Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


José Community Builder Avatar   01.03.2017 (12:00:10)
Falecimento de Tio Sim Não

Boa tarde, no falecimento de familiar direto - TIO, o trabalhador não tem direito a qualquer dia de nojo.
No, entanto, tendo estado presente no funeral, a falta é injustificada, ou é justificada com perda de vencimento?
grato, cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2017 (16:13:39)
Sim Não

O trabalhador poderá apresentar justificação passada, por norma, pela agência funerária, mas tal poderá não ser aceite pelo empregador, uma vez que o trabalhador não tem, por lei, direito a dias de falecimento de tio/a.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sérgio Community Builder Avatar   01.03.2017 (15:49:15)
Sim Não

Se não tem direito, a falta é injustificada.

 
 
       
 
francisco de assis bernardo Community Builder Avatar   07.02.2017 (19:34:39)
minha mae faleceu no dia 06/02/2017; to de ferias volto 13/02/2017, tenho Sim Não

Sérgio Escreveu:

Boa noite. Não tem direito a dias nenhuns de subsídio de nojo. Tal subsídio não existe. Existe sim o subsídio de funeral, que deve ser requerido (normalmente o cangalheiro trata disso) na Segurança Social. Suponho que se tenha exprimido mal e quisesse saber quantos dias tem direito de licença de nojo? Tem direito a 5 dias, seguidos, que podem iniciar no dia do falecimento, ou no dia do funeral.
 
 
       
 
Maria Rosa Liz e Batista Community Builder Avatar   28.02.2017 (20:57:49)
Falecimento Sim Não

Eu gostaria de saber se tenho direito a dispensa do trabalho e quantos dias no caso de falecimento de uma tia directa. Por favor digam-me algo urgentemente.

 
 
       
 
Dalsh Community Builder Avatar   01.03.2017 (00:30:01)
Sim Não

Boa noite. Não tem direito a dias por falecimento de tios. Desde 2009 que acabaram essa regalias em relação aos tios, para a maioria dos trabalhadores.

 
 
       
 
Dalsh Community Builder Avatar   01.03.2017 (00:24:55)
Sim Não

Boa noite. No caso de tio ou tia, não tem direito a quaisquer dias para ir ao funeral. desde 2009 que praticamente todos os trabalhadores perderam o direito a este tipo de licença referente a tios.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:09:29)
Sim Não

Algo aconteceu e a sua questão não aparece, mas penso que compreendi. A sua mãe faleceu e está de férias.
A licença por falecimento interrompe a sua licença de férias, visto que não pode estar em duas situações ao mesmo tempo. Assim, fica com 5 dias de férias para gozar, que pode gozar logo a seguir ao fim do período de férias que estava a gozar, ou guardar para outra data, dependendo de acordo com a sua entidade patronal ou chefe de serviço.

 
 
       
 
antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:14:53)
Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu dia 8 de Dezembro as 22horas.Eu preciso de saber se o direito aos 5 dias começa no dia 8 ou no dia 9, uma vez que o falecimento ocorreu após o horário laboral .

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:00:30)
Sim Não

Devia ler as respostas que já lhe deram.
Está tudo escrito abaixo.

 
 
       
 
Andreia Community Builder Avatar   05.02.2017 (15:35:56)
Informação sobre os dias de nojo Sim Não

Faleceu a minha cunhada no sábado mas não deixaram levantar o corpo porque iriam fazer autópsia por isso o funeral só será na terça os dias começam a contar a partir do dia do funeral ou o dia da morte da pessoa.obrigado

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (08:57:40)
Sim Não

Os dias começam a contar no dia do funeral. Tem é de avisar a sua entidade patronal. Estes dias existem para se ir ao funeral da pessoa, logo se há um contratempo e o funeral é alguns dias depois, é nessa altura que deve iniciar o gozo desta licença.

 
 
       
 
antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:07:22)
subsidio de nojo Sim Não

boa tarde . o meu pai faleceu no dia 8 de Dezembro as 22horas . eu preciso de saber se o direito aos 5 dias começa no dia 8 ou no dia 9.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (08:53:44)
Sim Não

Se já trabalhou no dia 8, começam no dia 9.
Normalmente os dias iniciam no dia do funeral, mas se faltar logo no dia da morte, começam a contar no dia da morte.

 
 
       
 
Antonio Community Builder Avatar   01.02.2017 (16:35:07)
Subsidio de nojo Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu no dia 8 de de dezembro as 22 horas. Quantos dias de subsidio de nojo tenho direito e quando começa a contar.

 
 
       
 
 

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