Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Adriano Rodrigues Community Builder Avatar   24.10.2016 (09:22:37)
Sim Não

Adriano Escreveu:

já agora questiono: são faltas sem direito a remuneração certo?


São renumeradas apenas com desconto do subsidio de almoço
 
 
       
 
Cristina costa Community Builder Avatar   21.10.2016 (22:42:55)
falecimento Sim Não

Boa noite
A minha avó acabou de falecer. .. A minha questão é. ... os 2 dias que tenho direito ja conta o fim de semana... Obrigada

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   22.10.2016 (00:20:45)
Sim Não

Os 2 dias pelo falecimento são seguidos. Se não iniciou o gozo na sexta feira, sim, conta o sábado e o domingo.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Luis Community Builder Avatar   21.10.2016 (23:29:21)
falecimento Sim Não

Basta ler as respostas a algumas perguntas abaixo...

 
 
       
 
Luis Oliveira Community Builder Avatar   21.10.2016 (23:28:07)
falecimento Sim Não

Basta ler as respostas a algumas perguntas abaixo...

 
 
       
 
Andreia Esteves Almeida Community Builder Avatar   03.10.2016 (15:35:57)
O meu avô faleceu e sábado é a missa de sétimo dia mas eu estou a trabalhar mas gostaria de ir á missa. Levo falta ou existe alguma maneira de arranjar uma justificação? Sim Não

O meu avô faleceu no sábado. A missa de sétimo dia será no próximo sábado mas eu estou a trabalhar. Gostaria de ir à missa mas será que levo falta no trabalho ou existe alguma justificação?

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   19.10.2016 (10:14:13)
Sim Não

Não há qualquer direito ao gozo de dias para ir à missa. Pode sempre pedir uma troca de serviço com um colega ou pedir ao patrão para trocar de horário.

 
 
       
 
Ariane Community Builder Avatar   19.09.2016 (14:44:04)
Sim Não

Minha tia madrinha acabou de falecer, tenho q ir para o velorio e o funeral mais tenho medo de pegar falta, eu tenho direito aos dois dias?

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   19.10.2016 (10:11:20)
Sim Não

Tia madrinha não existe. Ou é tia, ou é madrinha. No entanto, segundo o mais recente Código do Trabalho, só os militares ainda têm direito a dias por falecimento de tios, os restantes trabalhadores não têm direito a nada.

 
 
       
 
Jéssica Community Builder Avatar   29.08.2016 (16:25:47)
falta por falecimento de parente Sim Não

Boa tarde, o meu avó faleceu depois do meu horário de trabalho, como tenho direito a dois dias e não tirei o dia em que tive conhecimento da morte dele, o dia do funeral e o dia seguinte tenho direito?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:52:27)
Sim Não

Terá direito a 2 dias consecutivos, independentemente de serem dias úteis ou não. Sendo o caso do óbito ter ocorrido, ou o conhecimento do mesmo, já fora do horário de trabalho, o trabalhador tem direito aos 2 dias seguintes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
luisa costa Community Builder Avatar   25.08.2016 (23:10:37)
dias de ferias contam como luto Sim Não

Boa noite. O meu faleceu no meu primeiro dia de férias. Tenho na mesma direito aos cinco dias e as férias avançam para a frente?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:47:09)
Sim Não

Não há nenhuma sustentação legal para o adiamento de férias em caso de falecimento de parente, pelo que as férias apenas serão adiadas no caso do empregador aceitar esse adiamento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   19.10.2016 (10:21:07)
Sim Não

Está enganada. O trabalhador não se pode encontrar em duas situações ao mesmo tempo. Ou está de licença de férias ou de licença por falecimento de familiar.
Tal como se estiver doente com CIT, interrompe as férias e terá o direito de as gozar mais tarde.

 
 
       
 
Paulo Carrilho Community Builder Avatar   16.08.2016 (21:09:53)
Morte da Mãe Sim Não

Boa noite,

tenho receio de estar a interpretar mal a lei.

A minha mãe infelizmente faleceu no Sabado dia 13 Agosto.

Aos 5 dias consecutivos, fazem parte dias de fim de semana, e feriados, ou só dias uteis? Temo não estar a calcular correctamente os 5 dias.

obrigado pela atenção

 
 
       
 
 

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