Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


francisco de assis bernardo Community Builder Avatar   07.02.2017 (19:34:39)
minha mae faleceu no dia 06/02/2017; to de ferias volto 13/02/2017, tenho Sim Não

Sérgio Escreveu:

Boa noite. Não tem direito a dias nenhuns de subsídio de nojo. Tal subsídio não existe. Existe sim o subsídio de funeral, que deve ser requerido (normalmente o cangalheiro trata disso) na Segurança Social. Suponho que se tenha exprimido mal e quisesse saber quantos dias tem direito de licença de nojo? Tem direito a 5 dias, seguidos, que podem iniciar no dia do falecimento, ou no dia do funeral.
 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:09:29)
Sim Não

Algo aconteceu e a sua questão não aparece, mas penso que compreendi. A sua mãe faleceu e está de férias.
A licença por falecimento interrompe a sua licença de férias, visto que não pode estar em duas situações ao mesmo tempo. Assim, fica com 5 dias de férias para gozar, que pode gozar logo a seguir ao fim do período de férias que estava a gozar, ou guardar para outra data, dependendo de acordo com a sua entidade patronal ou chefe de serviço.

 
 
       
 
antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:14:53)
Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu dia 8 de Dezembro as 22horas.Eu preciso de saber se o direito aos 5 dias começa no dia 8 ou no dia 9, uma vez que o falecimento ocorreu após o horário laboral .

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:00:30)
Sim Não

Devia ler as respostas que já lhe deram.
Está tudo escrito abaixo.

 
 
       
 
Andreia Community Builder Avatar   05.02.2017 (15:35:56)
Informação sobre os dias de nojo Sim Não

Faleceu a minha cunhada no sábado mas não deixaram levantar o corpo porque iriam fazer autópsia por isso o funeral só será na terça os dias começam a contar a partir do dia do funeral ou o dia da morte da pessoa.obrigado

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (08:57:40)
Sim Não

Os dias começam a contar no dia do funeral. Tem é de avisar a sua entidade patronal. Estes dias existem para se ir ao funeral da pessoa, logo se há um contratempo e o funeral é alguns dias depois, é nessa altura que deve iniciar o gozo desta licença.

 
 
       
 
antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:07:22)
subsidio de nojo Sim Não

boa tarde . o meu pai faleceu no dia 8 de Dezembro as 22horas . eu preciso de saber se o direito aos 5 dias começa no dia 8 ou no dia 9.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (08:53:44)
Sim Não

Se já trabalhou no dia 8, começam no dia 9.
Normalmente os dias iniciam no dia do funeral, mas se faltar logo no dia da morte, começam a contar no dia da morte.

 
 
       
 
Antonio Community Builder Avatar   01.02.2017 (16:35:07)
Subsidio de nojo Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu no dia 8 de de dezembro as 22 horas. Quantos dias de subsidio de nojo tenho direito e quando começa a contar.

 
 
       
 
Antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (16:28:15)
Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu dia 8 de dezembro as 22horas.quantos dias tenho direito de subsidio de nojo.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:56:03)
Sim Não

Boa noite. Não tem direito a dias nenhuns de subsídio de nojo. Tal subsídio não existe. Existe sim o subsídio de funeral, que deve ser requerido (normalmente o cangalheiro trata disso) na Segurança Social. Suponho que se tenha exprimido mal e quisesse saber quantos dias tem direito de licença de nojo? Tem direito a 5 dias, seguidos, que podem iniciar no dia do falecimento, ou no dia do funeral.

 
 
       
 
Anabela Community Builder Avatar   31.01.2017 (22:30:44)
Falecimento Sim Não

Faleceu a minha mãe ao domingo, funeral foi segunda feira. Os 5 dias contam a partir do domingo ou da segunda? Obrigada

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   01.02.2017 (20:01:38)
Sim Não

Depende da sua relação com a entidade patronal. Normalmente os dias iniciam-se quando a pessoa tiver conhecimento. No entanto, se a pessoa já trabalhou naquele dia ou é o seu dia de folga, pode iniciar os dias no dia do funeral. Logo, os dias podem contar a partir de 2ª feira.

 
 
       
 
Anabela Community Builder Avatar   01.02.2017 (21:24:20)
Sim Não

Obrigada Sérgio

 
 
       
 
Adriano Rodrigues Community Builder Avatar   24.10.2016 (09:22:37)
Sim Não

Adriano Escreveu:

já agora questiono: são faltas sem direito a remuneração certo?


São renumeradas apenas com desconto do subsidio de almoço
 
 
       
 
 

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