Código do Trabalho - Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

Votos de utilizador:  / 7
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

1 — A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) A prevista no artigo 252.º;

d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;

e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

3 — A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Patrícia Community Builder Avatar   28.11.2016 (15:41:57)
falta justificada por nojo Sim Não

Beatriz Madeira Escreveu:

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categoria. O falecimento do pai dá direito a 5 dias de faltas justificadas mas com perda de remuneração.

Não há aqui nada de errado? é que segundo o artigo 251º as faltas dadas por motivos de falecimentos de familiar de 1ºgrau são faltas justificadas 5 dias consecutivos e familiar de 2º grau sao 2 faltas consecutivas..ora no artigo 255º nº2 estão explícitas as faltas justificadas com perda de retribuição, logo por exclusão de partes, as faltas justificadas por nojo não terão perda de retribuição,certo? (para empresas públicas está previsto que não perde a retribuição mas perde o subsidio de almoço)..no código de trabalho "geral" julgo que não está nada disso previsto..está correto o raciocínio?
 
 
       
 
Patrícia Community Builder Avatar   28.11.2016 (15:38:28)
Sim Não

Beatriz Madeira Escreveu:

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categoria. O falecimento do pai dá direito a 5 dias de faltas justificadas mas com perda de remuneração.

Não há aqui nada de errado? é que segundo o artigo 251º as faltas dadas por motivos de falecimentos de familiar de 1ºgrau são faltas justificadas 5 dias consecutivos e familiar de 2º grau sao 2 faltas consecutivas..ora no artigo 255º nº2 estão explícitas as faltas justificadas com perda de retribuição, logo por exclusão de partes, as faltas justificadas por nojo não terão perda de retribuição,certo? (para empresas públicas está previsto que não perde a retribuição mas perde o subsidio de almoço)..no código de trabalho "geral" julgo que não está nada disso previsto..está correto o raciocínio?
 
 
       
 
Pedro Miguel Alves Nogueira Community Builder Avatar   04.07.2016 (11:01:57)
Remuneração de Faltas por motivo de nojo. Sim Não

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no dia do óbito, a empresa indica que as faltas não são remuneradas, podem privar-me ao direito da retribuição da remuneração? Muito obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (19:11:39)
Sim Não

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categoria. O falecimento do pai dá direito a 5 dias de faltas justificadas mas com perda de remuneração.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marisa Community Builder Avatar   11.01.2016 (16:28:50)
Esclarecimento de ordenado e subsídio de natal Sim Não

Boa tarde precisava que me esclarecessem uma dúvida trabalho a 3 anos numa empresa no ramo de restauração e queria saber se a minha patroa pode me tirar o subsídio de alimentação no subsídio de Natal : eu recebo 600€ mas ela só declara o ordenado mínimo e tendo o mês de dezembro um feriado e eu só ter recebido 978€ No total queria saber se por lei este ordenado está correto obrigada

 
 
       
 
jose mnuel lopes araujo Community Builder Avatar   05.10.2015 (00:30:44)
falta justificada sem remuneraçao total Sim Não

sou residente em v.n. de famalicão e no dia 1-10-2015 tive necessidade de me deslocar a coimbra para acompanhar a minha filha(sendo estudante e residente temporaria nessa cidade) a uma clinica para uma consulta medica,entreguei a justificação e fui informado que so tinha direito a 4 horas remuneadas as restantes embora justificadas não tenho direito a remuneração esta posição da empresa estara de acordo com a lei agradeço informação

 
 
       
 
Manuela Jesus Community Builder Avatar   26.11.2014 (22:47:19)
faltas para tratamento de infertilidade Sim Não

Trabalho numa empresa onde existe banco de horas. Tendo horas negativas e essas terem sido justificadas, para tratamento de infertilidade. Não existe um artigo qualquer que fala sobre este assunto. Se eu pedir para que me descontem no ordenado as horas que tenho em falta, perdendo também o prémio de assiduidade, a empresa pode-se recusar e obrigar-me a compensar essas horas? Obrigado

 
 
       
 
Elsa Viegas Community Builder Avatar   24.11.2014 (13:09:51)
Faltas por motivo de falecimento de parente Sim Não

Bom dia,
Por morte de parente temos 2 dias consecutivos de faltas justificadas mas se esses dias coincidem com a folga também temos direito a gozar a folga depois ou a folga perde-se? E porque?
Antecipadamente agradecida

 
 
  Elsa Viegas      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2014 (16:12:31)
Sim Não

Cara Elsa Viegas, boa tarde.

Consultámos a ACT para obter uma resposta relativa a uma situação semelhante, sendo que obtivemos a informação de que a folga ou feriado não podem ser gozados posteriormente porque se trata de uma "coincidência". O facto das faltas calharem em dia de folga ou em feriado é uma "coincidência" que retira ao trabalhador a possibilidade de compensar essas folgas ou feriados.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JORGE FERREIRA Community Builder Avatar   Website 01.10.2014 (21:52:50)
baixa sem remuneração Sim Não

minha esposa precisa de cuidar da máe que foi operada, ela n vive connosco, pode meter baixa sem remuneração?

 
 
  JORGE FERREIRA      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.11.2014 (12:43:47)
Sim Não

Caro JORGE FERREIRA, bom dia.

Pode "meter baixa sem remuneração", como diz. A baixa para assistência à família (excetuando quando se trate de filhos) não é subsidiada pela Seg. Social.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas