Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

 

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Elina Community Builder Avatar   14.03.2018 (18:52:57)
Falecimento do pai Sim Não

Boa tarde, sendo trabalhadora a recibos verdes tenho direito a licença por nojo. Os 5 dias consecutivos.

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.03.2018 (19:07:17)
Sim Não

Claro que tem direito aos dias. Toda a gente tem.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Ione Community Builder Avatar   Website 07.03.2018 (16:56:57)
Nojo Sim Não

Boa tarde, o mês passado a minha avó faleceu. Como tal, tive direito a dois dias sendo quinta e sexta feira. No final do mês notei que me tinham descontado dois dias do ordenado. Quando confrontados, disseram que tive direito a quinta e sexta feira, mas que me descontaram o fim de semana. É possível ? Porque, no fundo, não tem lógica pois não trabalho aos fins de semana, logo não podia ir de qualquer forma. Obrigada, desde já

 
 
       
 
Ana Cristina Community Builder Avatar   02.03.2018 (15:43:15)
faltas por falecimento de avô Sim Não

Boa tarde,

Trabalho numa IPSS que é tb regulamentada pelo CCT. De acordo comesta legislação os direitos (dias) de dispensa são iguais ao regime normal, contudo a minha questão é a seguinte:
Por falecimento de avô numa 6ª f e não trabalhando aos fins de semana, terei direito aos 2 dias por morte deste na 2º f e 3ªf ou e se os 2 dias são consecutivos, logo sendo o funeral no sábado, já não terei direito ao gozo destes dias.

Agradecia que me respondessem com alguma urgencia

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   02.03.2018 (20:32:25)
Sim Não

Tem direito aos dias a partir do momento em que a pessoa falece, no dia em que teve conhecimento que faleceu ou a partir do dia do funeral. Se já trabalhou na sexta-feira e o funeral é num sábado, tem direito ao sábado e ao domingo. Se o funeral for no domingo, terá direito ao domingo e à segunda-feira. Os dias são sempre seguidos, nunca úteis.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Maria de Fátima Fonseca Teixeira Community Builder Avatar   01.03.2018 (22:36:37)
falta por falecimento de parente Sim Não

boa tarde . o meu irmão faleceu no dia 5 de fevereiro as 22horas . eu preciso de saber se o direito aos 2 dias começa no dia 5 ou no dia 6.

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   01.03.2018 (22:41:53)
Sim Não

Boa noite. Os dias podem começar no dia do conhecimento, no dia do falecimento ou no dia do funeral. Assim, faz sentido que comecem no dia 6. Só tem de trazer o papel da funerária.

 
 
       
 
Alex Ferraz Community Builder Avatar   06.02.2018 (00:17:41)
Nojo Sim Não

Estou de férias e faleceu meu pai tenho mais 5 dias fora as férias?

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   06.02.2018 (09:44:31)
Sim Não

Bom dia. Não funciona bem assim, mas é parecido.
Tem de informar a sua entidade patronal de que o seu pai faleceu e que por causa disso pretende interromper as suas férias.
Os 5 dias que vão ficar por gozar, tem de decidir com a sua entidade patronal como os goza, se adianta as férias e os goza já ou se os guarda para outra altura.
Atenção, se a entidade patronal lhe vier com a história que já está de férias, não tem direito à licença de nojo, não vá na cantiga. Neste caso, o gozo de uma licença, interrompe a outra.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Bruno Community Builder Avatar   18.04.2018 (14:51:39)
Gozo de Licença por Nojo durante as férias Sim Não

Como deverei proceder se a entidade patronal referir que não tenho direito aos dias de licença por estar de férias? Existe algo descrito na legislação sobre este assunto? Obrigado.

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   18.04.2018 (16:03:50)
Sim Não

Nº 1 Art. 244 do Código do Trabalho.
O descanso é um direito do trabalhado.
O gozo de outras licenças ou dispensas, ou faltas por doença, interrompe o gozo das férias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Bruno Community Builder Avatar   18.04.2018 (16:30:14)
Sim Não

Muito obrigado pela pronta resposta!

 
 
       
 
Miquelina Mão de Ferro Community Builder Avatar   17.01.2018 (12:52:22)
Dúvida Sim Não

Boa tarde, sou funcionária pública e estou de atestado, previsivelmente até 6a feira, dia 19 de janeiro. Hoje faleceu o meu sogro e, supostamente, teria 5 dias de nojo. Informaram-me que não podia interromper o atestado para entrar em licença de nojo e que tenho de me apresentar dia 20 de janeiro.
Ora, começando hoje a licença de nojo, só teria de me apresentar ao serviço no dia 22.
Alguém me pode esclarecer?
Desde já obrigada

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:27:47)
Sim Não

No caso de trabalhar ao sábado e ao domingo, tem direito à licença de nojo. No entanto, como está de convalescença até sexta inclusive, só goza o sábado e o domingo. Não se esqueça de trazer o comprovativo da funerária.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:24:24)
Sim Não

Boa tarde. A questão principal é: trabalha ao fim de semana?
Supondo que não, se iniciava a licença de nojo hoje, apresentava-se segunda-feira dia 22, logo em nada interfere com o acompanhar do féretro.
No que concerne à convalescença que tem até sexta-feira, esta não pode ser interrompida por qualquer outra licença. Exceto se for ao médico e ele atestar que você já não esta doente.
Interessa-lhe fazer isso? Suponho que não.
Vá ao funeral e traga o papel da funerária só para justificar que saiu de casa durante a convalescença.
O resto não é importante.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Miquelina Mão de Ferro Community Builder Avatar   17.01.2018 (14:40:47)
Sim Não

Sim, trabalho ao fim de semana.

 
 
  Miquelina Mão de Ferro      
 
Fátima Neto Community Builder Avatar   12.01.2018 (08:48:02)
Falats de nojo de um nado morto Sim Não

Bom dia,

Gostaria de esclarecer uma situação que não está bem esclarecido no codigo.

Uma filha/nora perde o bébé a uma semana do nascimento e fará o funeral ao nado morto.

A avó/avô tem direito aos 2 dias de faltas por nojo?

Obrigada

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   12.01.2018 (11:37:28)
Sim Não

Bom dia.
Os nossos direitos aparecem, segundo o Código Civil, com o nascimento. Assim, um nado morto não trás direitos aos familiares. Apenas aos progenitores do bébé.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:44:45)
Sim Não

Marisa Tavares Escreveu:

Tenho direito a esses dias ou não


Tenho de corrigir a minha resposta anterior.
Segundo a lei atualmente em vigor, União de Facto, só tem direito a dias pelo falecimentos do companheiro.
Não tem direito a dias por falecimento de nenhum familiar do companheiro.
 
 
  Sérgio Melanda      
 
mauro dos Santos Community Builder Avatar   14.12.2017 (08:39:03)
Duvida! sobre dispensa de obito do tio Sim Não

Bom dia Caros Senhores!

Trabalho sobre regime de turno e perdi um tio, gostaria de saber quantos dias tenho de dispensa de obito.

Obrigado!

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:41:30)
Sim Não

Artigo 251.º
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Sérgio Community Builder Avatar   14.12.2017 (09:36:27)
Sim Não

Bom dia. Nenhum.
O Código do Trabalho já não inclui os tios. Só familiares diretos.

 
 
       
 
Gabriel Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:08:28)
Morte mae Sim Não

Boa tarde. A minha mãe e brasileira e mora no Brasil e morreu. Eu moro em Portugal e tenho a nacionalidade portuguesa. Que devo fazer perante a entidade patronal? Posso ter os 5 dias mesmo minha mãe não sendo de Portugal? Agradeço

 
 
       
 
Sérgio Melanda Community Builder Avatar   01.08.2017 (16:15:01)
Sim Não

Boa tarde. Tem direito aos 5 dias, mas apenas se for ao funeral, devendo trazer um documento comprovativo da sua comparência, emitido pela funerária.
Se não for ao funeral, não tem direito aos dias.

 
 
  Sérgio Melanda      
 
Marisa Tavares Community Builder Avatar   21.07.2017 (10:22:24)
Falecimento dum familiar do companheiro com quem estou vivendo união de facto mãe, avó ou irmão tenho direito a esses dias Sim Não

Tenho direito a esses dias ou não

 
 
       
 
 

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