado!

 
 
       
 
Joao Community Builder Avatar   14.11.2015 (14:11:51)
Falta por férias Sim Não

Bom dia,

Se bem entendo, há um limite de 2 dias para trocas de faltas por férias.
Mas este limite é por ano civil? ou por período de férias?
Por exemplo, um trabalhador que troque 2 dias de falta em Janeiro 2015 por 2 dias de férias que correspondem a 2014, pode trocar novamente em Novembro 2015 por 2 dias das férias que agora correspondem a 2015?

Obrigado!

 
 
       
 
Alberto Martins Community Builder Avatar   12.12.2012 (16:20:41)
Como aplicar na prática? Sim Não

Alguém me sabe informar, como funciona na prática este Artigo.

A minha empresa agora não me quer deixar gozar pelo menos 8 dos 16 dias a que tenho direito desde que fui contratado em Maio... posso invocar este artigo e gozar as férias sem prejuízo de remuneração? Ou perigo de despedimento por justa causa?

Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.12.2012 (17:43:52)
Sim Não

Caro Alberto Martins, boa tarde.

Se bem entendemos, o seu caso não se relaciona com o artigo em questão. Este artigo pretende que o trabalhador, em vez de perder a retribuição relativa a faltas, possa substituir essas faltas por dias de férias, perdendo dias de férias, ou por trabalho extraordinário para compensar as faltas, sem que receba dinheiro a mais.

Quanto às férias, efetivamente tem direito a 16 dias que poderia gozar a partir de Outubro/Novembro (dependendo do dia de admissão), mas a marcação das férias deve ser feita em acordo com o empregador. Havendo discordância quanto à marcação das férias, o empregador tem a "última palavra" sobre a marcação das férias dos trabalhadores (ver artigo 241 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Se for de férias sem o acordo do empregador arrisca, sim, a um processo de despedimento com justa causa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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