Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Votos de utilizador:  / 145
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Miquelina Mão de Ferro Community Builder Avatar   17.01.2018 (12:52:22)
Dúvida Sim Não

Boa tarde, sou funcionária pública e estou de atestado, previsivelmente até 6a feira, dia 19 de janeiro. Hoje faleceu o meu sogro e, supostamente, teria 5 dias de nojo. Informaram-me que não podia interromper o atestado para entrar em licença de nojo e que tenho de me apresentar dia 20 de janeiro.
Ora, começando hoje a licença de nojo, só teria de me apresentar ao serviço no dia 22.
Alguém me pode esclarecer?
Desde já obrigada

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:27:47)
Sim Não

No caso de trabalhar ao sábado e ao domingo, tem direito à licença de nojo. No entanto, como está de convalescença até sexta inclusive, só goza o sábado e o domingo. Não se esqueça de trazer o comprovativo da funerária.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:24:24)
Sim Não

Boa tarde. A questão principal é: trabalha ao fim de semana?
Supondo que não, se iniciava a licença de nojo hoje, apresentava-se segunda-feira dia 22, logo em nada interfere com o acompanhar do féretro.
No que concerne à convalescença que tem até sexta-feira, esta não pode ser interrompida por qualquer outra licença. Exceto se for ao médico e ele atestar que você já não esta doente.
Interessa-lhe fazer isso? Suponho que não.
Vá ao funeral e traga o papel da funerária só para justificar que saiu de casa durante a convalescença.
O resto não é importante.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Miquelina Mão de Ferro Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:40:47)
Sim Não

Sim, trabalho ao fim de semana.

 
 
  Miquelina Mão de Ferro      
 
Fátima Neto Community Builder Avatar   12.01.2018 (08:48:02)
Falats de nojo de um nado morto Sim Não

Bom dia,

Gostaria de esclarecer uma situação que não está bem esclarecido no codigo.

Uma filha/nora perde o bébé a uma semana do nascimento e fará o funeral ao nado morto.

A avó/avô tem direito aos 2 dias de faltas por nojo?

Obrigada

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   12.01.2018 (11:37:28)
Sim Não

Bom dia.
Os nossos direitos aparecem, segundo o Código Civil, com o nascimento. Assim, um nado morto não trás direitos aos familiares. Apenas aos progenitores do bébé.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:44:45)
Sim Não

Marisa Tavares Escreveu:

Tenho direito a esses dias ou não


Tenho de corrigir a minha resposta anterior.
Segundo a lei atualmente em vigor, União de Facto, só tem direito a dias pelo falecimentos do companheiro.
Não tem direito a dias por falecimento de nenhum familiar do companheiro.
 
 
  Sérgio Melanda      
 
mauro dos Santos Community Builder Avatar   14.12.2017 (08:39:03)
Duvida! sobre dispensa de obito do tio Sim Não

Bom dia Caros Senhores!

Trabalho sobre regime de turno e perdi um tio, gostaria de saber quantos dias tenho de dispensa de obito.

Obrigado!

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:41:30)
Sim Não

Artigo 251.º
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:36:27)
Sim Não

Bom dia. Nenhum.
O Código do Trabalho já não inclui os tios. Só familiares diretos.

 
 
       
 
Gabriel Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:08:28)
Morte mae Sim Não

Boa tarde. A minha mãe e brasileira e mora no Brasil e morreu. Eu moro em Portugal e tenho a nacionalidade portuguesa. Que devo fazer perante a entidade patronal? Posso ter os 5 dias mesmo minha mãe não sendo de Portugal? Agradeço

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:15:01)
Sim Não

Boa tarde. Tem direito aos 5 dias, mas apenas se for ao funeral, devendo trazer um documento comprovativo da sua comparência, emitido pela funerária.
Se não for ao funeral, não tem direito aos dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Marisa Tavares Community Builder Avatar   21.07.2017 (10:22:24)
Falecimento dum familiar do companheiro com quem estou vivendo união de facto mãe, avó ou irmão tenho direito a esses dias Sim Não

Tenho direito a esses dias ou não

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:17:46)
Sim Não

Tem direito a esses dias se cumprir 2 requisitos:
1 - ter um documento emitido pela junta de freguesia da sua área de residência onde atestam que reside em união de facto com o seu companheiro há pelo menos 2 anos.
2 - ter informado a sua entidade patronal, entregando-lhes cópia desse documento, antes da ocorrência.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Jorge Community Builder Avatar   21.07.2017 (12:50:44)
Sim Não

Em caso de união de facto ( e estou a assumir que tem mesmo o certificado da junta de freguesia) tem direito apenas aos 5 dias em caso de falecimento do companheiro. Em casos de familiares do companheiro, se o patrão ou RH da empresa aceitar, pode faltar o dia com justificação da funerária (sem vencimento)

 
 
       
 
miguel Community Builder Avatar   28.06.2017 (00:21:30)
Morte de familiar durante as férias Sim Não

Citar :

Está enganada. O trabalhador não se pode encontrar em duas situações ao mesmo tempo. Ou está de licença de férias ou de licença por falecimento de familiar.
Tal como se estiver doente com CIT, interrompe as férias e terá o direito de as gozar mais tarde.


Como é que argumento isso junto da entidade patronal? Eu já disse isso e disseram que não tenho direito a interromper as férias, logo, perco esses 5 dias. Onde está esse artigo no código do trabalho? Esse que fala em "não se pode estar em duas situações ao mesmo tempo "licença de férias e licença de falecimento de familiar".
Gostava de saber o artigo para poder sustentar junto da entidade patronal.
Obrigado
 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   28.06.2017 (09:15:44)
Sim Não

Eu trabalho com Recursos Humanos todos os dias e sei, que de facto, há entidades empregadoras que pensam assim, mas não podem. Se não lhe reconhecerem esse direito, deve dirigir-se ao tribunal de trabalho da sua área de residência.
O Nº 2 do artigo 249º do Código do Trabalho diz: "São consideradas faltas justificadas:
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251º"
O Nº 1 do artigo 255º do Código do Trabalho diz: "A falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador(...)".
Logo, o que significa é que se está de licença por morte, tem de interromper qualquer outra licença que esteja a gozar, exceto se for convalescença. Assim, tem direito aos dias de férias.
Assim como, se estiver de convalescença, também não perde o direito às férias daquele ano. É um direito que tem de ter 22 dias de férias por ano (se a lei não lhe permitir ter mais).

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Artur Isidro Correia Mendes Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:21:16)
Falecimento da Sogra Sim Não

Boa tarde

Ao final da tarde do dia 05/06/2017 faleceu a minha sogra, no dia 06/06/2017, foi o funeral e não fui trabalhar por respeito á minha filha, para estar com ela e assistir ao funeral.
Desde 2006 que estou divorciado judicialmente e o que pergunto é se tenho direito ao dia do funeral, porque foi o que faltei, mesmo estando divorciado.
Os meus recursos humanos dizem que não.
Obrigado
Cumprimentos.
Artur Isidro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.06.2017 (15:45:21)
Sim Não

Podendo ser uma falta justificada pela entrega da justificação da funerária, e se assim for aceite pelo empregador, a mesma não será remunerada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:54:20)
Sim Não

O artigo 1585º da Lei Nº 61/2008 diz: "A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte."
Nada diz que sesse por divórcio.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:31:06)
Sim Não

Pergunte aos seus recursos humanos se têm algum documento comprovativo do seu divórcio da sogra.
Você só se divorciou da esposa, logo, tem direito a 5 dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
TAA Community Builder Avatar   14.06.2017 (09:58:40)
relativo à questão do Artur \"falecimento da sogra\" Sim Não

Bom dia Artur,

Discordo da análise feita pelo Sérgio Melanda, Creio que o Código Civil é expresso quando refere que a afinidade não cessa pela dissolução do casamento por morte, o que no caso em apreço não sucede, pois já há divórcio desde 2006 e a morte da mãe da ex mulher ocorre em 2017.
Ao divorciar-se da sua mulher "divorciou-se obrigatoriamente" da sogra, pelo que não te direito aos dias.

Melhores cumprimentos.
TAA

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.06.2017 (10:27:25)
Sim Não

O problema é mesmo esse, é o Código Civil não ser expresso, pois refere que a afinidade não cessa com a dissolução do casamento por morte, mas nada diz sobre divórcio. Não esquecer que a pessoa continua a ser a avó ou avô dos "meus" filhos.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Artur Mendes Community Builder Avatar   08.06.2017 (21:03:49)
falecimento sogra Sim Não

Muito obrigado pela informação e sua atenção.
Cumprimentos
Artur Isidro

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   29.05.2017 (14:46:23)
Sim Não

Citar :

Diga ao seu empregador que se tem dúvidas, para se informar.
Você entrega o documento da funerária que tem a data do funeral, e diz ao seu empregador que pretende gozar os dois dias com início na data do funeral.

por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.

De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre sendo que só podem ser usadas num único período.
 
 
  Sérgio Melanda      
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas