Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Gameiro Community Builder Avatar   24.04.2017 (13:54:25)
Interrupção do período de férias por motivo de nojo Sim Não

Boa Tarde,

Agradecia, se possível, ser informada se por falecimento de sogra, estando eu de férias, se estas são interrompidas (5 dias de nojo) mediante a apresentação à entidade patronal (função publica) da declaração da agência funerária, mais solicito ser esclarecida se o desconto em termos remuneratório só incide no desconto do subsidio de refeição referente aos dias úteis de ausência durante a situação de faltas por nojo.

Agradeço a atenção dispensada por V. Exas a esta minha duvida.

Cumprimentos,

AG

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   24.04.2017 (14:11:15)
Sim Não

Boa tarde.
Quanto à parte remuneratória, apenas lhe devem descontar os 5 dias de alimentação, como se estivesse de férias.
E sim, mesmo que lhe digam que não, insista. A licença por falecimento de familiar interrompe as outras licenças que esteja a gozar, uma vez que não pode estar em duas situações ao mesmo tempo. Depois, tem de se entender com a sua entidade patronal e ou goza os dias interrompidos já de seguida, ou marca-os para outra altura, já depende da capacidade da sua entidade patronal para lhe facultar os dias já ou noutra data.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   24.04.2017 (14:14:17)
Sim Não

Não esquecer que só contam os dias úteis e realmente interrompidos. Se a licença por falecimento iniciou na 2ª feira, mas só estava de férias 2ª e 3ª, só interrompeu 2 dias. Se a licença de falecimento iniciou no domingo e está de férias até 6ª, só interrompe 4 dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Filipe Manuel Marques Pereira Community Builder Avatar   06.04.2017 (21:51:08)
Dias de nojo Sim Não

Boa noite,
tenho uma duvida que gostava que me esclarecessem,
tenho um amigo meu que vive em união de facto a cerca de 8 anos residem na mesma habitação, mas não metem IRS conjuntamente.
O Pai da Mulher dele ( Sogro ), faleceu e a empresa dele diz que ele não têm direito aos 5 dias, estará a empresa correcta?
Obrigado

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   06.04.2017 (22:08:51)
Sim Não

Boa noite.
Não basta viverem há 8 anos juntos. Não é isso que faz uma união de facto. E não são obrigados a ter IRS juntos.
Tem de ter uma declaração da Junta de freguesia que diga que vivem em União de Facto há mais de 2 anos ou desde a data xis.
Tem de entregar essa declaração na entidade patronal.
A entidade patronal pode também exigir que apresente um assento de nascimento integral de ambos.
Se tiver tudo isso, não podem negar-se a conceder-lhe os dias.
No entanto, se nunca comprovou a sua união de facto antes desta infeliz ocorrência, não são obrigados a conceder-he um direito que oficialmente nunca declarou.

 
 
       
 
José Community Builder Avatar   01.03.2017 (12:00:10)
Falecimento de Tio Sim Não

Boa tarde, no falecimento de familiar direto - TIO, o trabalhador não tem direito a qualquer dia de nojo.
No, entanto, tendo estado presente no funeral, a falta é injustificada, ou é justificada com perda de vencimento?
grato, cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.03.2017 (16:13:39)
Sim Não

O trabalhador poderá apresentar justificação passada, por norma, pela agência funerária, mas tal poderá não ser aceite pelo empregador, uma vez que o trabalhador não tem, por lei, direito a dias de falecimento de tio/a.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sérgio Community Builder Avatar   01.03.2017 (15:49:15)
Sim Não

Se não tem direito, a falta é injustificada.

 
 
       
 
francisco de assis bernardo Community Builder Avatar   07.02.2017 (19:34:39)
minha mae faleceu no dia 06/02/2017; to de ferias volto 13/02/2017, tenho Sim Não

Sérgio Escreveu:

Boa noite. Não tem direito a dias nenhuns de subsídio de nojo. Tal subsídio não existe. Existe sim o subsídio de funeral, que deve ser requerido (normalmente o cangalheiro trata disso) na Segurança Social. Suponho que se tenha exprimido mal e quisesse saber quantos dias tem direito de licença de nojo? Tem direito a 5 dias, seguidos, que podem iniciar no dia do falecimento, ou no dia do funeral.
 
 
       
 
Maria Rosa Liz e Batista Community Builder Avatar   28.02.2017 (20:57:49)
Falecimento Sim Não

Eu gostaria de saber se tenho direito a dispensa do trabalho e quantos dias no caso de falecimento de uma tia directa. Por favor digam-me algo urgentemente.

 
 
       
 
Dalsh Community Builder Avatar   01.03.2017 (00:30:01)
Sim Não

Boa noite. Não tem direito a dias por falecimento de tios. Desde 2009 que acabaram essa regalias em relação aos tios, para a maioria dos trabalhadores.

 
 
       
 
Dalsh Community Builder Avatar   01.03.2017 (00:24:55)
Sim Não

Boa noite. No caso de tio ou tia, não tem direito a quaisquer dias para ir ao funeral. desde 2009 que praticamente todos os trabalhadores perderam o direito a este tipo de licença referente a tios.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:09:29)
Sim Não

Algo aconteceu e a sua questão não aparece, mas penso que compreendi. A sua mãe faleceu e está de férias.
A licença por falecimento interrompe a sua licença de férias, visto que não pode estar em duas situações ao mesmo tempo. Assim, fica com 5 dias de férias para gozar, que pode gozar logo a seguir ao fim do período de férias que estava a gozar, ou guardar para outra data, dependendo de acordo com a sua entidade patronal ou chefe de serviço.

 
 
       
 
antonio moreira Community Builder Avatar   01.02.2017 (19:14:53)
Sim Não

Boa tarde. O meu pai faleceu dia 8 de Dezembro as 22horas.Eu preciso de saber se o direito aos 5 dias começa no dia 8 ou no dia 9, uma vez que o falecimento ocorreu após o horário laboral .

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   08.02.2017 (09:00:30)
Sim Não

Devia ler as respostas que já lhe deram.
Está tudo escrito abaixo.

 
 
       
 
 

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