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Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 4.4 out of 5 based on 15 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Wendel Community Builder Avatar   14.08.2014 (14:01:30)
O que é codigo do trabalhador Sim Não

Bem com eu ate entao desconhecia este codigo ,pois para mim somente a CLT e as NRs regiam as leis trabalhistas este codigo é regido por quem?

 
 
       
 
Almeida Community Builder Avatar   05.08.2014 (20:59:50)
Falta por nojo Sim Não

Boa noite

Quando ocorre o falecimento de um familiar, neste caso avó, o direito a licença de 2 dias é aplicado também quando não pode comparecer no funeral, por se encontrar longe??? ( vivo nos Açores e a avó no continente)... Como fazer a prova para a justificação? Obrigada.

 
 
       
 
rosana mauro Community Builder Avatar   04.08.2014 (09:42:23)
afastamento por morte de sogra Sim Não

Citar :

Cara Margarida Pinho, boa tarde.

Quando o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="Código do Trabalho - em vigor com atualizações">Código do Trabalho</a> em vigor menciona "dias consecutivos", significa que não se devem considerar "dias especiais" como sejam fins de semana e feriados. Ou seja, começa a contar no dia do acontecimento e conta os dias seguidos, sem "saltar" fins de semana e feriados. No seu caso terá direito a sábado, domingo, segunda, terça e quarta, retomando o <a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a> na 5ª feira, 6 fevereiro. A justificação da falta é passada pela agência funerária.
 
 
       
 
Silvia Community Builder Avatar   30.07.2014 (22:34:52)
Falecimento nas ferias Sim Não

Boa noite,

Gostaria de saber se por estar de férias e me ter falecido o meu avô tenho direito aos dois dias na mesma de férias ou não?

 
 
       
 
Jennifer Silva Community Builder Avatar   17.07.2014 (11:59:17)
funeral e dias Sim Não

vivo em uniao de facto...o avo do meu namorado faleceu queria saber se tambem tenho direito aos 2 dias ou se é so o meu namorado?

obrigada

 
 
       
 
Jardel Community Builder Avatar   15.07.2014 (14:39:09)
DECLARANTE ATESTADO DE OBITO Sim Não

Bom dia sou declarante na certidão de obito, porem não tenho nenhum grau parentesco com o falecido, a copia da certidão de obtito serve como atestado de trabalho ?

 
 
       
 
Diana Simoes Community Builder Avatar   07.07.2014 (16:15:27)
Sim Não

Boa tarde,

Eu gostaria de saber se as pessoas que neste momento estão a efectuar estágio profissional têm direito aos 5 dias de falta por falecimento da mãe. É que nem a entidade empregadora sabe bem.
Obrigado

 
 
       
 
Paula Community Builder Avatar   03.07.2014 (16:16:57)
morte de familiar Sim Não

boa tarde

a minha sogra , faleceu no meu 1ª dia de férias. Tenho direito aos 5 dias e as ferias são interrompidas ou não?
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (14:24:25)
Sim Não

Cara Paula, boa tarde.

As férias devem ser interrompidas para que possa usufruir dos dias de luto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sónia Fernandes Community Builder Avatar   02.07.2014 (18:33:10)
Falecimento de familiar Sim Não

Boa tarde.
Gostaria, se pudessem, que me ajudasse a resolver a minha dúvida. A minha avó faleceu hoje por volta das 15h. Eu só tomei conhecimento do falecimento já tinha feito o meu dia de trabalho. Tenho direito a 2 dias consecutivos mas vai contar-me o dia de hoje, o dia que já trabalhei? Obrigada desde já pela ajuda.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (14:22:52)
Sim Não

Cara Sónia Fernandes, boa tarde.

À partida apenas contam os 2 dias seguintes ao do óbito, a não ser que tivesse faltado no próprio dia.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filipa Araújo Community Builder Avatar   30.06.2014 (15:00:08)
Justifucacao por falta Sim Não

Boa tarde!tenho um funeral amanhã de uma pessoa amiga,mas não familiar..e gostaria de saber se a funerária pode ou não passar uma justificação que corresponda ao tempo duração do funeral,na qual não estarei presente no trabalho.agradecia uma resposta o quanto antes. Obrigada, Filipa Araújo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.06.2014 (18:43:27)
Sim Não

Cara Filipa Araújo, boa tarde.

A agência funerária poderá passar uma justificação de falta pelo tempo de duração das cerimónias fúnebres.
Esta falta não é remunerada pelo empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:47:03)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (14:56:02)
Sim Não

Caro Luis Carreira da Silva, boa tarde.

Se as 19h estão compreendidas no horário de trabalho oficial do trabalhador (o que está escrito no contrato), então a licença deverá ser contabilizada a partir de 5ª feira. Caso as 19h00 estejam já fora do horário de trabalho oficial do trabalhador, então a licença deverá ser contabilizada a partir de 6ª feira.

Supondo que trabalha das 16h00 às 00h00, a licença deverá ser contabilizada a partir de 5ª feira. Mas se trabalha das 9h00 às 18h00, a licença deverá ser contabilizada a partir de 6ª feira.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:44:08)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Luis Carreira da Silva Community Builder Avatar   09.03.2014 (17:43:11)
quando começa a contar os 5 dias Sim Não

No caso em questão a morte foi ás 19 horas da quinta-feira, quem fez o horário de trabalho normal nesse dia vai contar os 5 dias a partir da quita ou da sexta? Fico a aguardar resposta?Obrigado.

 
 
       
 
Margarida Pinho Community Builder Avatar   04.02.2014 (14:02:07)
Falecimento de familiar Sim Não

Boa tarde..
Gostaria que me esclarecessem sobre os dias de licença por falecimento.
O meuu pai faleceu no passado sabado no final da tarde. Queria saber quantos dias tenho direito a ficar ausente no meu emprego, e a partir de quando começam a contar esses dias. Na empresa informaram-me que são cinco dias e que começam a contar desde o dia do falecimento, seja fim de semana ou não. Agradeço que me informem..
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.02.2014 (15:12:03)
Sim Não

Cara Margarida Pinho, boa tarde.

Quando o Código do trabalho em vigor menciona "dias consecutivos", significa que não se devem considerar "dias especiais" como sejam fins de semana e feriados. Ou seja, começa a contar no dia do acontecimento e conta os dias seguidos, sem "saltar" fins de semana e feriados. No seu caso terá direito a sábado, domingo, segunda, terça e quarta, retomando o trabalho na 5ª feira, 6 fevereiro. A justificação da falta é passada pela agência funerária.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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