Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Gabriel Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:08:28)
Morte mae Sim Não

Boa tarde. A minha mãe e brasileira e mora no Brasil e morreu. Eu moro em Portugal e tenho a nacionalidade portuguesa. Que devo fazer perante a entidade patronal? Posso ter os 5 dias mesmo minha mãe não sendo de Portugal? Agradeço

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:15:01)
Sim Não

Boa tarde. Tem direito aos 5 dias, mas apenas se for ao funeral, devendo trazer um documento comprovativo da sua comparência, emitido pela funerária.
Se não for ao funeral, não tem direito aos dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Marisa Tavares Community Builder Avatar   21.07.2017 (10:22:24)
Falecimento dum familiar do companheiro com quem estou vivendo união de facto mãe, avó ou irmão tenho direito a esses dias Sim Não

Tenho direito a esses dias ou não

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:17:46)
Sim Não

Tem direito a esses dias se cumprir 2 requisitos:
1 - ter um documento emitido pela junta de freguesia da sua área de residência onde atestam que reside em união de facto com o seu companheiro há pelo menos 2 anos.
2 - ter informado a sua entidade patronal, entregando-lhes cópia desse documento, antes da ocorrência.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Jorge Community Builder Avatar   21.07.2017 (12:50:44)
Sim Não

Em caso de união de facto ( e estou a assumir que tem mesmo o certificado da junta de freguesia) tem direito apenas aos 5 dias em caso de falecimento do companheiro. Em casos de familiares do companheiro, se o patrão ou RH da empresa aceitar, pode faltar o dia com justificação da funerária (sem vencimento)

 
 
       
 
miguel Community Builder Avatar   28.06.2017 (00:21:30)
Morte de familiar durante as férias Sim Não

Citar :

Está enganada. O trabalhador não se pode encontrar em duas situações ao mesmo tempo. Ou está de licença de férias ou de licença por falecimento de familiar.
Tal como se estiver doente com CIT, interrompe as férias e terá o direito de as gozar mais tarde.


Como é que argumento isso junto da entidade patronal? Eu já disse isso e disseram que não tenho direito a interromper as férias, logo, perco esses 5 dias. Onde está esse artigo no código do trabalho? Esse que fala em "não se pode estar em duas situações ao mesmo tempo "licença de férias e licença de falecimento de familiar".
Gostava de saber o artigo para poder sustentar junto da entidade patronal.
Obrigado
 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   28.06.2017 (09:15:44)
Sim Não

Eu trabalho com Recursos Humanos todos os dias e sei, que de facto, há entidades empregadoras que pensam assim, mas não podem. Se não lhe reconhecerem esse direito, deve dirigir-se ao tribunal de trabalho da sua área de residência.
O Nº 2 do artigo 249º do Código do Trabalho diz: "São consideradas faltas justificadas:
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251º"
O Nº 1 do artigo 255º do Código do Trabalho diz: "A falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador(...)".
Logo, o que significa é que se está de licença por morte, tem de interromper qualquer outra licença que esteja a gozar, exceto se for convalescença. Assim, tem direito aos dias de férias.
Assim como, se estiver de convalescença, também não perde o direito às férias daquele ano. É um direito que tem de ter 22 dias de férias por ano (se a lei não lhe permitir ter mais).

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Artur Isidro Correia Mendes Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:21:16)
Falecimento da Sogra Sim Não

Boa tarde

Ao final da tarde do dia 05/06/2017 faleceu a minha sogra, no dia 06/06/2017, foi o funeral e não fui trabalhar por respeito á minha filha, para estar com ela e assistir ao funeral.
Desde 2006 que estou divorciado judicialmente e o que pergunto é se tenho direito ao dia do funeral, porque foi o que faltei, mesmo estando divorciado.
Os meus recursos humanos dizem que não.
Obrigado
Cumprimentos.
Artur Isidro

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.06.2017 (15:45:21)
Sim Não

Podendo ser uma falta justificada pela entrega da justificação da funerária, e se assim for aceite pelo empregador, a mesma não será remunerada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:54:20)
Sim Não

O artigo 1585º da Lei Nº 61/2008 diz: "A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte."
Nada diz que sesse por divórcio.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   08.06.2017 (14:31:06)
Sim Não

Pergunte aos seus recursos humanos se têm algum documento comprovativo do seu divórcio da sogra.
Você só se divorciou da esposa, logo, tem direito a 5 dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
TAA Community Builder Avatar   14.06.2017 (09:58:40)
relativo à questão do Artur \"falecimento da sogra\" Sim Não

Bom dia Artur,

Discordo da análise feita pelo Sérgio Melanda, Creio que o Código Civil é expresso quando refere que a afinidade não cessa pela dissolução do casamento por morte, o que no caso em apreço não sucede, pois já há divórcio desde 2006 e a morte da mãe da ex mulher ocorre em 2017.
Ao divorciar-se da sua mulher "divorciou-se obrigatoriamente" da sogra, pelo que não te direito aos dias.

Melhores cumprimentos.
TAA

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.06.2017 (10:27:25)
Sim Não

O problema é mesmo esse, é o Código Civil não ser expresso, pois refere que a afinidade não cessa com a dissolução do casamento por morte, mas nada diz sobre divórcio. Não esquecer que a pessoa continua a ser a avó ou avô dos "meus" filhos.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Artur Mendes Community Builder Avatar   08.06.2017 (21:03:49)
falecimento sogra Sim Não

Muito obrigado pela informação e sua atenção.
Cumprimentos
Artur Isidro

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   29.05.2017 (14:46:23)
Sim Não

Citar :

Diga ao seu empregador que se tem dúvidas, para se informar.
Você entrega o documento da funerária que tem a data do funeral, e diz ao seu empregador que pretende gozar os dois dias com início na data do funeral.

por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.

De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre sendo que só podem ser usadas num único período.
 
 
  Sérgio Melanda      
 
Flora Community Builder Avatar   31.05.2017 (17:53:52)
Falecimento avô 2 : Dias de nojo nao concedidos pelo empregador. Sim Não

Boa tarde,

Meus agradecimentos pela sua resposta rápida, e sua ajuda.

Acabei de receber a resposta por parte dos Recursos Humanos, e fiquei surpreendida :

"Muito obrigada pela partilha de informação, contudo, cumpre-nos informar que a legislação que indicas é referente aos trabalhadores da função pública pelo que não se aplica à nossa empresa.
A empresa [xx] rege-se de acordo com o Contrato Coletivo das Indústrias Químicas que menciona expressamente que os dias de ausência justificada (no caso, 2 dias consecutivos) são por altura do óbito. (...) Desta forma, entendemos que o óbito será o facto determinante para o inicio da contagem do prazo.
Poderemos ser, no entanto, algo flexíveis e considerar que o trabalhador pode faltar justificadamente por ocasião do funeral e não logo após o óbito.
Ainda assim, no teu caso em particular, considerando que o funeral ocorreu no dia 28 de maio, significa que os 2 dias consecutivos a que tens direito são 28 e 29 de maio.
Assim, dia 30 não se encontra abrangido, pelo que, uma vez que não te apresentaste ao trabalho deverás classificar esse dia como férias ou ficará como falta."

Muito obrigada, mais uma vez, pela sua ajuda.

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   31.05.2017 (20:36:44)
Sim Não

Caso exista legislação específica referente ao contrato de trabalho, de facto sobrepõe-se à lei geral.
Contactar o sindicato respetivo é sempre uma boa opção.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Flo Community Builder Avatar   29.05.2017 (14:27:16)
Falecimento avô : Dias de nojo nao concedidos pelo empregador. Sim Não

Boa tarde,

Gostaria de esclarecer uma duvida em relação ao meu empregador.
O meu avô faleceu no sabado as 16:00, e o enterro ocorreu no domingo a tarde. O meu empregador nao me quer conceder os 2 dias de nojo que me são devidamente permitidos. O motivo : o meu avô faleceu no sabado, portando, sabado domingo = 2 dias nojo.
Como é que me posso defender?

Agradeço desde ja a atenção e ajuda.

Cumprimentos,

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   29.05.2017 (14:44:11)
Sim Não

Diga ao seu empregador que se tem dúvidas, para se informar.
Você entrega o documento da funerária que tem a data do funeral, e diz ao seu empregador que pretende gozar os dois dias com início na data do funeral.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
sandra Community Builder Avatar   28.05.2017 (21:09:01)
duvidas relativas as dispensas Sim Não

bom dia gostava de tirar uma duvida a minha tia faleceu e como nao tinha filhos e era viuva fez me um testamento como sua herdeira. gostava de saber se tenho algum direito a dispensa

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   29.05.2017 (07:52:28)
Sim Não

Bom dia. Não, os seus direitos têm a ver com herança, não com a dispensa.
Não tem direito a qualquer dia.
Pode sempre tirar um dia de férias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sandra Santos Community Builder Avatar   11.05.2017 (18:07:10)
Faltas por motivo de falecimento Sim Não

O meu avô faleceu no Domingo - 07 maio e o Funeral realizou-se 3ª feira - 09 maio, às 18.00horas, a 400km de distância da minha residência e local de trabalho. Tive de pernoitar na terra natal do meu avô, Lamego e regressar a Lisboa no dia seguinte.
Sei que tenho direito apenas a 2 dias de nojo. Mas estive ausente do trabalho durante 3 dias. Pergunto se o código de trabalho prevê a realização de viagens para acompanhar o corpo de um familiar, à localidade onde se realiza o Funeral.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.05.2017 (18:11:44)
Sim Não

O Código do Trabalho não prevê dias complementares por motivo de deslocação.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sandra Santos Community Builder Avatar   11.05.2017 (18:27:00)
Faltas por motivo de falecimento Sim Não

Muito Obrigada Beatriz. Tudo de bom para si.

 
 
       
 
Ana Gameiro Community Builder Avatar   24.04.2017 (13:54:25)
Interrupção do período de férias por motivo de nojo Sim Não

Boa Tarde,

Agradecia, se possível, ser informada se por falecimento de sogra, estando eu de férias, se estas são interrompidas (5 dias de nojo) mediante a apresentação à entidade patronal (função publica) da declaração da agência funerária, mais solicito ser esclarecida se o desconto em termos remuneratório só incide no desconto do subsidio de refeição referente aos dias úteis de ausência durante a situação de faltas por nojo.

Agradeço a atenção dispensada por V. Exas a esta minha duvida.

Cumprimentos,

AG

 
 
       
 
 

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