Código do Trabalho - Artigo 249.º - Tipos de falta

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 249.º - Tipos de falta

1 — A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 — São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;

c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;

h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;

i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

j) A que por lei seja como tal considerada.

3 — É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 249.º - Tipos de falta

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Sandra Novais Community Builder Avatar   27.09.2016 (21:07:41)
Sim Não

Boa noite, gostava de esclarecer uma duvida! Os funcionarios se faltam para ir ao medico ou ir a escola dos filhos, têm direitos a receber as horas que faltam? Isto é recebem com estivessem a trabalhar?

 
 
       
 
Fernanda Faria Community Builder Avatar   15.07.2016 (23:19:59)
Faltas justificadas para assistencia a filho menor Sim Não

Boa noite, Gostaria de saber se as faltas justificadas para assistencia a filho menor com defeciencia é ou não remunerada? Devido a patologia da minha filha tenho faltar uma a duas vezes por mês para consultas de especialidade. O ano passado a entidade empregadora somente me retirava o subsidio de refeição, este ano retira toda a remuneração. Pode me ajudar a perceber se tenho direito ou não é se sim onde me posso basear para mostrar à contabilidade.
Obrigada
Fernanda manuela

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.07.2016 (16:58:01)
Sim Não

Uma vez que se trata de uma falta justificada " para assistencia a filho menor com defeciencia" e que este tipo de faltas são pagas pela Seg. Social, o empregador não poderá pagar-lhe, como poderá confirmar em baixo ou no site da Seg. Social.

Eis o que diz o Artigo 49 - Falta para assistência a filho - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html):

1 — O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.
2 — O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.
3 — Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.
4 — A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.
5 — Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:
a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;
c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.
6 — No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n. os 1 ou 2 reduzido em conformidade.
7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n. os 1, 2 ou 3.

Eis o que dia a Seg. Social sobre subsídio para assistência a filho (em http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho):

Separador: O que é e quais as condições para ter direito > Acumulação com outros benefícios

Não pode acumular com:
- Rendimentos de trabalho

Separador: Qual a duração e o valor a receber > Período de concessão

Este subsídio é atribuído nas seguintes situações:
- Menor de 12 anos por período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização
- Maior de 12 anos, por período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
CARLSO MANUEL Community Builder Avatar   04.07.2016 (16:34:02)
faltas justificadas por dadiva de sangue Sim Não

Boa tarde.

Para o caso do trabalhador se ausentar por dadiva de sangue, num ano, quantas faltas justificadas pode dar??

obrigado.
carlos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.07.2016 (16:42:59)
Sim Não

A Associação Humanitária de Dadores de Sangue tem a seguinte informação no site (http://www.ahdsb.com/index.php?pg=5) para os seus associados: "G) Justificação da vinda para dar sangue: deve ser pedida na secretaria, após a dádiva. A justificação da falta ao emprego depende de cada empresa e do contrato sindical que cada um tem.".

A Associação de Dadores de Sangue do Concelho de Aveiro tem a seguinte informação no site (http://www.adasca.pt/direitos-dos-dadores) para os seus associados: "Decreto – Lei nº. 294/90 que regulamenta o Instituo Português do Sangue (IPS), no seu artigo 26º.:
1 – Aos Dadores Benévolos de Sangue é concedida autorização para se ausentarem das suas actividades, a fim de darem sangue, por solicitação de qualquer dos serviços da rede nacional de transfusão de sangue ou por iniciativa própria, salvo quando haja motivos urgentes e inadiáveis de serviço que naquele momento desaconselhem o seu afastamento do local de trabalho.
2 – No caso previsto no número anterior, se não se comprovar a apresentação do trabalhador no local da colheita de sangue, a falta ao trabalho é considerada, nos termos gerais da lei, como injustificada, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.
3 – As ausências ao trabalho a que se refere o n.º 1 não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias e, designadamente, não são descontadas nas licenças.".

Ler igualmente a informação em http://juscertus.blogspot.pt/2013/08/faltas-ao-servico-doacao-de-sangue.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Agata Aranha Community Builder Avatar   16.08.2015 (19:14:50)
Remuneração durante faltas por doença Sim Não

Exmos. Senhores
Gostaria que elucidassem quanto ao seguinte:
Sendo funcionária pública (professora) e tendo necessidade de meter um atestado médico por um período de 3 meses, por estar a recuperar de uma cirurgia aos ligamentos cruzados (joelho), quanto será o desconto no meu vencimento?
Grata pela atenção
Cordialmente
AA

 
 
       
 
luis miguel leal da costa Community Builder Avatar   19.07.2015 (20:39:33)
baixa Sim Não

boa noite. gostava de saber uma coisa. estou de baixa desde o dia 11 de Junho devido a uma depressão causada no local de trabalho, não me sinto em condições de voltar para aquele local de trabalho, então decidi meter a carta de despedimento no dia 22 de Junho com os 60 dias de aviso prefio, o que gostava de saber é se os dias que estou de baixa contam para estes 60 dias de aviso prefio é que mesmo não estando a trabalhar não estou a faltar sem justificação. ou será que no dia 20 de agosto o dia que em que perfaz os 60 dias do aviso prefio ainda me iram fazer trabalhar alguns dias? obrigado e boa noite

 
 
       
 
luis miguel leal da costa Community Builder Avatar   19.07.2015 (20:37:13)
Sim Não

boa noite. gostava de saber uma coisa. estou de baixa desde o dia 11 de Junho devido a uma depressão causada no local de trabalho, não me sinto em condições de voltar para aquele local de trabalho, então decidi meter a carta de despedimento no dia 22 de Junho com os 60 dias de aviso prefio, o que gostava de saber é se os dias que estou de baixa contam para estes 60 dias de aviso prefio é que mesmo não estando a trabalhar não estou a faltar sem justificação. ou será que no dia 20 de agosto o dia que em que perfaz os 60 dias do aviso prefio ainda me iram fazer trabalhar alguns dias? obrigado e boa noite

 
 
       
 
Luís Rodrigues Community Builder Avatar   10.03.2015 (23:05:19)
Falta justificada Sim Não

Boa noite (bom dia).
Gostava de saber se a lei sobre faltas justificadas se foi alterada ou não, porque soube ataravés de uma amiga, empregada numa empresa, em que o empregador quando um funcionário falte num dia e ele tenha esse dia justificado, o primeiro retira remuneratoriamente no vencimento esse "dia faltoso". Que eu tenha conhecimento, a não ser que tenha havido alguma alteração, o que o empregador está a fazer ao empregado é 'falso, grave', agora no subsidio de alimentação perde esse dia.
Espero que esteja ainda certo o meu conhecimento sob este facto.
Na esperança de receber uma resposta da sua parte o mais breve possível para o e-mail em cima referenciado.

Atenciosamente, Luís Rodrigues

 
 
       
 

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