Boletim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Votos de utilizador:  / 94
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Jéssica Community Builder Avatar   29.08.2016 (16:25:47)
falta por falecimento de parente Sim Não

Boa tarde, o meu avó faleceu depois do meu horário de trabalho, como tenho direito a dois dias e não tirei o dia em que tive conhecimento da morte dele, o dia do funeral e o dia seguinte tenho direito?

 
 
       
 
luisa costa Community Builder Avatar   25.08.2016 (23:10:37)
dias de ferias contam como luto Sim Não

Boa noite. O meu faleceu no meu primeiro dia de férias. Tenho na mesma direito aos cinco dias e as férias avançam para a frente?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:47:09)
Sim Não

Não há nenhuma sustentação legal para o adiamento de férias em caso de falecimento de parente, pelo que as férias apenas serão adiadas no caso do empregador aceitar esse adiamento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Carrilho Community Builder Avatar   16.08.2016 (21:09:53)
Morte da Mãe Sim Não

Boa noite,

tenho receio de estar a interpretar mal a lei.

A minha mãe infelizmente faleceu no Sabado dia 13 Agosto.

Aos 5 dias consecutivos, fazem parte dias de fim de semana, e feriados, ou só dias uteis? Temo não estar a calcular correctamente os 5 dias.

obrigado pela atenção

 
 
       
 
Olivia Houana Community Builder Avatar   24.08.2016 (09:51:23)
Sim Não

Bom dia,

gostaria de saber como e que sao tratados esses dias?
sao descontados nos dias de ferias ou simplesmente sao do direito do trabalhador.

 
 
       
 
Susana Community Builder Avatar   24.08.2016 (09:54:56)
Sim Não

Bom dia Olivia Houana,

Depende do grau de parentesco da pessoa...procure mais informação nos comentários deixados, estão lá as respostas.

 
 
       
 
Susana Costa Community Builder Avatar   17.08.2016 (00:43:04)
5 dias Sim Não

Boa tarde Paulo Moreira. Os 5 dias são seguidos, independentemente de ser fim de semana ou feriado.
Lamento a sua perda.

Cumprimentos,
Susana Costa

 
 
       
 
Susana Costa Community Builder Avatar   17.08.2016 (00:45:35)
Paulo Sim Não

Pelo desculpa pelo engano no nome! Paulo Carrilho

 
 
       
 
Susana Community Builder Avatar   11.08.2016 (12:13:19)
Falta justificada - Falecimento Tia Sim Não

Boa tarde,

A minha tia faleceu e eu faltei um dia e meio ao trabalho.

Sei que não tenho direito a nenhum dia mas disseram-me que tendo a justificação da agência funerária pode ser considerada uma falta justificada no dia do funeral. Há algum artigo onde explique isso, por favor?

Obrigada,
Susana Costa

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (13:55:53)
Sim Não

O empregador poderá aceitar, ou não, a justificação de falta que o trabalhador apresenta, muito embora "não tenha direito" a faltar justificadamente no caso do falecimento dum/a tio/a. Não existe, no Código do Trabalho, nada que sustente a falta por falecimento de tio/a, mas poder-se-á aplicar a alínea i) do número 2 do artigo 249 (ver em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
michelle Community Builder Avatar   01.08.2016 (18:27:59)
direitos Sim Não

meu pai faleceu. analisei nesse artigo 251 1 a q ascendentes de 1 grau em linha reta tem direito 5 dias consecutivos, porém no artigo da clt no artigo 473 fala que somente tenho direito a 2 dias c onsecultivos, gostaria de saber qual devo prosseguir meus direitos?

 
 
       
 
João Community Builder Avatar   17.08.2016 (19:35:45)
Artigo 473 Sim Não

Estive a consultar o Código do trabalho e esse artigo é Brasileiro e não tem nada a ver com o CITE Portugês

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 473 DA CLT – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Destaque
Foi sancionada pela Presidente no dia 08 de Março de 2016 e publicada no dia 09 de março de 2016 no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

A referida lei altera dispositivo relevante na seara trabalhista, qual seja inclusão no artigo 473 da CLT de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, onde inexiste a prestação pessoal de serviços, mas subsiste a obrigação contratual pelo empregador do pagamento de salário.

As possibilidades são:

- até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Esclarece-se que o período de interrupção do contrato de trabalho deverá ser computado normalmente no tempo de serviço do empregado, sendo-lhe asseguradas ainda, durante este período de afastamento, todas as vantagens que tenham sido atribuídas à categoria econômica ou profissional.

Abaixo transcrição de parte da Lei:

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

.......

Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473. ....................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

- See more at: http://www.sindessmat.com.br/portal/index.php/2014-03-08-20-07-08/item/2737-alteracao-do-artigo-473-da-clt-ausencias-justificadas#sthash.DDfb13WL.dpuf

 
 
       
 
Rui Alegre Community Builder Avatar   02.07.2016 (08:13:51)
Falecimento familiar Sim Não

Bom dia. A minha avo faleceu esta noite perto das 23h. O dia de ontem conta para os dois dias de direito? A minha companheira vive comigo a 5anos e fazemos o Irs juntos a 2anos e partilhamos morada fiscal a 5. Ela tem direito a nao comparecer no servico hoje para me acompanhar no velorio? Contando o dia de ontem e sendo o funeral amanha a justificacao da ida ao funeral nao da direito a remuneracao e apenas ao tempo do funeral correto?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (18:47:01)
Sim Não

O dia do óbito conta, por norma, para a contabilização de dias de falta, mas admite-se que, neste caso, possa pedir à agência funerária que justifique apenas os 2 dias seguintes, uma vez que o óbito ocorreu já tarde.

Em princípio, a sua companheira terá direito aos 2 dias consecutivos, uma vez que a lei admite que os parentes em 2º e 3º graus da linha reta são avós e bisavós, netos e bisnetos, adotados, SEUS E DO SEU CÔNJUGE.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Marques Community Builder Avatar   06.06.2016 (22:27:08)
Falta por falecimento de amigo Sim Não

Boa noite, queria a V. opinião sobre o seguinte assunto: o mês passado faleceu um amigo meu. No dia do funeral comuniquei ao meu patrão o facto e não me foi dada autorização para me ausentar do serviço. Perante tal facto, e no impulso do momento, resolvi abandonar o serviço e ausentar-me, nas ultimas 3 horas do dia, trazendo o documento da agência funerária para lhe apresentar. Queria saber que consequências poderei vir a ter, por ter desobedecido, quer em termos disciplinares quer em termos remuneratórios. Obrigado

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas