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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Rui Alegre Community Builder Avatar   02.07.2016 (08:13:51)
Falecimento familiar Sim Não

Bom dia. A minha avo faleceu esta noite perto das 23h. O dia de ontem conta para os dois dias de direito? A minha companheira vive comigo a 5anos e fazemos o Irs juntos a 2anos e partilhamos morada fiscal a 5. Ela tem direito a nao comparecer no servico hoje para me acompanhar no velorio? Contando o dia de ontem e sendo o funeral amanha a justificacao da ida ao funeral nao da direito a remuneracao e apenas ao tempo do funeral correto?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:47:01)
Sim Não

O dia do óbito conta, por norma, para a contabilização de dias de falta, mas admite-se que, neste caso, possa pedir à agência funerária que justifique apenas os 2 dias seguintes, uma vez que o óbito ocorreu já tarde.

Em princípio, a sua companheira terá direito aos 2 dias consecutivos, uma vez que a lei admite que os parentes em 2º e 3º graus da linha reta são avós e bisavós, netos e bisnetos, adotados, SEUS E DO SEU CÔNJUGE.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Marques Community Builder Avatar   06.06.2016 (22:27:08)
Falta por falecimento de amigo Sim Não

Boa noite, queria a V. opinião sobre o seguinte assunto: o mês passado faleceu um amigo meu. No dia do funeral comuniquei ao meu patrão o facto e não me foi dada autorização para me ausentar do serviço. Perante tal facto, e no impulso do momento, resolvi abandonar o serviço e ausentar-me, nas ultimas 3 horas do dia, trazendo o documento da agência funerária para lhe apresentar. Queria saber que consequências poderei vir a ter, por ter desobedecido, quer em termos disciplinares quer em termos remuneratórios. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:49:52)
Sim Não

O empregador poderá decidir uma sanção das que são enumeradas no artigo 328 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
debora aparecida mosna Community Builder Avatar   06.06.2016 (19:53:49)
direito ao nojo do sogro se já está divorciada Sim Não

gostaria de saber com urgência se tenho direito ao nojo do meu sogro, pois fiquei casada por 23 anos, mas estou divorciada e meu ex marido já é falecido. obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:47:48)
Sim Não

A resposta é negativa, tratando-se de "ex-sogro" não dá direito a dias de nojo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
André Rodrigues Community Builder Avatar   06.06.2016 (20:15:30)
Sim Não

Boa tarde,
Se se encontra divorciada a pessoa em questão deixou de ser seu sogro no momento do divórcio, tendo-se perdido o vínculo de filiação estabelecido quando casou com o filho deste. Assim, não beneficia do regime previsto neste artigo 251°. Se pretende faltar para comparecer ao funeral obtenha autorização do empregador e a falta poderá ser justificada, mas não terá direito ao respetivo salário. Se não avisar o empregador este pode recusar-se a depois a considerar a sua falta justificada.

 
 
       
 
Diana Filipa Almeida Peixoto Community Builder Avatar   31.05.2016 (14:36:52)
Morte de sogra e ser trabalhadora de recibos verdes Sim Não

Boa tarde, a minha sogra faleceu ontem, gostaria de saber se tenho na mesma direito aos 5 dias mesmo trabalhando a recibos verdes

 
 
       
 
Fatima Santos Community Builder Avatar   30.05.2016 (12:55:15)
Sim Não

Boa Tarde

O meu pai faleceu dia 24 . Sou lesbica e vivo junto ha 3 anos .
Tendo a minha companheira apresentado justificaçao da agencia funeraria como " sogro" .
O emprego esta a exigir provas em como somos um casal e diz q aquele papel nao serve. É isso possivel? É descriminaçao?
O proprio emprego sabe q somos um casal pois o patrao é o mesmo
As faltas sao remuneradas? Obrigada pela Atençao

 
 
       
 
Jorge Barbosa Community Builder Avatar   31.05.2016 (00:24:48)
Sim Não

Os pêsames...
Não tem nada a ver com ser lésbica ou não. As legalidades são isso mesmo, legalidades.
Se forem casadas ela tem o mesmo direito que você, 5 dias.
Se não forem casadas, a justificação da funerária, dá direito a justificar a falta no dia do funeral, não remunerada.
Eu estou unido de facto, e também não tive os 5 dias quando o pai da minha companheira morreu., apenas falta justificada no dia do funeral.
"Viver junto" não dá estatuto legal. Após viver junto e em união económica durante mais de 2 anos já dá para pedir a certidão de união de facto, que dá alguns direitos, mas muitos menos que o casamento.

 
 
       
 
Diana Maria Soares Oliveira Community Builder Avatar   30.05.2016 (09:32:01)
Falecimento avô Sim Não

Bom dia, faleceu o meu avô na passada 6ª feira. Como era no dia seguinte ao feriado do corpo de deus, eu já tinha metido férias.

É possivel substituir o dia de férias pelo NOJO?

Obrigada

 
 
       
 
Mafalda Souto Community Builder Avatar   22.05.2016 (12:03:52)
Contagem de dias de licença por morte de cunhada. Sim Não

Bom dia,
a minha cunhada faleceu hoje, domingo, mas o funeral só será na terça-feira. Sou funcionária pública. Quando devo começar a contar os dois dias de licença que tenho direito?

Obrigada.

 
 
       
 
Decio Barbosa Community Builder Avatar   01.06.2016 (11:16:09)
Sim Não

Os trabalhadores em funções públicas podem faltar:
- cinco dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parentes ou afins no 1º grau da linha reta (pai, mãe, filhos, sogro, sogra, genro, nora, enteados, padrasto e madrasta);
- dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim da linha reta ou em 2º grau da linha colateral onde se integram: avô, avó, bisavô, bisavô, netos e bisnetos – (todos do próprio ou do cônjuge do trabalhador) e ainda irmãos e cunhados.
- às pessoas que vivam em situação de união de facto ou de economia comum, com o trabalhador também se aplica o direito a faltar durante os cinco dias consecutivos supra referidos.
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.

De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre sendo que só podem ser usadas num único período.

 
 
       
 
Miguel Marques Community Builder Avatar   10.05.2016 (00:42:50)
falta por falecimento de amigo Sim Não

Boa noite, queria a V. opinião sobre o seguinte assunto: o mês passado faleceu um amigo meu. No dia do funeral comuniquei ao meu patrão o facto e não me foi dada autorização para me ausentar do serviço. Perante tal facto, e no impulso do momento, resolvi abandonar o serviço e ausentar-me, nas ultimas 3 horas do dia, trazendo o documento da agência funerária para lhe apresentar. Queria saber que consequências poderei vir a ter, por ter desobedecido, quer em termos disciplinares quer em termos remuneratórios. Obrigado

 
 
       
 
Diene silva Community Builder Avatar   09.05.2016 (15:08:21)
Morte do meu sogro Sim Não

Bom dia meu sogro faleceu dia 07/05/2016 gostaria de saber quantos dias meu esposo tem direito, pois a empresa em q ele trabalha disse q e apenas 2 dias.

 
 
       
 
 

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